Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso - Página 29

Q489226

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle |

Q489226 Direito Tributário

Com referência a IRRF, contribuição previdenciária (INSS), ICMS e ISS, julgue o seguinte item.

Na prestação de serviços com fornecimento de mercadoria, independentemente de sua inclusão ou não em uma lista de serviços tributáveis pelo ISS, incidem conjuntamente o ISS e o ICMS.

Certo

Errado

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Q488425

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488425 Direito Tributário

Quanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Nota fiscal declarada inidônea não autoriza o aproveitamento dos créditos de ICMS, mesmo que o comerciante esteja de boa-fé e demonstre a veracidade da compra e venda.

B

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

C

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

D

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

E

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

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Q488419

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488419 Direito Tributário

Quanto à regulamentação constitucional do ICMS, analise as assertivas abaixo:

I. As alíquotas das operações interestaduais são fixadas pelo Senado Federal, por resolução.
II. Salvo determinação em contrário da legislação, a isenção, na operação de venda, acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.
III. Consoante a dicção constitucional, o ICMS terá de ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
IV. As exportações são imunes e acarretam a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo determinação em contrário da legislação.

Após a análise, pode-se dizer que:

A

Está correta apenas a assertiva I.

B

Está correta apenas a assertiva II.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q484412

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484412 Direito Tributário

O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS é o tributo com o maior número de dispositivos positivados no texto da Constituição. Trata-se, ademais disso, da maior fonte de recursos para os diversos Estados da Federação.

Em âmbito nacional, o ICMS é regido pela Lei Complementar n. 87, de 13/09/96. No Estado do Paraná, é a Lei Estadual n. 11.580, de 14/11/96, que dispõe sobre o tributo. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para fins tributários, a jurisprudência tem equiparado os serviços de telecomunicação à indústria, admitindo o creditamento de ICMS decorrente da entrada de energia elétrica consumida pela empresa, vez que essencial ao desempenho de suas atividades.

B

O legislador complementar adotou o regime de crédito financeiro, segundo o qual admite-se o creditamento incondicionado do ICMS decorrente da entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente da empresa.

C

A inclusão do montante do imposto na sua própria base de cálculo (ICMS por dentro) viola a Constituição Federal de 1988.

D

Por força de imunidade tributária específica, não incide ICMS sobre a operação de compra e venda de álcool combustível celebrada entre uma distribuidora sediada no Estado do Paraná e um posto de combustível situado no Estado de Santa Catarina.

E

Nas operações de arrendamento mercantil financeiro internacional, incide o ICMS a partir da entrada da mercadoria no território nacional, independentemente do exercício efetivo da opção de compra.

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Q482479

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482479 Direito Tributário

Analise o caso a seguir.

Ao sofrer autuação fiscal pela Fazenda Estadual em decorrência de não recolhimento do ICMS, determinado contribuinte decidiu antecipar-se ao fisco e ajuizar ação anulatória de débito, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que fosse suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista que a medida de urgência não foi imediatamente deferida pelo juízo e considerando que necessitava de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação, o contribuinte optou, então, por efetuar depósito judicial integral da quantia exigida pelo Estado. Meses depois, após o protocolo da contestação pelo Ente Público e antes de proferida a sentença na ação proposta, o contribuinte renovou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que foi deferido pelo Judiciário.

Na hipótese, considerando que esse contribuinte não tinha qualquer outra pendência fiscal junto ao Estado e observado o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ajuizamento da ação anulatória de débito seria medida suficiente para a obtenção de certidão de regularidade fiscal, que permitiria a participação do contribuinte interessado na licitação

B

Após o depósito integral da quantia objeto da autuação, o contribuinte faria jus à expedição da certidão de regularidade fiscal

C

O depósito judicial depende de autorização prévia do juízo no qual tramita a ação anulatória, podendo ser realizado apenas após despacho que expressamente o admita.

D

Uma vez concedida a antecipação dos efeitos da tutela, o contribuinte poderia levantar o valor inicialmente depositado, já que coexistiam duas medidas suficientes para suspender a exigibilidade do crédito tributário

E

A ação anulatória de débito somente poderia ser ajuizada se precedida de depósito preparatório do valor do débito, nos termos da Lei de Execuções Fiscais

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Q481516

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481516 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,

A

o não-exercício da competência tributária pelo Estado defere-a, primeiramente, à União e, caso essa competência não seja por ela exercida, defere-a aos Municípios localizados no território do Estado que não a exerceu.

B

a competência para legislar sobre ele é tanto dos Estados como dos Municípios que se encontram nesse Estado, em razão de uma parte do produto da arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios.

C

a competência para instituir esse tributo poderá ser delegada aos Municípios localizados no território desse Estado.

D

a atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso não constitui delegação de competência.

E

os Estados não poderão delegar sua competência tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los, não podendo essa atribuição ser revogada sem a anuência do município que recebeu essa atribuição.

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Q471241

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471241 Direito Tributário

Texto associado

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

Em relação ao ICMS, cabe à lei complementar

I. fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior, de bem, mercadoria ou serviço.
II. regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
III. fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q471240

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471240 Direito Tributário

Texto associado

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

Cabe ao Senado Federal, além de outras competências,

I. estabelecer as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação, por meio de resolução, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria simples de seus membros.
II. fixar as alíquotas mínimas de IPVA.
III. fixar as alíquotas máximas de ITCMD.

Está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q471232

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471232 Direito Tributário

Texto associado

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A Constituição Federal e a Lei Complementar 24, de 1975, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, estabelecem que

A

será rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação presentes à reunião, e desde que as Unidades ausentes tenham sido regularmente convocadas para a ela comparecer.

B

todos e quaisquer incentivos ou favores fiscais, ou financeiro-fiscais, serão concedidos nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

C

os Estados federados poderão fixar as alíquotas das operações e prestações internas sujeitas ao imposto, em qualquer percentual, por meio de lei ordinária estadual, de forma livre e autônoma, desde que observada, como limite, a alíquota máxima prevista em Resolução do Senado Federal.

D

os Estados federados poderão autorizar, mediante lei ordinária estadual, independentemente de convênio, que o contribuinte que promova saída de mercadoria em operação interna isenta, mantenha o crédito de ICMS relativo às operações anteriores.

E

os Estados de determinada região do Brasil poderão conceder isenção do imposto nas operações internas com determinada mercadoria, por meio de lei ordinária estadual de cada Estado, independentemente de convênio, sendo necessário, no entanto, que, para operações interestaduais, a medida esteja prevista em convênio celebrado e ratificado por todos os Estados brasileiros.

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Q751657

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: COPASA Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - COPASA - Analista de Saneamento - Advocacia |

Q751657 Direito Tributário

Sobre os impostos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Para que ocorra o fato gerador do ICMS, é necessário que haja circulação de mercadoria. Sendo a energia elétrica um bem incorpóreo, não pode ser considerada mercadoria e, por consequência, constituir fato gerador de ICMS.

B

O ICMS incide sobre operações que destinem a outro estado do petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica.

C

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica, no correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

D

O ICMS não incide na venda de energia elétrica ao consumidor final.

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Q700409

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700409 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente:

I - Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior. E o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso.

II - A Emenda Constitucional 33/01 ampliou o campo de incidência do ICMS ao aludir à entrada de bem ou mercadoria importados do exterior. Assim, pode-se concluir que a importação de bem, para consumo, para integrar o ativo fixo ou para uso próprio do adquirente, ficou sujeita à incidência do tributo, sem que isso implique em bis in idem.

III - O sujeito passivo do ICMS é o adquirente-importador, seja ele pessoa física ou jurídica, e não a pessoa que promove a exportação sediada no exterior.

IV - O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, não poderá substituir o preço declarado pelo contribuinte para fins de cobrança do ICMS.

A

Todas estão corretas

B

Todas estão incorretas.

C

Somente I e II estão corretas.

D

Somente I, II e IV estão corretas.

E

Somente I, II e III estão corretas.

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Q673208

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q673208 Direito Tributário

Sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF.

B

Terá alíquota mínima um por cento a título de IOF.

C

A arrecadação do tributo incidente na operação será transferida no percentual de setenta por centro ao município de origem.

D

Sujeita-se à incidência do IOF e do ICMS.

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Q618343

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Consultor Legislativo - Área de Administração Pública, Tributação, Orçamento, Finanças e Desenvolvimento Econômico |

Q618343 Direito Tributário

O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, sendo não cumulativo, o valor devido em cada operação ou prestação é compensado com o montante cobrado anteriormente. A respeito do ICMS, é correto afirmar que:

A

deve ser aplicada a alíquota interna do Estado do estabelecimento vendedor, nas operações que destinem bens a consumidor final localizado em outro Estado, quando este (o consumidor final) for contribuinte do ICMS;

B

incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e sobre o valor total da operação se as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência municipal;

C

o crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes é assegurado em qualquer hipótese;

D

incide no serviço de provedores de acesso à Internet;

E

sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e produtos determinados.

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Q473248

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova II |

Q473248 Direito Tributário

A empresa Gama Ltda. concedeu bonificação à empresa Delta Ltda., em relação à compra e venda realizada entre as empresas, considerando a manutenção das metas atingidas por Delta, na compra de produtos de Gama. A bonificação foi excluída da base de cálculo do ICMS devido. Posteriormente Gama Ltda. foi incorporada por Beta Ltda. Passados 3 anos dessa incorporação, o Fisco Estadual pretende o pagamento, por Beta Ltda., do ICMS devido sobre os valores subtraídos à tributação, relativos à bonificação, e ainda está exigindo o pagamento de multa.

Observada tal situação concreta, assinale a afirmativa correta.

A

São indevidos o ICMS sobre a bonificação concedida e a multa, que tem caráter de punição, não podendo passar da pessoa do infrator.

B

É devido o ICMS sobre a bonificação concedida, vez que atrelada às metas atingidas por Delta, porém indevida a multa, já que Beta não cometeu infração alguma.

C

Em se tratando de bonificação condicionada a metas, há incidência do ICMS, sendo a multa e o imposto devidos por Beta, como sucessora de Gama Ltda.

D

Beta deve pagar tão somente o ICMS sobre o valor excluído da tributação por Gama, acrescido de correção monetária e multa moratória.

E

Incabível cobrar multa da empresa Beta Ltda., já que, no momento da incorporação, não havia sido imposta.

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Q471071

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Artes Cênicas |

Q471071 Direito Tributário

A captação de recursos para realização de projetos culturais através de leis de fomento e incentivo está geralmente vinculada à renúncia fiscal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o vínculo e a abrangência do incentivo/imposto:

A

Federais: Imposto de Renda; Estaduais: ICMS; Municipais: ISS /IPTU

B

Federais: Imposto de Renda e IOF; Estaduais: ISS; Municipais: ICMS /IPTU

C

Federais: Imposto de Renda e IPI; Estaduais: ICMS; Municipais: ISS

D

Federais: Imposto de Renda; Estaduais: IPI; Municipais: IPTU

E

Federais: Imposto de Renda; Estaduais: ICMS; Municipais: ISS

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Q470599

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Procurador Municipal |

Q470599 Direito Tributário

As competências tributárias são elencadas taxativamente na Constituição Federal, atribuindo a cada ente federativo a prerrogativa de instituir tributos. Com relação aos impostos, estão dispostos nos artigos 153 e seguintes da Constituição. A esse respeito, é correto afirmar:

A

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será progressivo, em função da essencialidade do produto e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores

B

A União poderá instituir, mediante Lei Ordinária, impostos não previstos expressamente na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

C

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

D

São impostos de competência dos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços de qualquer natureza, sem restrição

E

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação será cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

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Q463794

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463794 Direito Tributário

Pretendendo adquirir, no mercado doméstico, caminhões para uso em serviço, o Município de Cuiabá pede ao Estado de Mato Grosso que afaste a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nessa operação específica.

Assinale a solução juridicamente adequada a ser dada ao caso exposto.

A

O Estado deve acolher o pleito mediante prova cabal de que os veículos serão mesmo empregados em atividades inerentes às atribuições do Município, pois, mesmo inexistindo lei estadual nesse sentido, o caso é de isenção de tributos.

B

O Estado deve acolher o pleito mediante prova cabal de que os veículos serão mesmo empregados em atividades inerentes às atribuições do Município, pois o caso é de imunidade de tributos.

C

O Estado poderá acolher o pleito mediante decisão administrativa afastando a incidência do ICMS ao caso.

D

O Estado não poderá acolher o pleito, ainda que os caminhões sejam mesmo empregados em atividades inerentes às atribuições do Município, pois é vedada a concessão de tratamento tributário diferenciado a entidades públicas que explorem a atividade econômica.

E

O Estado não poderá acolher o pleito, pois a imunidade não favorece o Município neste caso concreto, já que ele é apenas o contribuinte de fato, e não o contribuinte de direito.

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Q462928

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462928 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no artigo 150, incisos I e III, da Constituição Federal, sendo facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

B

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, sendo que produzirá os mesmos efeitos que a negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

C

Consoante entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

D

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio, podendo a Fazenda Pública da União, ainda, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

E

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, na esteira do entendimento assentado pela Corte Suprema.

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Q461148

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461148 Direito Tributário

A carga tributária da pessoa jurídica Relevância Ltda. é majorada validamente por meio de decreto que eleva a alíquota de determinado tributo que incide sobre sua atividade econômica.
Com base no caso exposto, assinale a opção que indica o tributo que foi majorado.

A

Imposto sobre Serviços (ISS)

B

Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)

C

Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

D

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

E

Imposto sobre a Renda (IR)

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Q460071

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460071 Direito Tributário

Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre os serviços de transporte aéreo de passageiros, as empresas do setor passaram a pleitear o reconhecimento do indébito tributário. A restituição do ICMS deverá ser deferida:

I. Caso as empresas continuem em operação normal, vedada a restituição àquelas empresas que interromperam suas operações por qualquer razão.
II. Apenas se a companhia aérea ajuizou ação judicial individual pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros.
III. Caso as empresas aéreas apresentem comprovação de que não transferiram aos passageiros os encargos relativos ao ICMS.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I.

C

II.

D

III.

E

I e II.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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