Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 65

Q482481

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482481 Direito Tributário

Sobre a extinção do crédito tributário e de acordo com posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício pelo Juízo.

B

O dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário inicialmente declarado, mas posteriormente não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida

C

Em execução fiscal que tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei n. 10.522/2002, não se aplica a prescrição.

D

O dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário inicialmente vencido e, em seguida, declarado é a data da apresentação deste último documento, que formaliza a declaração.

E

A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário.

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Q482478

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482478 Direito Tributário

Analise a situação a seguir.

Em meados de setembro de 2009, após intimação a respeito de decisão final em processo administrativo, foi definitivamente constituído crédito tributário em face da pessoa jurídica “A LTDA.”. Isso se deu em razão do lançamento fiscal ter sido mantido integralmente, após período de discussões na esfera administrativa. O sujeito ativo tributário decidiu, então, inscrever seu crédito em dívida ativa em agosto de 2014, extrair a respectiva certidão no início de setembro de 2014 e ajuizar execução fiscal para exigir o montante inadimplido, o que ocorreu em 10 de dezembro de 2014. A ação judicial referida foi aforada amparando-se na redação do §3º do artigo 2º da Lei de Execuções Fiscais (LEF), que diz: “Art. 2º [...] § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo”.

Diante do cenário hipotético apresentado e considerando o posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição ocorreria apenas no início de 2015, tendo em vista os 180 dias de acréscimo ao prazo prescricional, estipulados pelo §3º do art. 2º da LEF, contados a partir da inscrição em dívida ativa em agosto de 2014

B

A fazenda pública dispunha até o dia 31 de dezembro de 2014 para propor a execução fiscal referente a seu crédito tributário inadimplido.

C

A prescrição teria sido validamente interrompida caso o juízo ao qual distribuída a execução fiscal despachasse a petição inicial, ordenando a citação do executado, dentro do prazo de 180 dias, contados a partir de agosto de 2014.

D

O prazo máximo de que dispunha a fazenda pública para ajuizar a execução fiscal era de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário, estando já extinto o crédito pela prescrição quando do ajuizamento em dezembro de 2014.

E

Teria ocorrido a prescrição intercorrente, que deveria ser objeto de apreciação pelo juízo na primeira oportunidade de despachar nos autos da execução

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Q481519

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481519 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de extinção, de suspensão de exigibilidade e de exclusão do crédito tributário, respectivamente, nessa ordem,

A

a moratória; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; a isenção.

B

a isenção; a prescrição; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; o depósito do seu montante integral; a anistia.

D

o parcelamento; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164 do CTN; a moratória.

E

a anistia; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a decisão judicial passada em julgado.

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Q477669

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477669 Direito Tributário

O instituto de Direito Tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede denomina-se

A

Remissão e extingue o crédito correspondente.

B

Remissão e suspende o crédito correspondente.

C

Remissão e exclui o crédito correspondente

D

Anistia e exclui o crédito correspondente.

E

Anistia e suspende o crédito correspondente.

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Q475692

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475692 Direito Tributário

Julgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.

Caso determinado contribuinte tenha dois ou mais débitos tributários vencidos com a União, estes deverão ser cobrados na seguinte ordem de precedência: impostos, taxas e contribuição de melhoria

Certo

Errado

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Q475690

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal |

Q475690 Direito Tributário

Julgue o seguinte item com base nas normas gerais de direito tributário.

A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são casos de suspensão do crédito tributário, ao passo que a anistia e a isenção são casos de extinção do crédito tributário.

Certo

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Q471234

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471234 Direito Tributário

Texto associado

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A lei municipal que instituiu o IPTU no Município de São Simão das Setes Cruzes fixou o dia 1º de janeiro de cada exercício como data de ocorrência do fato gerador desse imposto, que é lançado de ofício, por expressa previsão legal.
O Poder Executivo Municipal promove, anualmente, o lançamento de ofício desse imposto, logo no início do mês de fevereiro.
No exercício de 2012, porém, excepcionalmente, por motivos de ordens técnica e jurídica, esse lançamento acabou não sendo efetuado na ocasião programada.
Considerando os fatos acima e as normas do Código Tributário Nacional acerca da extinção do crédito tributário, é correto afirmar que o prazo

A

para homologação tácita do lançamento de ofício, por decurso de prazo, teve início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

decadencial para se efetuar o lançamento de ofício desse imposto teve início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

para homologação tácita do lançamento de ofício, por decurso de prazo, teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.

D

decadencial para se efetuar o lançamento de ofício desse imposto teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.

E

prescricional para se efetuar o lançamento por declaração teve início a partir da data da ocorrência do fato gerador.

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Q471233

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q471233 Direito Tributário

Texto associado

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, ora exige que normas versando sobre determinadas matérias sejam objeto de lei ordinária, ora exige que sejam objeto de lei complementar. O Código Tributário Nacional também exige, complementarmente, que determinadas matérias sejam disciplinadas por meio de lei. De acordo com o CTN, NÃO precisam ser disciplinadas por meio de lei as

A

cominações de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos previstos na lei tributária.

B

hipóteses de concessão de anistia.

C

hipóteses de concessão de moratória para o pagamento de tributo e de seus respectivos acréscimos.

D

obrigações acessórias relacionadas com o preenchimento da guia de pagamento do imposto e dos demais acréscimos legais.

E

hipóteses de concessão de remissão.

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Q2712389

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CREA-MG Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior - Ciências Contábeis |

Q2712389 Direito Tributário

As hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Nesse respeito, marque a alternativa Incorreta.

A

Pagamento ou Compensação.

B

Moratória.

C

Deposito em juízo do montante integral do Crédito Tributário.

D

Reclamações e recursos administrativos.

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Q1229826

Ano: 2014 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Macau - RN

Q1229826 Direito Tributário

São efeitos da prescrição tributária, exceto:

A

É a perda do direito de executar tributo

B

Suspende o credito tributário

C

Cabe renovação do prazo

D

É a perda do direito de realizar lançamento

E

Decore em 5 anos

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Q1229822

Ano: 2014 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Macau - RN

Q1229822 Direito Tributário

Constituem hipóteses que causa a extinção do credito tributário:

A

Mandando de segurança e moratória

B

Pagamento e parcelamento

C

Decadência e Remissão

D

Remissão e anistia

E

Parcelamento e Moratória

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Q1201734

Ano: 2014 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Marialva - PR

Q1201734 Direito Tributário

Quando o crédito tributário regularmente constituído se modifica ou se extingue?

A

Nos casos previstos na Lei de Engels.

B

Nos casos previstos no CTN.

C

Nos casos previstos na Carta Magna.

D

Nos casos previstos pelo STP.

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Q1186298

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN

Q1186298 Direito Tributário

O crédito tributário é constituído pelo lançamento, que é de competência privativa da autoridade administrativa. Observe os casos abaixo.
I - A declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
II - A pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixou de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.
III - Foi comprovada falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
IV - O sujeito ativo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
O lançamento deve ser efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e III.

D

II e IV.

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Q1005313

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005313 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o Código Tributário Nacional.

A

Tanto a anistia quanto a isenção dependem de lei autorizadora.

B

Compensação e Dação em Pagamento são formas de extinção do crédito tributário que podem ser instituídas por Decreto.

C

A capacidade passiva tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais.

D

A obrigação acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas estabelecidas no interesse da fiscalização ou arrecadação dos tributos.

E

A autoridade administrativa pode desconsiderar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, sempre que a escolha feita por esse dificulte ou impeça a arrecadação do tributo.

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Q700403

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700403 Direito Tributário

Assinale a opção correspondente às assertivas abaixo: I - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a administração tributária de efetuar a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e a competente execução fiscal. II - A concessão de tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, também obsta o transcurso do prazo prescricional e dispensa o contribuinte ou responsável dos deveres instrumentais relacionados à obrigação principal. III - A decadência tem como objetivo a estabilidade das relações jurídicas e a própria segurança jurídica, colocando o tempo como o balizador dessa garantia. Sendo constituído o crédito tributário no quinquênio legal por meio de ato de lançamento e de imposição de multa, com a regular notificação ao sujeito passivo, não há mais que se falar em decadência. IV - A entrega de declaração pelo contribuinte, onde reconhece o débito fiscal, constitui o crédito tributário, ficando dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. A confissão e o respectivo parcelamento da dívida tributária na esfera administrativa interrompe o prazo prescricional, recomeçando a fluir no dia que o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado, nos termos da legislação da pessoa política detentora da competência tributária.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Somente I e II estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

E

I, III e IV estão corretas.

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Q630425

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630425 Direito Tributário

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (lei nº 5.172/66), prescreve em dois anos a ação:

A

Destinada a pleitear a restituição de tributos.

B

De cobrança do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

C

Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

D

Anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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Q626177

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Advogado |

Q626177 Direito Tributário

O crédito tributário será extinto:

I. Por decisão judicial passada em julgado.

II. Pela remissão.

III. Pela prescrição.

IV. Pela decadência.

A sequência correta é:

A

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

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Q626038

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626038 Direito Tributário

Marque a alternativa correta quanto à imunidade, isenção e remissão do crédito tributário:

A

Todos estão previstos na Constituição Federal, referindo-se a remissão à penalidade inadimplida;

B

Remissão se diferencia da isenção por ser benefício concedido antes do lançamento do crédito tributário;

C

A lei que concede isenção deve ser superveniente à ocorrência do fato gerador;

D

Imunidade tem previsão constitucional, enquanto isenção e remissão são causas de dispensa legal de pagamento;

E

Elencam o rol taxativo do Código Tributário Nacional de causas extintivas do crédito tributário.

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Q626037

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626037 Direito Tributário

Analise as assertivas no tocante à remissão e marque a opção correta:

A

Através da remissão o crédito tributário fica impedido de ser constituído, extinguindo-se a exigibilidade do adimplemento da infração tributária pelo sujeito passivo;

B

O tempo decorrido entre a concessão da remissão e sua revogação em qualquer hipótese será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito;

C

As multas não podem ser objeto de remissão;

D

A diminuta importância do crédito tributário pode permitir a concessão da remissão desde que fundamentado o despacho da autoridade fazendária;

E

Considerando o princípio da indisponibilidade do patrimônio público não é permitido à Fazenda Pública conceder remissão quanto ao crédito tributário, mas apenas às penalidades decorrentes de seu inadimplemento.

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Q626036

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2014 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Procurador |

Q626036 Direito Tributário

Acerca da compensação como meio de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

Assim como a legislação civil, a compensação tributária ocorre por meio de crédito líquido, certo, vencidos e vincendos;

B

A Fazenda Pública não está autorizada a compensar crédito tributário enquanto pendente discussão judicial promovida pelo sujeito passivo;

C

A compensação de crédito tributário pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória;

D

Mandado de Segurança poderá convalidar a compensação já realizada pelo contribuinte;

E

Não é cabível à autoridade fazendária efetuar de ofício a compensação quando o sujeito passivo não a requerer voluntariamente.

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Questões de Concurso Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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