Analise as sentenças referente ao que a Lei Complementar 8...
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Q549666
Direito Tributário
Analise as sentenças referente ao que a Lei
Complementar 87/1996 considera como base de cálculo
do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação:
I. Na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação.
II. Na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço.
III. Na hipótese do inciso II do art. 12, do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, o valor da operação, compreendendo apenas o serviço e não a mercadoria.
IV. No caso do inciso XI do art. 12, da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.
Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas:
I. Na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação.
II. Na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço.
III. Na hipótese do inciso II do art. 12, do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, o valor da operação, compreendendo apenas o serviço e não a mercadoria.
IV. No caso do inciso XI do art. 12, da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente.
Assinale a alternativa que contém as sentenças corretas: