Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso - Página 60

Q122652

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2006 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122652 Direito Tributário

Texto associado

Em 5/1/2006, a Central do Esporte Ltda., pessoa jurídica
que atua no ramo de compra e venda de artigos esportivos,
adquiriu o estabelecimento empresarial de Alfredo Mecânica de
Automóveis Ltda., sociedade com domicílio no estado de Minas
Gerais. Ocorre que a alienante está em débito com a fazenda
pública, quanto ao pagamento do ICMS, desde 2004. Em
setembro de 2006, a pessoa jurídica Alfredo Mecânica de
Automóveis Ltda. retomou suas atividades, no mesmo ramo de
atividade antes explorado.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens
seguintes, acerca da responsabilidade e do crédito tributários.

Se o estado de Minas Gerais conceder moratória individual, quanto ao ICMS devido por Alfredo Mecânica de Automóveis Ltda., considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q117719

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117719 Direito Tributário

Considerando as disposições relativas ao ICMS, assinale a afirmativa correta.

A

A mercadoria retida não pode ser liberada antes do julgamento do processo.

B

Ocorrendo a hipótese de leilão de mercadoria retida, se o valor de arrematação for inferior ao crédito tributário, a diferença será cobrada do contribuinte.

C

Se a sentença no processo administrativo relativo à retenção da mercadoria for absolutória, e o contribuinte ou responsável não providenciar, no prazo de 60 dias a partir da intimação, a liberação da mercadoria, essa poderá ser leiloada.

D

A mercadoria retida e considerada abandonada, nos termos da legislação, deve ser alienada para ressarcimento dos prejuízos à Fazenda Estadual.

E

Em se tratando de mercadoria perecível ou de fácil deterioração, é vedada a retenção, devendo o contribuinte ou responsável pagar o crédito tributário ou efetuar o depósito do seu valor.

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Q117700

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117700 Direito Tributário

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

A

para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, o local da prestação, na prestação de serviços de transporte, é onde tenha início a prestação.

B

para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais, cada estabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte, é considerado autônomo.

C

é contribuinte do ICMS qualquer pessoa que realize, com habitualidade, operações de circulação de mercadorias.

D

inclui-se entre os contribuintes do ICMS a concessionária de serviço público de energia elétrica.

E

o entreposto aduaneiro ou qualquer pessoa que promova a reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação, é contribuinte do ICMS.

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Q117699

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117699 Direito Tributário

Considerando as normas relativas ao ICMS, as afirmativas a seguir estão corretas, exceto:

A

é contribuinte do ICMS a pessoa física que importe mercadoria do exterior para uso próprio.

B

no caso de operação interestadual com combustível líquido derivado de petróleo, destinado a consumo do adquirente, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o do Estado onde estiver localizado o alienante.

C

incluem-se entre os contribuintes do ICMS as cooperativas.

D

em se tratando de mercadoria em situação irregular por falta de documentação fiscal, local da operação, para fins de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é o local onde ela se encontre.

E

a pessoa física destinatária de serviço prestado no exterior é contribuinte do ICMS.

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Q117698

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117698 Direito Tributário

Considerando as disposições do Regulamento do ICMS relativas ao diferimento, assinale as afirmativas abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a sequência correta.
( ) Como regra geral, é vedada a aplicação do instituto do diferimento nas operações de importação. ( ) Encerrada a etapa do diferimento, o ICMS será exigido, a menos que o encerramento dessa fase se dê por qualquer operação ou prestação não sujeita ao pagamento do ICMS. ( ) É vedada a aplicação do diferimento às operações sujeitas ao regime de substituição tributária. ( ) Se antes de encerrada a etapa do diferimento este for interrompido, o estabelecimento que promoveu a saída com diferimento fica obrigado a recolher o imposto diferido.

A

F, V, F, V

B

V, F, F, V

C

F, F, F, V

D

V, F, V, F

E

V, V, F, F

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Q117695

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 3 |

Q117695 Direito Tributário

Assinale a afirmativa correta.

A

O fornecimento de bebidas em bares, restaurantes e similares constitui hipótese de incidência do ICMS, exceto no caso de água mineral e refrigerantes contendo suco de frutas.

B

O fornecimento de mercadorias, quando feito com prestação de serviços, não constitui hipótese de incidência do ICMS.

C

A entrada de bem importado do exterior por pessoa jurídica não contribuinte habitual do imposto só constituirá hipótese de incidência do ICMS se o bem não se destinar ao seu consumo próprio.

D

Para que a prestação de serviços de transporte de valores constitua hipótese de incidência do ICMS é necessário que se trate de serviço interestadual.

E

A entrada de bem importado do exterior por pessoa física constitui hipótese de incidência do ICMS.

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Q117665

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117665 Direito Tributário

Em relação aos créditos escriturais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, da competência estadual e do Distrito Federal, é correto afirmar-se que sobre eles

A

não incide a correção monetária.

B

incide a correção monetária apenas nas hipóteses em que sua incidência for monofásica.

C

incide a correção monetária por força do princípio constitucional da isonomia.

D

não incide a correção monetária quando a legislação estadual não contiver tal previsão.

E

incide a correção monetária, já que é vedado o enriquecimento sem causa do ente tributante.

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Q117664

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE Prova: ESAF - 2006 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Provas 1 e 2 |

Q117664 Direito Tributário

A lei complementar, de modo geral, em matéria tributária, é utilizada para, entre outras matérias, estabelecer as normas gerais. Já em relação ao ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ela possui atribuições específicas. Sobre estas, julgue os itens abaixo; em seguida, assinale a opção correta.

Cabe à lei complementar, em tema de ICMS:
I. definir as suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrificantes e combustíveis. II. definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez. III. disciplinar o regime de compensação do imposto. IV. prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias.

A

Estão corretos apenas os itens I, II e III.

B

Estão corretos apenas os itens I, III e IV.

C

Estão corretos apenas os itens III e IV.

D

Estão corretos apenas os itens I e II.

E

Estão corretos apenas os itens II, III e IV.

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Q46486

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46486 Direito Tributário

A respeito do ICMS, é INCORRETO afirmar que

A

não incidirá sobre operação que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados.

B

tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

C

poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

D

a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário na legislação, implicará crédito para compensação com montante devido nas operações seguintes.

E

não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores.

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Q33493

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33493 Direito Tributário

Aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre

A

operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

B

renda e proventos de qualquer natureza.

C

importação de produtos estrangeiros.

D

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

E

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q2238271

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2005 - MEC - Contador |

Q2238271 Direito Tributário

Considerando a legislação do ICMS, julgue o item a seguir.

Atualmente, as caixas registradoras já emitem cupons com todos os dados de nota fiscal de talonário, discriminando a mercadoria e permitindo, desse modo, a verificação do caráter de normalidade e pertinência das despesas em relação às atividades e operações da empresa compradora.

Certo

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Q1640006

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640006 Direito Tributário

Da leitura do texto constitucional se depreende que NÃO se aplica ao ICMS o princípio da

A

seletividade das alíquotas.

B

não-cumulatividade.

C

legalidade.

D

capacidade contributiva.

E

progressividade das alíquotas.

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Q430906

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430906 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do

A

IPI.

B

ICMS.

C

IPI e do ICMS.

D

IR, do IPI e do ICMS.

E

IPI, do ICMS e do ISS.

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Q430905

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430905 Direito Tributário

É hipótese de não-incidência do ICMS:

A

saída de mercadoria a consumidor final, não contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação.

B

saída de mercadoria a contribuinte do tributo, localizado em outro Estado da federação.

C

saída de mercadoria a entes com personalidade de direito público.

D

sobre o valor total da operação, quando a mercadoria for agregada de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios.

E

serviços prestados no exterior.

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Q430904

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430904 Direito Tributário

É hipótese de incidência do ICMS:

A

operações que destinem combustível a outro Estado.

B

entrada de mercadoria importada do exterior destinada a pessoa física.

C

prestação de serviços de radiodifusão ou de transmissão de imagens televisivas.

D

saídas de livros, jornais e revistas no mercado interno.

E

saída de produtos primários a operador econômico que atua como substituto tributário.

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Q430902

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430902 Direito Tributário

Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir

A

de 1^o de janeiro e 1^o de março do exercício seguinte, respectivamente.

B

de 1^o de dezembro do mesmo exercício e 1^o de janeiro do exercício seguinte, respectivamente.

C

de 1^o de março do exercício seguinte.

D

da respectiva publicação e vigência.

E

do primeiro dia do exercício seguinte.

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Q430900

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430900 Direito Tributário

Em nosso sistema tributário, as operações relativas à importação e comercialização dos derivados de petróleo e combustíveis

A

são imunes à tributação.

B

estão sujeitas somente a impostos, por imperativo constitucional.

C

estão sujeitas somente ao ICMS.

D

estão sujeitas somente ao ICMS e impostos aduaneiros.

E

estão sujeitas ao ICMS, impostos de importação e exportação, CIDE e COFINS.

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Q211090

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211090 Direito Tributário

ANTE O ART. 166, DO CÓDIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INDIQUE O TRIBUTO QUE, POR SUA NATUREZA, ACARRETA A TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO ENCARGO FINANCEIRO:

A

( ) imposto sobre operações financeiras se o contribuinte, numa importação de bens, . . faz inclusao destes no seu ativo;

B

( ) as taxas, quando sob o enfoque econômico, repercutem e possam vir a integrar os custos fixos das empresas;

C

( ) contribuiçao previdenciarla;

D

( ) imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.

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Q211089

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211089 Direito Tributário

NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ATRAVÉS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING):

A

( ) incide o ICMS;

B

( ) não incide o ICMS;

C

( ) incide apenas o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS);

D

( ) somente incidirá o LCMS se a arrendatária vier a adquirir o bem.

Q102107

Ano: 2005 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz |

Q102107 Direito Tributário

Marque a alternativa CORRETA.

A

O ICMS é imposto que pode ser cumulativo por expressa disposição constitucional.

B

A constituição do crédito tributário é feita pela inscrição da dívida ativa pela autoridade administrativa competente.

C

O sujeito passivo da obrigação acessória coincide com o sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo ser terceiro.

D

A lei tributária mais benéfica não se submete ao princípio da anterioridade.

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Questões de Concurso Sobre icms em direito tributário

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