A propriedade de veículos automotores implica
obrigações tributárias que variam conforme regras
estabelecidas pelos entes federativos. Com base nas
características do IPVA, assinale a alternativa
correta:

Question

A propriedade de veículos automotores implica
obrigações tributárias que variam conforme regras
estabelecidas pelos entes federativos. Com base nas
características do IPVA, assinale a alternativa
correta: Alternativa A: O IPVA é um tributo municipal, cobrado de forma
uniforme em todo o país, independentemente do
tipo ou valor do veículo.  Ou Alternativa B: O valor do IPVA é fixo para todos os veículos de
mesma categoria, não sofrendo variação conforme o
preço do automóvel. Ou Alternativa C: O IPVA é cobrado apenas no momento da
aquisição do veículo, não sendo exigido nos anos
seguintes à compra. Ou Alternativa D: O IPVA é um tributo facultativo, cuja cobrança
depende da decisão do proprietário do veículo em
cada exercício. Ou Alternativa E: O IPVA é um imposto anual, cobrado a partir de
janeiro, cujo valor é determinado com base no valor
do veículo, sendo arrecadado pelos estados, que
aplicam diferentes alíquotas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] O IPVA é um imposto anual, cobrado a partir de
janeiro, cujo valor é determinado com base no valor
do veículo, sendo arrecadado pelos estados, que
aplicam diferentes alíquotas. Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 155, III: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores." Constituição Federal, art. 155, § 6º: "O imposto previsto no inciso III: I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal; II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo." Como o enunciado trata do IPVA, imposto sobre a propriedade de veículo automotor, a competência é estadual e distrital, com possibilidade de alíquotas diferenciadas, o que afasta as alternativas que o tratam como municipal, uniforme, facultativo ou restrito à aquisição.Tema central: IPVA estadualAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque erra a competência tributária e a forma de cobrança. A Constituição Federal, art. 155, III, atribui o IPVA aos Estados e ao Distrito Federal, não aos Municípios. Também é falsa a afirmação de cobrança uniforme em todo o país, porque o art. 155, § 6º, admite alíquotas diferenciadas.BErradaIncorreta porque nega a vinculação do imposto ao valor do veículo. A base informa que a cobrança se relaciona ao valor do bem e que a Constituição autoriza alíquotas diferenciadas em função do valor do veículo, o que afasta a ideia de valor fixo para todos os veículos da mesma categoria.CErradaIncorreta porque confunde aquisição com fato gerador. O IPVA incide sobre a propriedade de veículo automotor, não apenas sobre a compra. Por isso, enquanto perdurar a titularidade nas condições previstas na legislação estadual, a exigência é periódica, e não limitada ao momento da aquisição.DErradaIncorreta porque atribui natureza facultativa a tributo. Uma vez instituído pelo ente competente e ocorrido o fato gerador, nasce obrigação tributária independentemente da vontade do proprietário. A base expressamente afasta a ideia de que o contribuinte escolhe se pagará o IPVA em cada exercício.ECertaA alternativa E é a única compatível com a base jurídica indicada: o IPVA é imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incide sobre a propriedade de veículo automotor e é ordinariamente exigido a cada exercício, segundo a disciplina estadual. Além disso, seu valor não é uniforme nacionalmente, pois a Constituição admite alíquotas diferenciadas em função do tipo e do valor do veículo. A ressalva necessária é que a expressão "a partir de janeiro" não decorre diretamente da Constituição; ainda assim, o núcleo jurídico da alternativa coincide com o regime do IPVA e sustenta o gabarito.Pegadinha da questãoA banca explorou quatro confusões reais: tratar o IPVA como tributo municipal, confundir propriedade com aquisição, supor uniformidade nacional de cobrança e imaginar que tributo seja facultativo ao contribuinte.Dica para questões semelhantesEm IPVA, confira primeiro a competência: é imposto dos Estados e do Distrito Federal.Identifique o fato gerador correto: o núcleo é a propriedade do veículo, não apenas sua compra.Se a alternativa falar em uniformidade nacional, desconfie: a Constituição admite alíquotas diferenciadas.Não atribua ao tributo caráter facultativo; ocorrido o fato gerador, surge a obrigação tributária.

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A propriedade de veículos automotores implica obrigações tr...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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