Questões de Concurso
Comentadas sobre impostos estaduais em direito tributário
Foram encontradas 1.926 questões
Q4079415
Direito Tributário
Uma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no
Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado
Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) é inferior.
O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação.
A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.
O Estado Alfa, ao identificar a prática, lavra autos de infração exigindo o IPVA relativo aos veículos, com fundamento em lei estadual do próprio Estado Alfa que prevê a incidência do imposto sobre veículos cujo proprietário esteja nele domiciliado, ainda que licenciados em outra unidade da federação.
A Procuradoria-Geral do Estado Alfa foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da cobrança, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica mais adequada.
Q4079410
Direito Tributário
A Lei Complementar nº XXX, de 5 de junho de 2023, do Estado
Alfa, trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações
(ITCMD), prevendo, em seu Art. 4º, que o ITCMD é devido ao
Estado Alfa relativamente à transmissão gratuita de bens imóveis
quando situados no exterior e o domicílio do de cujus ou do
doador for o Estado Alfa.
Luís, domiciliado no Estado Alfa, faleceu em maio de 2026 e deixou em herança para Bernardo, seu filho, domiciliado no Estado Beta, um único imóvel situado em Miami (EUA).
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº XXX, de 5 de junho de 2023, o Estado Alfa pretende tributar tal transmissão.
A respeito da incidência do ITCMD sobre essa transmissão causa mortis, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Luís, domiciliado no Estado Alfa, faleceu em maio de 2026 e deixou em herança para Bernardo, seu filho, domiciliado no Estado Beta, um único imóvel situado em Miami (EUA).
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº XXX, de 5 de junho de 2023, o Estado Alfa pretende tributar tal transmissão.
A respeito da incidência do ITCMD sobre essa transmissão causa mortis, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
Q4079407
Direito Tributário
A Organização Religiosa ABC resolveu doar, para entidade
religiosa coirmã no continente africano, uma embarcação de sua
propriedade, a fim de auxiliar na realização de deslocamento de
ministros religiosos para cumprimento de atividades religiosas
em país africano.
Em razão disso, requereu junto à Secretaria Estadual de Fazenda do Estado Alfa, onde estava sediada, o reconhecimento de imunidade tributária sobre a doação a ser feita, entregando comprovação da regular constituição da entidade religiosa no exterior, da destinação que seria dada à embarcação e que, segundo a lei estrangeira, tal entidade também não paga impostos.
O Fisco estadual negou tal pedido, indicando que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) deveria ser recolhido.
Diante desse cenário, o Fisco estadual está
Em razão disso, requereu junto à Secretaria Estadual de Fazenda do Estado Alfa, onde estava sediada, o reconhecimento de imunidade tributária sobre a doação a ser feita, entregando comprovação da regular constituição da entidade religiosa no exterior, da destinação que seria dada à embarcação e que, segundo a lei estrangeira, tal entidade também não paga impostos.
O Fisco estadual negou tal pedido, indicando que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) deveria ser recolhido.
Diante desse cenário, o Fisco estadual está
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067512
Direito Tributário
Carlos, gerente de vendas da empresa Vende Muito Ltda., vendeu para Daniela 10 unidades do produto P1, pelo valor de mil reais
cada, totalizando dez mil reais, e deu um desconto, de quantidade, de 20%, cobrando apenas 8 mil reais pela venda, como constou
no documento fiscal emitido. Neste valor estão incluídos ICMS, no montante de 960 reais, e PIS/COFINS, no montante de
400 reais. O IBS incide pela alíquota de 15% e a CBS pela alíquota de 10%, também já incluídos no valor total cobrado de Daniela.
Considerando o disposto na LC nº 214/2025, os valores das Bases de Cálculo do IBS e da CBS serão, respectivamente, de
Considerando o disposto na LC nº 214/2025, os valores das Bases de Cálculo do IBS e da CBS serão, respectivamente, de
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067504
Direito Tributário
A LC no 87/1996 dispõe sobre o ICMS e dá outras providências. Segundo a referida Lei, para fins de ICMS, o contribuinte é
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067495
Direito Tributário
Determinada empresa, localizada na Região Centro-Oeste do Brasil, realizou diversas operações de circulação de mercadoria,
no exercício de 2025, dentre as quais se destacam as seguintes:
I. exportações de mercadorias para o exterior, com manutenção do crédito do ICMS pelas suas aquisições, no montante de R$ 50.000,00;
II. aquisições de mercadorias dentro do Estado, pelo valor de R$ 100.000,00, com crédito de R$ 19.000,00, e posterior revenda de todas elas, em operações interestaduais entre contribuintes, pelo valor de R$ 130.000,00, com débito de R$ 15.600,00;
III. operações de saída de mercadorias com isenção do ICMS, no valor de R$ 60.000,00, com direito à manutenção de crédito autorizada pela legislação, sendo que essas mercadorias foram adquiridas de contribuintes do imposto, por R$ 40.000,00, em operações interestaduais, com crédito de ICMS no montante de R$ 2.800,00.
Com base nas informações acima e nas disciplinas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esse contribuinte
I. exportações de mercadorias para o exterior, com manutenção do crédito do ICMS pelas suas aquisições, no montante de R$ 50.000,00;
II. aquisições de mercadorias dentro do Estado, pelo valor de R$ 100.000,00, com crédito de R$ 19.000,00, e posterior revenda de todas elas, em operações interestaduais entre contribuintes, pelo valor de R$ 130.000,00, com débito de R$ 15.600,00;
III. operações de saída de mercadorias com isenção do ICMS, no valor de R$ 60.000,00, com direito à manutenção de crédito autorizada pela legislação, sendo que essas mercadorias foram adquiridas de contribuintes do imposto, por R$ 40.000,00, em operações interestaduais, com crédito de ICMS no montante de R$ 2.800,00.
Com base nas informações acima e nas disciplinas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esse contribuinte
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |
Q4067493
Direito Tributário
De acordo com as disciplinas estabelecidas na Constituição Federal, nas Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de
1996, e nº 116, de 31 de julho de 2003, bem como com o entendimento consagrado em Súmulas Vinculantes, em matéria
tributária, editadas pelo Supremo Tribunal Federal,
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Rolador - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno |
Q4065157
Direito Tributário
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa CORRETA no que se refere à uniformidade das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Ano: 2026
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Simões - PI
Prova:
IVIN - 2026 - Prefeitura de Simões - PI - Motorista |
Q4037815
Direito Tributário
A propriedade de veículos automotores implica
obrigações tributárias que variam conforme regras
estabelecidas pelos entes federativos. Com base nas
características do IPVA, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q4029854
Direito Tributário
O sistema tributário brasileiro prevê que a instituição de impostos deve respeitar a competência
atribuída pela Constituição Federal a cada ente federativo. Dessa forma, União, Estados, Distrito
Federal e Municípios possuem campos específicos de atuação para a criação e cobrança de
determinados tributos. No âmbito estadual, a Constituição define um conjunto próprio de impostos
cuja instituição compete aos Estados e ao Distrito Federal.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta somente impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Q4022487
Direito Tributário
Acerca da jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
Q4022483
Direito Tributário
Maria compareceu à Defensoria Pública relatando a cobrança de IPVA de seu antigo
veículo automotor, anteriormente envolvido em evento danoso grave que acarretou, de forma
permanente, a impossibilidade de utilização e circulação do bem. Maria afirmou que não comunicou a
avaria total do veículo perante o órgão competente. Nesse cenário, segundo a jurisprudência do TJSC
e a Lei nº 7.543/1988, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Assaré - CE
Prova:
CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Analista de Planejamento e Orçamento |
Q4011400
Direito Tributário
As transferências do ICMS do Estado para os Municípios correspondem a qual percentual da parcela pertencente aos municípios?
Q4011080
Direito Tributário
O Governo do Piauí manterá, ao longo de
2026, a isenção do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos da
cesta básica. A medida, adotada em 2025 por meio
da Secretaria da Fazenda (Sefaz-PI), contribui
para a redução do custo de alimentos essenciais,
como arroz, feijão e ovos, ampliando o poder de
compra das famílias piauienses e garantindo mais
segurança alimentar à população. (...)
Disponível em: https://www.pi.gov.br/governo-do-piauimantem-isencao-do-icms-de-alimentos-da-cesta-basica-em2026/. Acesso em 01.fev. 2026.
Analisando a dinâmica do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://www.pi.gov.br/governo-do-piauimantem-isencao-do-icms-de-alimentos-da-cesta-basica-em2026/. Acesso em 01.fev. 2026.
Analisando a dinâmica do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços, assinale a alternativa CORRETA.
Q3968371
Direito Tributário
Em relação à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos
Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue verdadeira (V) ou
falsa (F) cada uma das assertivas a seguir.
I. Não há incidência do ICMS nas operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços, garantindo-se a manutenção e o aproveitamento do crédito do imposto cobrado nas operações de entrada destas mercadorias, utilizadas para integração ou consumo em processo de produção.
II. Os créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente podem ser apropriados pelo contribuinte, na razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês seguinte em que ocorrer a entrada no estabelecimento.
III. É considerado contribuinte, mesmo que sem habitualidade, o adquirente em licitação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
IV. Constitui também crédito tributário o imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, relativamente a produtos agropecuários, sempre que as saídas posteriores a estas forem tributadas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
I. Não há incidência do ICMS nas operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços, garantindo-se a manutenção e o aproveitamento do crédito do imposto cobrado nas operações de entrada destas mercadorias, utilizadas para integração ou consumo em processo de produção.
II. Os créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente podem ser apropriados pelo contribuinte, na razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês seguinte em que ocorrer a entrada no estabelecimento.
III. É considerado contribuinte, mesmo que sem habitualidade, o adquirente em licitação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
IV. Constitui também crédito tributário o imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, relativamente a produtos agropecuários, sempre que as saídas posteriores a estas forem tributadas.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Q3968370
Direito Tributário
Sobre a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a
concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras
providências, é correto afirmar o seguinte:
Q3968367
Direito Tributário
Sobre a Lei nº 5.529, de 5/01/1989, que estabelece normas à cobrança do Imposto sobre a Transmissão
"Causa Mortis" e à Doação de quaisquer bens ou direitos no Estado do Pará, é correto afirmar que:
Q3968366
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA é de competência estadual e, no Pará,
é correto afirmar que é concedida a isenção:
Q3968365
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética: Arnaldo Gomes era casado com Paula Gomes, em regime de
comunhão total de bens. Eles residiam em um apartamento de três quartos, que pertencia ao casal, em
Belém, e dessa união foram gerados dois filhos, ambos maiores de idade e com domicílio no Estado de São
Paulo. Arnaldo veio a falecer em 10 de janeiro de 2024, deixando os seguintes bens e direitos contraídos na
constância do casamento com Paula:
1. Apartamento de dois quartos em São Paulo, no valor de R$ 1.000.000,00;
2. Apartamento de três quartos, localizado em Belém, no valor de R$ 900.000,00;
3. Automóvel Honda, doado em vida para sua filha Helena, no mês anterior ao falecimento, no valor de R$ 200.000,00;
4. Depósito bancários, no valor de R$ 100.000,00.
O inventário foi aberto em São Paulo, no dia 20 de outubro de 2024. Considerando a situação acima e a Lei nº 5.529/89, que estabelece normas à cobrança do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), responda verdadeiro (V) ou falso (F) para as seguintes assertivas:
I. O inventário deverá ser aberto no Estado do Pará, local da última residência do “de cujus”, e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos deverá ser pago até trinta dias após a data da homologação do cálculo.
II. No caso em comento, a renúncia abdicativa dos filhos em nome da mãe, relativamente ao imóvel localizado em Belém, afasta a exigência do imposto, considerando que a aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite é uma hipótese de isenção.
III. Deverá ser excluída da base de cálculo do imposto destinado ao Estado do Pará tanto o imóvel localizado no Estado de São Paulo como o automóvel, em razão de o seu proprietário estar domiciliado em São Paulo.
IV. A doação do automóvel à filha é considerada adiantamento de seu quinhão hereditário e deverá o donatário entregar, em colação, este valor ao espólio, para que seja redistribuído à viúva e ao outro herdeiro.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
1. Apartamento de dois quartos em São Paulo, no valor de R$ 1.000.000,00;
2. Apartamento de três quartos, localizado em Belém, no valor de R$ 900.000,00;
3. Automóvel Honda, doado em vida para sua filha Helena, no mês anterior ao falecimento, no valor de R$ 200.000,00;
4. Depósito bancários, no valor de R$ 100.000,00.
O inventário foi aberto em São Paulo, no dia 20 de outubro de 2024. Considerando a situação acima e a Lei nº 5.529/89, que estabelece normas à cobrança do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), responda verdadeiro (V) ou falso (F) para as seguintes assertivas:
I. O inventário deverá ser aberto no Estado do Pará, local da última residência do “de cujus”, e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos deverá ser pago até trinta dias após a data da homologação do cálculo.
II. No caso em comento, a renúncia abdicativa dos filhos em nome da mãe, relativamente ao imóvel localizado em Belém, afasta a exigência do imposto, considerando que a aquisição, por transmissão "Causa Mortis", de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite é uma hipótese de isenção.
III. Deverá ser excluída da base de cálculo do imposto destinado ao Estado do Pará tanto o imóvel localizado no Estado de São Paulo como o automóvel, em razão de o seu proprietário estar domiciliado em São Paulo.
IV. A doação do automóvel à filha é considerada adiantamento de seu quinhão hereditário e deverá o donatário entregar, em colação, este valor ao espólio, para que seja redistribuído à viúva e ao outro herdeiro.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
Q3968364
Direito Tributário
Sobre a “restituição de indébito”, é correto afirmar o seguinte:
Conheça nossos planos