Os tributos são cobrados em decorrência de um fato gerador e tem natureza arrecadatória. Já as multas, têm natureza sancionatória. Embora faça parte das receitas derivadas, ela não pode ser comparada ao conceito de tributos. 

  CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

GABARITO “ERRADO”

CTN,

“Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

A multa é, por conceito, aquilo que o tributo não pode ser: sanção por ato ilícito.

ERRADO

O art. 3º do CTN define tributo como: "Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." A assertiva erra justamente ao afirmar que o conceito de tributo "abrange" as sanções por atos ilícitos (multas) — quando, na verdade, o próprio texto legal exclui expressamente essa hipótese. A multa, ainda que pecuniária, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada, não é tributo, exatamente por ter natureza sancionatória (punitiva), decorrente do descumprimento de uma obrigação, e não por revelar capacidade contributiva.

É importante destacar a lógica sistêmica do art. 3º: a multa e o tributo podem, inclusive, incidir sobre o mesmo fato (ex.: deixar de pagar o imposto no prazo gera tanto o tributo devido quanto a multa moratória/punitiva), mas são relações jurídicas distintas: o tributo remunera fato lícito revelador de capacidade contributiva (ex.: auferir renda, circular mercadoria), enquanto a multa pune o descumprimento de obrigação tributária (principal ou acessória). Essa distinção tem relevância prática direta, inclusive para o próprio IRPJ/CSLL mencionado no enunciado: as multas fiscais, em regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 41, §5º da Lei nº 8.981/1995 c/c regulamentação da Receita Federal), justamente porque não se confundem com despesas necessárias à atividade da empresa — são penalidades por infração à lei, e não custo/despesa operacional dedutível.