De acordo com a Constituição da República Federativa do Bras...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Rolador - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Rolador - RS - Controlador Interno |

Q4065157 Direito Tributário

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa CORRETA no que se refere à uniformidade das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O IBS terá alíquotas livremente diferenciadas entre bens e serviços, conforme definição em lei complementar nacional, em razão do princípio da seletividade.

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria, a qual poderá variar conforme o tipo de operação com bens ou serviços, independentemente de previsão constitucional específica.

A alíquota fixada por cada ente federativo será aplicada de forma uniforme a todas as operações com bens e serviços, admitidas apenas as exceções previstas na Constituição Federal.

O IBS terá alíquota única nacional fixada por lei complementar, vedada a instituição de alíquotas próprias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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