Questões de Concurso
Sobre exclusão do crédito tributário em direito tributário
Foram encontradas 909 questões
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q4153729
Direito Tributário
Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A responsabilidade pela infração à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento _____________, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início _____________, relacionados com a infração.
A responsabilidade pela infração à legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento _____________, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início _____________, relacionados com a infração.
Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Médico - Médico do Trabalho |
Q4153161
Direito Tributário
O inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 prevê que os
proventos de aposentadoria, pensão ou aposentadoria
motivada por acidente em serviço, bem como os percebidos pelos portadores de doenças graves ou moléstia profissional, são isentos de imposto de renda. Para o enunciado em questão, as doenças previstas são as seguintes:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140826
Direito Tributário
Em relação às diferentes modalidades de extinção e exclusão do crédito tributário,
considerando o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Taubaté - SP - Analista Técnico Judiciário |
Q4135121
Direito Tributário
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana, previsto na Lei Complementar no
2/1990, do Município de Taubaté, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131546
Direito Tributário
O crédito tributário, conforme o Código Tributário
Nacional, decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta, sendo constituído pelo lançamento,
submetido a hipóteses de suspensão, extinção e
exclusão previstas em lei. Assinale a alternativa correta
sobre o tema.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |
Q4126598
Direito Tributário
Observe a seguinte assertiva:
A __________ é instituída por lei e perdoa o contribuinte exclusivamente no que se refere às infrações cometidas antes da vigência da lei que a institui.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Q4120674
Direito Tributário
Texto associado
Pedro, 62 anos de idade, servidor público federal
aposentado por tempo de contribuição, tem diagnóstico de
cardiopatia isquêmica crônica. Há 2 anos, Pedro foi submetido a
cirurgia de revascularização miocárdica. Apresenta atualmente
fração de ejeção do ventrículo esquerdo de 38%,
hipocontratilidade ventricular ao ecocardiograma e sintomas de
classe funcional II (NYHA) aos esforços moderados. Pedro,
então, comparece à perícia oficial visando à isenção de IRPF
sobre proventos de aposentadoria.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
De acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso o quadro de Pedro seja reconhecido como cardiopatia grave pela junta médica oficial, ele manterá o direito à isenção de IRPF independentemente da contemporaneidade dos sintomas ou da persistência da gravidade clínica.
Q4120673
Direito Tributário
Texto associado
Pedro, 62 anos de idade, servidor público federal
aposentado por tempo de contribuição, tem diagnóstico de
cardiopatia isquêmica crônica. Há 2 anos, Pedro foi submetido a
cirurgia de revascularização miocárdica. Apresenta atualmente
fração de ejeção do ventrículo esquerdo de 38%,
hipocontratilidade ventricular ao ecocardiograma e sintomas de
classe funcional II (NYHA) aos esforços moderados. Pedro,
então, comparece à perícia oficial visando à isenção de IRPF
sobre proventos de aposentadoria.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Caso Pedro volte a trabalhar, a eventual isenção do imposto de renda será extensível ao seu novo salário, visto que a legislação visa compensar os gastos extraordinários com o tratamento da saúde independentemente do status funcional.
Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |
Q4111107
Direito Tributário
Quanto ao crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094923
Direito Tributário
No exercício de suas funções na Secretaria de Finanças de Angra dos Reis, um agente tributário deve analisar diversos pedidos
de reconhecimento de benefícios fiscais. Com base nas disposições sobre imunidades e isenções contidas na Consolidação
da Legislação Tributária municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão de isenção para os imóveis locados às entidades da Administração direta, autarquias e fundações pertencentes ao Município ocorre de ofício pela Administração Pública municipal, a partir da celebração do negócio jurídico.
II. O direito à isenção para imóveis de associações de moradores, onde funcionem seus serviços, pressupõe a inexistência de remuneração de sua diretoria e a não distribuição de suas rendas a qualquer título.
III. O fato de uma entidade ser alcançada por regras de imunidade ou isenção de IPTU não a desobriga de observar e cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Está correto o que se afirma em
I. A concessão de isenção para os imóveis locados às entidades da Administração direta, autarquias e fundações pertencentes ao Município ocorre de ofício pela Administração Pública municipal, a partir da celebração do negócio jurídico.
II. O direito à isenção para imóveis de associações de moradores, onde funcionem seus serviços, pressupõe a inexistência de remuneração de sua diretoria e a não distribuição de suas rendas a qualquer título.
III. O fato de uma entidade ser alcançada por regras de imunidade ou isenção de IPTU não a desobriga de observar e cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094908
Direito Tributário
O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Uma vez regularmente constituído, o
crédito tributário somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em
lei. Nesse sentido, relacione adequadamente as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário às suas
respectivas naturezas.
1. Suspensão.
2. Extinção.
3. Exclusão.
( ) Remissão.
( ) Depósito do montante integral.
( ) Isenção.
( ) Prescrição.
( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
( ) Decadência.
( ) Dação em pagamento em bens imóveis.
( ) Anistia.
A sequência está correta em
1. Suspensão.
2. Extinção.
3. Exclusão.
( ) Remissão.
( ) Depósito do montante integral.
( ) Isenção.
( ) Prescrição.
( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
( ) Decadência.
( ) Dação em pagamento em bens imóveis.
( ) Anistia.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Agente Municipal de Controle Interno |
Q4094721
Direito Tributário
Em relação à exclusão do crédito tributário,
avalie as assertivas a seguir:
I. A anistia e a moratória configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.
II. A exclusão do crédito tributário não exime o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído, nem daquelas dela decorrentes.
III. A isenção, enquanto modalidade de exclusão do crédito tributário, pode ser circunscrita a determinada região do território da entidade tributante, em razão de condições específicas que lhe sejam inerentes.
Estão CORRETAS
I. A anistia e a moratória configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.
II. A exclusão do crédito tributário não exime o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias vinculadas à obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído, nem daquelas dela decorrentes.
III. A isenção, enquanto modalidade de exclusão do crédito tributário, pode ser circunscrita a determinada região do território da entidade tributante, em razão de condições específicas que lhe sejam inerentes.
Estão CORRETAS
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |
Q4091710
Direito Tributário
Acerca das causas de suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário, analise as afirmações abaixo, julgando
as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O parcelamento e a moratória são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Enquanto a moratória é geralmente medida excepcional e costuma excluir juros e multas, o parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de tais encargos.
( ) A exclusão do crédito tributário, que compreende a isenção e a anistia, atua impedindo a constituição do crédito pelo lançamento. Todavia, a exclusão da obrigação principal não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
( ) Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, o pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha quando o pagamento for parcial, nem de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
( ) A remissão e a anistia tratam do perdão de infrações e débitos, mas situam-se em momentos distintos: a anistia impede o lançamento de penalidades pecuniárias por infrações pretéritas (exclusão), ao passo que a remissão opera o perdão de créditos tributários já constituídos (extinção).
( ) O depósito do montante integral, por ser causa de exclusão do crédito tributário, impede a autoridade administrativa de proceder à regular constituição do crédito tributário pelo lançamento enquanto perdurar a discussão judicial, sob pena de nulidade por vício formal.
Assinale a alternativa correta:
( ) O parcelamento e a moratória são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Enquanto a moratória é geralmente medida excepcional e costuma excluir juros e multas, o parcelamento, salvo disposição de lei em contrário, não exclui a incidência de tais encargos.
( ) A exclusão do crédito tributário, que compreende a isenção e a anistia, atua impedindo a constituição do crédito pelo lançamento. Todavia, a exclusão da obrigação principal não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
( ) Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, o pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha quando o pagamento for parcial, nem de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
( ) A remissão e a anistia tratam do perdão de infrações e débitos, mas situam-se em momentos distintos: a anistia impede o lançamento de penalidades pecuniárias por infrações pretéritas (exclusão), ao passo que a remissão opera o perdão de créditos tributários já constituídos (extinção).
( ) O depósito do montante integral, por ser causa de exclusão do crédito tributário, impede a autoridade administrativa de proceder à regular constituição do crédito tributário pelo lançamento enquanto perdurar a discussão judicial, sob pena de nulidade por vício formal.
Assinale a alternativa correta:
Q4091632
Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 116/2003, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), é vedada a concessão de
isenções, incentivos ou benefícios de natureza
tributária ou financeira, inclusive mediante
redução de base de cálculo, crédito presumido,
crédito outorgado ou qualquer outro mecanismo
que implique, direta ou indiretamente, carga
tributária inferior à resultante da aplicação da
alíquota mínima legal. Nesse contexto, assinale a
alternativa que apresenta serviços que são
exceções a essa regra.
Q4084825
Direito Tributário
De acordo com a Resolução CAU/BR nº 193/2020, com
alterações posteriores, ficarão isentos do pagamento da
anuidade os arquitetos e urbanistas que:
Q4081913
Direito Tributário
Em relação às causas suspensivas, extintivas e exclusivas do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, avalie as afirmações.
I - A isenção e a remissão são causas de exclusão do crédito tributário.
II - A dação em pagamento e a anistia são hipóteses de extinção do crédito tributário.
III - A impetração de mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
IV - A compensação, a conversão de depósito em renda e a consignação em pagamento são hipóteses de extinção do crédito tributário.
V - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Está correto apenas o que se afirma em
I - A isenção e a remissão são causas de exclusão do crédito tributário.
II - A dação em pagamento e a anistia são hipóteses de extinção do crédito tributário.
III - A impetração de mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
IV - A compensação, a conversão de depósito em renda e a consignação em pagamento são hipóteses de extinção do crédito tributário.
V - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Colombo - PR
Prova:
NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de Tributos |
Q4074985
Direito Tributário
De acordo com o artigo 27 da Lei nº 016/1978 – Código Tributário de Colombo, desde que cumpridas as exigências da
legislação, fica isento do IPTU o bem imóvel:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071817
Direito Tributário
As causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito
tributário são taxativamente enumeradas no Código
Tributário Nacional, produzindo efeitos distintos sobre a
exigibilidade e a existência do crédito. Acerca do
assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)A isenção é causa de exclusão do crédito tributário que impede a sua constituição por meio do lançamento, distinguindo-se da remissão, que extingue crédito tributário já constituído.
(__)A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral ou individual, por lei da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo.
(__)O pagamento indevido de tributo gera para o contribuinte o direito à restituição, sendo esse direito prescritível no prazo de dez anos contados da data do pagamento, conforme o Código Tributário Nacional.
(__)A novação e a dação em pagamento em bens imóveis figuram entre as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A isenção é causa de exclusão do crédito tributário que impede a sua constituição por meio do lançamento, distinguindo-se da remissão, que extingue crédito tributário já constituído.
(__)A moratória é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral ou individual, por lei da pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo.
(__)O pagamento indevido de tributo gera para o contribuinte o direito à restituição, sendo esse direito prescritível no prazo de dez anos contados da data do pagamento, conforme o Código Tributário Nacional.
(__)A novação e a dação em pagamento em bens imóveis figuram entre as modalidades de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Controlador Interno |
Q4071386
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que NÃO constitui hipótese de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Venda Nova do Imigrante - ES - Contador |
Q4054491
Direito Tributário
Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa que evidencia a descrição de isenção em caráter não geral (individual).
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