Sobre a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que...

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Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968370 Direito Tributário

Sobre a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dá outras providências, é correto afirmar o seguinte:

exige-se convênio aprovado e ratificado com o voto favorável de, no mínimo, 1/3 (um terço) das unidades federadas e 2/3 (dois terços) das unidades federadas integrantes de cada uma das 5 (cinco) regiões do País.

além de ser aplicada à redução de base de cálculo, às isenções e aos créditos presumidos, o estabelecido nessa lei também se aplica à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo ao contribuinte, a responsável ou a terceiros.

a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados e a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de 3/5 (três quintos), pelo menos, dos representantes presentes.

até 15 (quinze) dias depois de findo o prazo de ratificação dos convênios, promover-se-á a publicação, relativa à ratificação ou à rejeição, no Diário Oficial da União, cujos convênios obrigam todas as Unidades da Federação, inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.

será nulo o ato e ineficaz o crédito fiscal recebido, caso a Unidade da Federação conceda benefício fiscal sem a observância das formalidades exigidas, e, ainda, tornada sem efeito a remissão concedida, devendo o estabelecimento restituir o valor recebido, com juros, multas e acréscimos legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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