Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso - Página 38

Q892999

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q892999 Direito Tributário

Com relação à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e às participações governamentais, julgue o item que se segue.

Os bônus de assinatura decorrentes de contrato de concessão das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural correspondem ao montante ofertado pelo licitante vencedor na proposta para obtenção da concessão, devendo ser pagos no ato da assinatura do respectivo contrato.

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Q892996

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q892996 Direito Tributário

Com relação à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) e às participações governamentais, julgue o item que se segue.

A isenção do ICMS concedida pelo estado, em regra, não acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Certo

Errado

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Q877924

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877924 Direito Tributário

Assinale a opção correta.

A

A progressividade e a universalidade informam o IPI.

B

O ICMS poderá ser seletivo.

C

O IPI será seletivo e poderá ser não-cumulativo.

D

O ouro, definido por lei como ativo financeiro, sofre a incidência do imposto de renda.

E

O IPTU não poderá ser progressivo.

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Q804406

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q804406 Direito Tributário

No que diz respeito aos impostos municipais previstos na Constituição Federal de 1988, é verdadeira a alternativa:

A

o ICMS pode ser considerado um tributo de competência mista, tendo em vista que os municípios têm participação nas receitas tributárias auferidas a título deste imposto.

B

o ITBI não incidirá na transmissão de bens imóveis decorrente de fusão entre empresas, exceto quando a atividade preponderante for a compra, venda ou locação de imóveis.

C

a doação é fato gerador de tributo de competência municipal.

D

o IPTU é um imposto seletivo, conforme ditame constitucional.

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Q689005

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |

Q689005 Direito Tributário

Qual dos impostos abaixo, segundo a Constituição Federal, dentre outras características, é seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços - sabendo-se, também, que a sua isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores?

A

Contribuição interventiva.

B

Contribuição social.

C

Contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.

D

ISS.

E

ICMS.

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Q506988

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506988 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu texto uma repartição de parcela do exercício do poder de tributar entre os entes políticos, atribuindo a cada um deles competência tributária para criar determinados tributos. Assim, os impostos de competência privativa dos Estados-membros são:

A

ITCMD, IPVA e IPTU;

B

IPVA, ITCMD e ICMS;

C

ICMS, IPVA e ITBI;

D

IPTU, IPVA e ICMS;

E

IPVA, IPI e ICMS.

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Q477175

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Contábil |

Q477175 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária, o ICMS é devido na importação de bens e mercadorias, por pessoa física ou jurídica, independentemente da finalidade ou destinação. O fato gerador da incidência do ICMS sobre a mercadoria importada por uma empresa comercial ocorre no seu(sua) respectivo(a)

A

desembaraço aduaneiro.

B

entrada na alfândega.

C

entrada no estabelecimento do importador.

D

saída da alfândega.

E

saída do país exportador.

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Q477172

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Contábil |

Q477172 Direito Tributário

Considerando as afirmativas abaixo sobre o ICMS, assinale a opção incorreta.

A

A pessoa jurídica poderá excluir do custo de aquisição de mercadorias para revenda e de matérias-primas o montante do ICMS recuperável, destacado na nota fiscal.

B

Ocorrendo saldo credor de ICMS no Registro de Apuração do ICMS ao final do período-base, o mesmo valor deverá estar registrado no balanço patrimonial da empresa, em conta do ativo circulante; se devedor, em conta do passivo circulante.

C

Nas vendas, o ICMS destacado constituirá parcela da conta redutora da receita bruta, como imposto incidente sobre vendas.

D

Na ausência de registro permanente de estoques, o valor a ser atribuído às mercadorias quando da contagem física será a importância pela qual elas foram adquiridas nas compras mais recentes, como já registradas na contabilidade, ou seja, livre do ICMS.

E

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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Q476218

Ano: 2012 Banca: IMAM Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado |

Q476218 Direito Tributário

Tendo em vistas as limitações constitucionais ao poder de tributar, está INCORRETA a seguinte proposição:

A

A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados em níveis superiores ao que fixar para suas obrigações.

B

Os Municípios não poderão instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre templo da Igreja Universal, destinado a culto religioso.

C

Os Estados não poderão instituir Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias decorrente de papel destinado à impressão de livros.

D

O Município poderá instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano sobre imóvel pertencente a instituição de assistência social e alugado para o Banco ABC S.A, o qual possui uma agência bancária no local.

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Q443187

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Contabilidade |

Q443187 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pode-se afirmar que:

I. É Imposto Estadual.

II. É Imposto Cumulativo.

III. É considerado no valor das mercadorias. IV.

Possui alíquotas fixas conforme a mercadoria, a origem e o destino.

A

Apenas III é incorreta.

B

Todas são incorretas

C

I, III e IV são corretas.

D

Apenas I é correta

E

II e IV são incorretas.

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Q428986

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2012 - Petrobras - Técnico de Comercialização Logística Júnior-2012 |

Q428986 Direito Tributário

Em determinado produto, incide o ICMS sem base de cálculo reduzida.

O valor relativo a esse imposto e destacado no respectivo documento fiscal é calculado sobre o(a)

A

custo do produto

B

lucro do produto

C

valor final da venda, acrescido do IPI

D

valor final da venda, excluído o IPI

E

Receita após a dedução do Imposto de Renda

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Q372059

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372059 Direito Tributário

Sobre a não cumulatividade, que é critério constitucional de tributação a ser observado pelo legislador relativamente ao ICMS, é correto afirmar que:

A

corresponde à tributação do valor agregado, de modo que permite excluir da base de cálculo do ICMS os custos com as mercadorias adquiridas para revenda.

B

a isenção ou não incidência implicam crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário da legislação.

C

só admite creditamento dos valores cobrados nas operações anteriores quando pelo mesmo estado-membro.

D

a isenção ou não incidência implicam anulação do crédito relativo às operações anteriores, mas, no caso da não incidência constitucionalmente determinada sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior, é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.

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Q368889

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - ALGÁS - Analista Judiciário |

Q368889 Direito Tributário

A respeito da competência tributária estadual, assinale a única opção correta.

A

Os Estados poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, que terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

B

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias deverá ser não cumulativo e seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

C

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.

D

O imposto sobre propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal e diferenciadas em função do tipo e da utilização.

E

A competência para tributar veículos automotores compreende expressamente a possibilidade de que o imposto recaia também sobre aeronaves e embarcações.

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Q329098

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329098 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

é assente a jurisprudência do STF que em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento de ICMS, haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento.

B

a Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é o decreto legislativo.

C

não exige prévia celebração de convênio entre os Estados-membros e o Distrito Federal a instituição, por lei Complementar Estadual, de Programa de Incentivo destinado a fomentar a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado mediante concessão de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS.

D

em qualquer hipótese, para se caracterizar como contribuinte do ICMS,é necessário que a pessoa pratique as operações ou prestações de serviço descritas como fato gerador com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, sendo irrelevante sua regular constituição ou registro.

E

a isenção ou não incidência do imposto não implicará crédito para compensação com o montante devido, nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário na legislação.

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Q312137

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312137 Direito Tributário

Constitui(em) fato gerador do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

A

a propriedade predial e territorial urbana.

B

a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

C

as operações relativas à energia elétrica.

D

as operações de crédito, câmbio e seguro.

E

os serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar.

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Q312134

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312134 Direito Tributário

Que tributo, dentre os abaixo, admite, por sua natureza, a transferência do encargo financeiro?

A

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias

B

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

C

Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza

D

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação

E

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

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Q293658

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293658 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA:

A

É constitucional instituir empréstimo compulsório em caso de no investimento público de caráter urgente.

B

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.

C

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D

Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

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Q287283

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q287283 Direito Tributário

Texto associado

A respeito do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação (ICMS), julgue os próximos itens.

O valor recebido por empregado a título de participação nos lucros ou resultados sofre incidência de IRRF, que é tributado juntamente com os demais rendimentos recebidos no mês.

Certo

Errado

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Q287282

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q287282 Direito Tributário

Texto associado

A respeito do imposto de renda retido na fonte (IRRF) e do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação (ICMS), julgue os próximos itens.

Aos bens com conteúdo de importação superior a 40% e com similar nacional aplicar-se-á, somente a partir de 2013, a alíquota de 4% em relação ao ICMS.

Certo

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Q287016

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q287016 Direito Tributário

Texto associado

Com relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), julgue os
itens seguintes.

O ICMS incide sobre a importação de mercadorias e de bens não destinados ao comércio, seja ela realizada por qualquer pessoa física ou jurídica.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre icms em direito tributário

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