Mário é servidor público estadual aposentado, com renda mens...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079411 Direito Tributário

Mário é servidor público estadual aposentado, com renda mensal de seis salários mínimos e domiciliado na área rural do Município de Tarauacá (AC).
Ele é proprietário de uma caminhonete importada, ano de fabricação 2006, que utiliza exclusivamente para serviços no interior de sua propriedade rural, transportando insumos e produtos agrícolas, sem trafegar em vias públicas.
Ao receber a notificação de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026, Mário se surpreendeu, pois julgava fazer jus a uma isenção.

Diante desse cenário, com base na Lei Complementar Estadual nº 483/2024 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

Mário tem direito à isenção do IPVA, pois sua caminhonete, ano de fabricação 2006, já se enquadra na hipótese legal que beneficia a veículos com vinte ou mais anos de fabricação.

Mário não tem direito à isenção do IPVA, pois o veículo, fabricado em 2006, só fará jus à isenção no ano de 2027, já que a lei manda contar o prazo de vinte anos a partir do ano subsequente ao de fabricação.

Mário tem direito à isenção do IPVA, pois sua caminhonete é empregada em serviços agrícolas e transita apenas dentro dos limites de sua propriedade rural.

Mário não tem direito à isenção, pois sua renda mensal não permite que se enquadre nos requisitos subjetivos exigidos pela lei estadual para fruir a isenção.

Mário não pode beneficiar-se de nenhuma das hipóteses de isenção previstas na lei estadual, pois a caminhonete não se destina ao transporte de passageiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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