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Q3624682
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Extinção do Crédito Tributário , Pagamento
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3624682 Direito Tributário

Julgue o item a seguir, à luz das normas de direito tributário.  


No caso de falecimento do contribuinte, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos até a data da abertura da sucessão recai sobre o espólio, e os tributos devidos até a data da partilha são de responsabilidade dos sucessores a qualquer título e do cônjuge meeiro, limitada essa responsabilidade pessoal ao montante do quinhão do legado ou da meação.  

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