Questões de Concurso
Comentadas sobre extinção do crédito tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.583 questões
I- O imóvel será recebido pelo seu valor venal apurado, mediante, a aplicação da planta de valores utilizada pela Administração Tributária.
II- A dação revogar-se-á de pleno direito e o crédito subsistirá, caso o imóvel dado em pagamento seja subtraído posteriormente do patrimônio municipal em razão da evicção.
III- Quando o valor do bem for superior ao crédito, a aceitação ficará condicionada à prévia renúncia do excedente pelo interessado.
Em conformidade com a Lei n.º 489, de 05 de fevereiro de 2010, aponte a alternativa correta.
Após diversas diligências infrutíferas para localizar bens penhoráveis e decorrido prazo de cinco anos desde a inscrição em dívida ativa, sem prática de qualquer ato executivo, o juiz, nos termos da Lei nº 6.830/1980, deve:
(1) Suspensão.
(2) Extinção.
(3) Exclusão.
( ) Anistia.
( ) Prescrição.
( ) Parcelamento.
I. O valor de crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo sujeito passivo, em caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
II. O vencimento do crédito ocorre 30 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento.
III. O pagamento de um crédito com a imposição de penalidade implica, de acordo com o CTN, pagamento integral do crédito tributário, ou seja, o contribuinte, ao pagar apenas a multa, tem a obrigação tributária extinta.
Está CORRETO o que se afirma em
Julgue o item subsequente, no que diz respeito a crédito e administração tributários.
A dação em pagamento em bens imóveis, quando feita nos termos da lei, extingue o crédito tributário.
Julgue o item a seguir, acerca da obrigação tributária, da solidariedade e da responsabilidade tributária.
A remissão do crédito tributário concedida pessoalmente a um dos devedores solidários estende-se a todos os demais.
A respeito das formas de lançamento tributário, analise as afirmativas a seguir:
I. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo quando este, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
II. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
III. O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nesse caso, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento, não ficando sujeito a qualquer condição resolutória.
IV. A autoridade lançadora poderá arbitrar o valor do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, dispensando-se nesse caso, o processo administrativo regular.
É correto o que se afirma em:
O pagamento é a principal forma de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Código Tributário Nacional prevê que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal, podendo o pagamento ser efetuado também com mercadorias e serviços para o Governo.
(__) No caso de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo.
(__) A restituição dos tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
(__) A restituição do tributo deve ser acrescida dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, extinguindo-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 2 (dois) anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Conheça nossos planos