Devido à crise que vem atingindo o Estado Z, seu governador,...
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Ano: 2018
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
CREFITO-16ª Região (MA)
Prova:
INAZ do Pará - 2018 - CREFITO-16ª Região (MA) - Advogado |
Q959305
Direito Tributário
Devido à crise que vem atingindo o Estado Z, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 200,00 (duzentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos.
Com base no caso apresentado, qual a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente?