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Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Contador |

Q4127679 Direito Tributário

Durante uma auditoria interna na Secretaria de Fazenda, o contador municipal identifica que diversas Certidões de Dívida Ativa (CDA) foram emitidas com erro na indicação do fundamento legal (origem e natureza do crédito). O setor jurídico da prefeitura questiona o departamento de contabilidade sobre as implicações desses erros e a possibilidade de correção antes que os processos de execução fiscal avancem no Poder Judiciário. Com base nas normas do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que descreve corretamente o tratamento jurídico e contábil a ser aplicado.

A constituição da dívida ativa tributária ocorre de forma automática logo após o fato gerador, independentemente de haver prazo para pagamento estabelecido em lei ou a existência de decisão final em processo administrativo regular.

A fluidez dos juros de mora sobre os créditos inscritos em dívida ativa impede a caracterização da liquidez do título, tornando necessária a suspensão da correção monetária para que o crédito seja considerado regularmente constituído.

O termo de inscrição da dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez de natureza absoluta, o que impede o sujeito passivo de apresentar provas em sentido contrário após a lavratura da certidão pela autoridade competente.

A validade do termo de inscrição da dívida ativa depende da indicação do nome do devedor e do valor devido, sendo a menção ao número do processo administrativo e à fundamentação legal do tributo requisitos facultativos para a repartição administrativa.

A constatação de erro no termo de inscrição gera a nulidade do processo de cobrança, sendo permitido ao fisco sanar o vício mediante a substituição da certidão até que ocorra a decisão de primeira instância, com a devolução do prazo de defesa ao interessado quanto ao trecho alterado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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