Questões de Concurso
Sobre icms em direito tributário
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Q1210690
Direito Tributário
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue o item seguinte, com relação a essa situação hipotética.
É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
É necessário que a concessão de qualquer benefício fiscal tenha sido estimada no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Q1207350
Direito Tributário
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue o item seguinte, com relação a essa situação hipotética.
A remissão tributária pode ser concedida para o ICMS, sem o acordo entre as unidades da Federação.
A remissão tributária pode ser concedida para o ICMS, sem o acordo entre as unidades da Federação.
Q1207121
Direito Tributário
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue o item seguinte, com relação a essa situação hipotética.
O ICMS é o único tributo que depende de acordo entre as unidades da federação para que se possa conceder tal benefício.
O ICMS é o único tributo que depende de acordo entre as unidades da federação para que se possa conceder tal benefício.
Q1204930
Direito Tributário
Julgue os item acerca da ICMS.
De acordo com a legislação tributária específica, aplicável ao ICMS, é possível a concessão de parcelamento do crédito tributário, independentemente do CONFAZ.
De acordo com a legislação tributária específica, aplicável ao ICMS, é possível a concessão de parcelamento do crédito tributário, independentemente do CONFAZ.
Q1204907
Direito Tributário
Julgue os item acerca da ICMS.
A alíquota interestadual de ICMS, via de regra, é menor que a alíquota interna de determinados estados.
A alíquota interestadual de ICMS, via de regra, é menor que a alíquota interna de determinados estados.
Q502485
Direito Tributário
Determinado Estado da Federação concedeu, em 2005, isenção de ICMS pelo período de 5 anos para as indústrias automobilísticas que ali se instalassem e empregassem cinco mil funcionários. Agora, em 2008, foi publicado no Diário Oficial do Estado um decreto revogando a isenção a partir de julho de 2008, quando as indústrias enquadradas na isenção deverão passar a recolher o ICMS mensalmente. Esta medida adotada pelo Fisco Estadual é
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |
Q404313
Direito Tributário
Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período.
A respeito dessa situação, é correto afirmar que
A respeito dessa situação, é correto afirmar que
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |
Q404304
Direito Tributário
O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS para atacadistas de sua unidade da Federação, enviou projeto de lei para a casa legislativa, que acolheu o pleito e editou lei contendo vários dispositivos, incluindo matéria distinta da referente à isenção.
Com referência a essa situação, assinale a opção correta.
Com referência a essa situação, assinale a opção correta.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |
Q404302
Direito Tributário
Assinale a opção correta a respeito do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPEA
Prova:
CESPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Sustentabilidade Ambiental |
Q345541
Direito Tributário
Com relação à política e gestão ambiental no Brasil, julgue o item a seguir.
O ICMS-Ecológico constitui-se em um instrumento econômico para a gestão ambiental, no âmbito das legislações estaduais, que destina aos respectivos governos estaduais parcela da arrecadação do ICMS para aplicação em projetos de preservação ambiental em sua esfera de competência. No âmbito da reforma tributária, com a possibilidade das legislações estaduais sobre ICMS serem unificadas em uma única legislação federal (o novo ICMS, conforme proposto na PEC 233/2008), o ICMS-Ecológico pode vir a desaparecer.
O ICMS-Ecológico constitui-se em um instrumento econômico para a gestão ambiental, no âmbito das legislações estaduais, que destina aos respectivos governos estaduais parcela da arrecadação do ICMS para aplicação em projetos de preservação ambiental em sua esfera de competência. No âmbito da reforma tributária, com a possibilidade das legislações estaduais sobre ICMS serem unificadas em uma única legislação federal (o novo ICMS, conforme proposto na PEC 233/2008), o ICMS-Ecológico pode vir a desaparecer.
Q319004
Direito Tributário
COMERCIANTE VENDE MERCADORIA, A TRANSPORTA E ENTREGA, ELE PRÓPRIO, AO COMPRADOR, DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NA HIPÓTESE:
Q319002
Direito Tributário
ESTADO DA FEDERAÇÃO MOVE AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA CONTRA OUTRO ESTADO, PARA EXIGÊNCIA DO ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE, REALIZADA POR EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. CONSTA QUE A ENTRADA FÍSICA DO ÁLCOOL CARBURANTE, NO TERRITÓRIO BRASILEIRO, DEU-SE NO ESTADO-RÉU, COM DESTINO AO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR SITUADO NO ESTADO-AUTOR PARA, POSTERIORMENTE, SER TRANSPORTADO E COMERCIALIZADO EM UMA TERCEIRA UNIDADE FEDERATIVA. ESTA INGRESSOU NA LIDE, POSTULANDO VER RECONHECIDA SUA TITULARIDADE DA EXAÇÃO FISCAL, AFASTANDO A DAS PARTES EX-ADVERSA. NO CASO CONCRETO O SUJEITO ATIVO DO IMPOSTO:
Ano: 2008
Banca:
TJ-SC
Órgão:
TJ-SC
Prova:
TJ-SC - 2008 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q254206
Direito Tributário
São impostos da competência dos municípios:
Ano: 2008
Banca:
UNEMAT
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |
Q213868
Direito Tributário
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2008
Banca:
UNEMAT
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |
Q213865
Direito Tributário
O ICMS é não-cumulativo. A respeito dessa assertiva, assinale a alternativa correta.
Ano: 2008
Banca:
UNEMAT
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |
Q213847
Direito Tributário
Com relação ao tributo estadual – ICMS – é correto afirmar.
Ano: 2008
Banca:
UNEMAT
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |
Q213845
Direito Tributário
Assinale as afirmativas e assinale com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas.
( ) A competência tributária é atribuída a todos entes políticos, autarquias e fundações públicas para criar, exigir e compelir judicialmente o contribuinte ao tributo previamente por elas estabelecido.
( ) Compete aos Estados e Distrito Federal instituírem impostos tais como o ICMS, ITCD e IPVA.
( ) O IPI será seletivo, não cumulativo e deverá incidir sobre as operações de produtos industrializados que sejam comercializados em território nacional e que venham a ser destinados ao exterior.
( ) O “ouro” quando se constituir em ativo financeiro deverá incidir IOF de competência da União, sem transferência de qualquer percentual para os demais entes político.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
( ) A competência tributária é atribuída a todos entes políticos, autarquias e fundações públicas para criar, exigir e compelir judicialmente o contribuinte ao tributo previamente por elas estabelecido.
( ) Compete aos Estados e Distrito Federal instituírem impostos tais como o ICMS, ITCD e IPVA.
( ) O IPI será seletivo, não cumulativo e deverá incidir sobre as operações de produtos industrializados que sejam comercializados em território nacional e que venham a ser destinados ao exterior.
( ) O “ouro” quando se constituir em ativo financeiro deverá incidir IOF de competência da União, sem transferência de qualquer percentual para os demais entes político.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
Ano: 2008
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |
Q174686
Direito Tributário
A respeito do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e incidente sobre doação de quaisquer bens e direitos, cabendo aos estados-membros definir a alíquota interna exigível, mediante lei.
II. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do imposto sobre circulação de mercadorias incidente nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
III. O princípio da não-cumulatividade do ICMS opera a compensação do tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída, impedindo que, nas diversas fases da circulação econômica de uma mercadoria, o valor do imposto seja maior que o percentual correspondente à alíquota prevista na legislação.
IV. O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca impede que os entes federativos instituam impostos, contribuições sociais e taxas incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
V. Em decorrência do princípio da reserva legal tributária, é vedada a instituição ou majoração de tributos por medida provisória.
Assinale:
I. Compete ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e incidente sobre doação de quaisquer bens e direitos, cabendo aos estados-membros definir a alíquota interna exigível, mediante lei.
II. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas do imposto sobre circulação de mercadorias incidente nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
III. O princípio da não-cumulatividade do ICMS opera a compensação do tributo pago na entrada da mercadoria com o valor devido por ocasião da saída, impedindo que, nas diversas fases da circulação econômica de uma mercadoria, o valor do imposto seja maior que o percentual correspondente à alíquota prevista na legislação.
IV. O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca impede que os entes federativos instituam impostos, contribuições sociais e taxas incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
V. Em decorrência do princípio da reserva legal tributária, é vedada a instituição ou majoração de tributos por medida provisória.
Assinale:
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q164928
Direito Tributário
É certo que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
CESPE - 2008 - HEMOBRÁS - Analista de Gestão Corporativa - Contador |
Q153468
Direito Tributário
Texto associado
Com relação a tributos, julgue os itens a seguir.
A natureza não cumulativa do ICMS é estabelecida pela autorização legal para a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sendo permitido incluir nessa compensação as operações de entrada de bens destinados ao uso, consumo ou ativo permanente da própria empresa contribuinte.
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