Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso - Página 42

Q302008

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q302008 Direito Tributário

Em relação a fato gerador de imposto, orçamento, restos a pagar e limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

O exercício financeiro não coincide com o ano civil.

B

Consideram-se restos a pagar não processados as despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até trinta e um de dezembro.

C

Segundo expressa determinação constitucional, é necessária lei complementar para implementar os seguintes tributos: empréstimo compulsório; imposto sobre grandes fortunas; imposto residual da União e novas contribuições sociais.

D

Segundo entendimento do STF, a alienação de salvados não integra a própria operação de seguro, constituindo, por conseguinte, fato gerador autônomo do ICMS.

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Q295934

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |

Q295934 Direito Tributário

Texto associado

Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.

A instituição do ICMS é de competência dos estados e do Distrito Federal, mesmo quando as operações se iniciarem no exterior, incidindo, entre outros, sobre a entrada de petróleo no território do estado destinatário, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, sobre entrada de energia elétrica, quando não destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais, cabendo o imposto ao estado onde estiver localizado o adquirente.

Certo

Errado

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Q293658

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293658 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA:

A

É constitucional instituir empréstimo compulsório em caso de no investimento público de caráter urgente.

B

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

C

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

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Q288871

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288871 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que está expressa corretamente a espécie de exoneração do ICMS que alcança a operação indicada.

A

Fornecimento de energia elétrica para instituições religiosas = imunidade.

B

Transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo titular = não incidência.

C

Remessa de mercadorias para conserto = crédito presumido.

D

Venda de produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus = isenção.

E

Exportação de mercadorias = redução da base de cálculo.

Q288870

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288870 Direito Tributário

Com relação aos impostos, assinale a afirmativa correta.

A

O aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pode efetivar-se mediante ato do Poder Executivo e sua cobrança pode-se dar antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que estabeleceu a majoração.

B

Os Municípios têm competência para instituir imposto sobre todo e qualquer serviço.

C

Os Estados têm competência para exigir Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS relativamente à importação de mercadorias e bens, salvo se destinados ao ativo permanente do importador.

D

Inválida a instituição e cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA, dada à inexistência de lei complementar que estabeleça suas normas gerais, como exigido pela Constituição Federal.

E

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação – ITCD é devido ao Estado da localização do bem imóvel transmitido.

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Q288869

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador |

Q288869 Direito Tributário

Com relação aos convênios interestaduais celebrados no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, assinale a afirmativa incorreta.

A

Prestam-se exclusivamente para conceder ou revogar isenção do ICMS.

B

Entram em vigor no trigésimo dia após a publicação de sua ratificação nacional, salvo disposição em contrário.

C

Sua aprovação, no caso de concessão de isenção do ICMS, depende sempre de decisão unânime dos Estados representados.

D

Podem ser utilizados para fixação de alíquotas internas do ICMS, inferiores às previstas para as operações interestaduais.

E

Se aprovados, obrigam a todas as unidades da Federação, mesmo as que não se tenham feito representar na reunião.

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Q288264

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288264 Direito Tributário

São tributos estaduais:

A

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre produtos industrializados.

B

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

C

Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

D

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

E

Imposto sobre prestação de serviço de comunicação; imposto sobre prestação de serviço de transporte intramunicipal e imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

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Q287283

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q287283 Direito Tributário

Texto associado

A respeito do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação (ICMS), julgue os próximos itens.

O valor recebido por empregado a título de participação nos lucros ou resultados sofre incidência de IRRF, que é tributado juntamente com os demais rendimentos recebidos no mês.

Certo

Errado

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Q287282

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q287282 Direito Tributário

Texto associado

A respeito do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação (ICMS), julgue os próximos itens.

Aos bens com conteúdo de importação superior a 40% e com similar nacional aplicar-se-á, somente a partir de 2013, a alíquota de 4% em relação ao ICMS.

Certo

Errado

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Q287016

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287016 Direito Tributário

Texto associado

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue os
itens seguintes.

O ICMS incide sobre a importação de mercadorias e de bens não destinados ao comércio, seja ela realizada por qualquer pessoa física ou jurídica.

Certo

Errado

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Q284353

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284353 Direito Tributário

Na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, pode-se afirmar, exceto, que:

A

há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em operação de arrendamento mercantil contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas.

B

o fato gerador do ICMS não ocorre com a entrada no estabelecimento do importador, mas, sim, quando do recebimento da mercadoria, ao ensejo do respectivo desembaraço aduaneiro.

C

o ICMS é devido, ainda que o importador não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a finalidade do bem importado.

D

o ICMS cabe ao Estado em que estiver localizado o porto de desembarque e o destinatário da mercadoria, não prevalecendo a forma sobre o conteúdo, no que procedida a importação por terceiro consignatário situado em outro Estado e beneficiário de sistema tributário mais favorável.

E

o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso.

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Q284351

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MDIC Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de Comércio Exterior - Prova 2 - Grupo 3 |

Q284351 Direito Tributário

Sobre a disciplina constitucional do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, é correto afirmar que

A

será sempre seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

B

resolução do Senado Federal, de iniciativa exclusiva de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

C

é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.

D

suas alíquotas internas, nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, em nenhuma hipótese.

E

em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interna, quando o destinatário for contribuinte dele.

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Q282172

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Assistente Administrativo |

Q282172 Direito Tributário

Imposto é uma quantia paga ao Estado brasileiro e aos Estados e Municípios por pessoas físicas e jurídicas.

Dentre os impostos listados a seguir, os que se limitam APENAS à esfera estadual são:

A

ICMS e IPVA

B

Cofins e IPI

C

IOF e INSS

D

IRPF e IPTU

E

ISS e IRPJ

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Q282168

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Assistente Administrativo |

Q282168 Direito Tributário

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

O ICMS incide apenas sobre operações

A

de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

B

de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

C

com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

D

relativas à circulação de mercadorias, inclusive ao fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

E

interestaduais relativas à energia elétrica e a petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

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Q276532

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276532 Direito Tributário

De acordo com as normas jurídicas aplicáveis ao ICMS, o respectivo imposto incide sobre a(s)

A

entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.

B

prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

C

operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

D

operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E

operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.

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Q275687

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275687 Direito Tributário

Assinale a opção correta relativa à competência legal para instituição do ICMS, da CIDE e do ISS, respectivamente.

A

União, estados e municípios / União, estados, DF e municípios / municípios e DF

B

estados e DF / estados, DF e União / estados, municípios e DF

C

estados e DF / União / municípios e DF

D

estados, DF e municípios / União / estados, DF e União

E

DF, União e estados / estados, DF e União / estados, DF, União e municípios

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Q275681

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275681 Direito Tributário

O imposto de competência da União cujo fato gerador é a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes é denominado

A

PIS/PASEP.

B

CIDE.

C

ICMS.

D

ISS.

E

IRPJ.

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Q272042

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Perito Criminal - Contábeis |

Q272042 Direito Tributário

Texto associado

Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A constituição estadual poderá conceder o benefício mencionado em face do princípio federativo.

Certo

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Q272041

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Perito Criminal - Contábeis |

Q272041 Direito Tributário

Texto associado

Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Tratando-se de benefício fiscal de ICMS, é a lei complementar federal que pode regular a forma como tais benefícios são concedidos.

Certo

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Q272040

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Perito Criminal - Contábeis |

Q272040 Direito Tributário

Texto associado

Determinado estado da Federação, visando incrementar a arrecadação do ICMS e tendo em vista que, em seu território, o número de empresas distribuidoras é ínfimo, resolveu instituir crédito fixo para diversos produtos, sempre acima do efetivamente pago nas operações anteriores.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

O estado poderá conceder referido benefício, desde que atendidos os requisitos necessários para tanto, ou seja, a existência de convênio entre os demais estados e o Distrito Federal e a possibilidade de tornar iguais as diferenças nacionais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre icms em direito tributário

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