Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 84

Q1872718

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872718 Direito Tributário

No Direito Tributário, são características das Taxas:

I. Não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II. O serviço público tem que ser divisível e efetivamente prestado ao contribuinte.
III. Estão sujeitas, sem exceção, ao princípio da anterioridade.
IV. É vedada a sua instituição para o custeio de serviços públicos específicos.
V. Somente podem ser cobradas pelos Estados e Municípios.

Assinale

A

se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e V estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q1872717

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872717 Direito Tributário

Lílian e Ana Letícia são proprietárias de um imóvel adquirido por dois milhões de reais no ano de 2010. Algum tempo depois, assim que foi concluída uma obra pública municipal na região, o referido imóvel passou a ser avaliado em sete milhões de reais. A Secretaria de Finanças, então, resolveu cobrar, a título de contribuição de melhoria, o valor de cinquenta mil reais das contribuintes, as quais impugnaram a cobrança sob a alegação de que a municipalidade nunca delimitou a zona beneficiada pela obra. Nesse contexto, é correto afirmar que

A

o Município deveria ter especificado, na lei que instituiu a contribuição, a delimitação da zona beneficiada.

B

a cobrança tributária está correta, pois a valorização imobiliária permite a instituição da contribuição de melhoria.

C

o Município não está obrigado a delimitar a zona beneficiada pela obra, porém deve informar previamente aos contribuintes o orçamento do custo da obra.

D

a alegação das contribuintes é totalmente infundada, pois sequer podem provar que o Município cobrou indevidamente a contribuição de melhoria.

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Q1872714

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872714 Direito Tributário

Acerca dos empréstimos compulsórios, analise as afirmativas abaixo:

I. No caso de investimento público de caráter urgente é possível que o Município cobre empréstimo compulsório dos beneficiados por tal investimento.
II. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
III. Se for para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve obrigatoriamente ser instituído mediante lei complementar.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1869944

Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1869944 Direito Tributário

Conforme preconiza a legislação tributária pátria, em casos excepcionais, como exemplo: guerra externa, ou sua iminência, conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, qual dos entes federados abaixo pode instituir empréstimos compulsórios?

A

Distrito Federal.

B

Estados.

C

União.

D

Municípios.

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Q1866130

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866130 Direito Tributário

No que se refere às disposições constitucionais relativas ao direito tributário, julgue o item que se segue.

Se um município cobra de seus cidadãos pelo serviço de iluminação pública, tal cobrança corresponde a uma contribuição e não a uma taxa.

Certo

Errado

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Q1865218

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV |

Q1865218 Direito Tributário

Determinado Município do Estado de Santa Catarina, que não possui guarda municipal, decidiu cobrar da Empresa de Eventos Agrolazer Ltda. a Taxa de Segurança Preventiva, relativamente aos serviços de segurança preventiva prestados pela Polícia Militar estadual, no âmbito externo de um show de rodeio realizado no citado Município. Essa cobrança, de acordo com as regras do Código Tributário Nacional, é

A

devida porque, no caso, como esse Município não tem guarda municipal, sub-roga-se o direito de cobrança da taxa estadual, na medida em que a prestação desse serviço tenha sido a ele solicitada.

B

devida, ainda que a prestação desse serviço tenha sido feita pelo Estado, desde que a solicitação dessa prestação tenha sido feita ao Município, pela empresa de eventos.

C

indevida, porque o serviço foi prestado pelo Estado, por meio da Polícia Militar estadual, e não pelo Município.

D

devida, desde que, cumulativamente, a prestação desse serviço tenha sido solicitada pela empresa de eventos ao Município, e que o referido serviço tenha sido efetivamente prestado pelo Estado, mas a taxa referente a essa prestação não tenha sido cobrada pelo referido Estado.

E

devida, desde que o referido serviço tenha sido prestado pelo Estado, mas a taxa referente a essa prestação não tenha sido cobrada por ele.

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Q1865025

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865025 Direito Tributário

O preço público tem como característica o fato de

A

submeter-se às limitações do poder de tributar.

B

ser utilizado para custear a iluminação pública.

C

ser uma prestação pecuniária facultativa.

D

decorrer de expressa previsão legal.

E

ser utilizado para custear poder de polícia.

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Q1864827

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Tijucas - SC Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: Prefeitura de Tijucas - SC - 2021 - Prefeitura de Tijucas - SC - Advogado - Edital nº 001 |

Q1864827 Direito Tributário

É correto afirmar sobre os tributos:

A

O fato gerador da contribuição de melhoria é a realização de obra pública.

B

É discricionário o poder do ente político tributante para fixar o valor atribuído à taxa.

C

O imposto que não for aplicado integralmente em fundo, órgão ou despesa específica será considerado confiscatório.

D

A instituição de contribuição social exige a comprovação de que os contribuintes serão diretamente beneficiados pela atividade estatal a ser custeada.

E

O empréstimo compulsório decorrente de despesas imprevisíveis não se submete ao principio da anterioridade.

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Q1863749

Ano: 2021 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de São João da Ponte - MG Prova: COTEC - 2021 - Prefeitura de São João da Ponte - MG - Fiscal Tributário |

Q1863749 Direito Tributário

No que tange às competências tributárias, conforme inteligência do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

A atribuição constitucional de competência tributária possui caráter irrevogável, ainda que por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

B

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária é, nas hipóteses legais, de caráter indelegável.

C

O cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos, constitui delegação de competência de forma plena.

D

A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária consiste em exceção à regra de indelegabilidade da competência tributária.

E

As limitações da competência tributária contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e em demais legislações estão compreendidas no arco da competência legislativa plena.

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Q1861495

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBio-6ª Região Prova: Quadrix - 2021 - CRBio-6ª Região - Assistente Contábil-Financeiro |

Q1861495 Direito Tributário

A definição de tributo tem origem legal, constando do art. 3.º da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). De acordo com essa norma, assinale a alternativa correta quanto às características essenciais do tributo.

A

O tributo é uma prestação pecuniária compulsória.

B

O tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

C

O tributo poder ser instituído por decreto do Poder Executivo.

D

O tributo pode ser utilizado para a punição de atos ilícitos.

E

A instituição de tributo prescinde da participação do Poder Legislativo.

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Q1861071

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861071 Direito Tributário

Os valores cobrados para custeio das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, exceto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são espécie de

A

preço público.

B

taxa decorrente do poder de polícia.

C

taxa decorrente de serviço público essencial.

D

tributo denominado contribuição corporativa.

E

tributo denominado contribuição sindical.

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Q1861066

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861066 Direito Tributário

Um exemplo de serviço público remunerado por meio de preço público é

A

a emissão de passaportes.

B

a distribuição de energia.

C

a coleta de lixo.

D

o serviço jurisdicional.

E

o serviço de sepultamento.

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Q1861065

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861065 Direito Tributário

Acerca da contribuição de melhoria, é correto afirmar que o valor de sua cobrança

A

possui como limite total a despesa estimada para a obra pública, conforme previsão constitucional.

B

possui como limite total a despesa realizada para a obra pública, conforme previsão constitucional.

C

possui apenas limite individual, definido de acordo com o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

possui como limite total a despesa estimada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.

E

possui como limite total a despesa realizada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.

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Q1857403

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857403 Direito Tributário

Considerando-se as espécies tributárias e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que taxas podem ser cobradas em decorrência de

A

serviços específicos e divisíveis prestados ou colocados à disposição do contribuinte, como as atividades de limpeza de logradouros públicos, por exemplo.

B

serviços específicos e divisíveis prestados ou colocados à disposição dos contribuintes, como as atividades de coleta de lixo domiciliar, por exemplo.

C

serviços específicos e divisíveis prestados ou colocados à disposição dos contribuintes, como a iluminação pública, por exemplo.

D

serviços específicos, desde que efetivamente utilizados pelos contribuintes, como ocorre com a taxa judiciária, por exemplo.

E

serviços específicos prestados ou colocados à disposição dos contribuintes, como prevenção e combate a incêndios, por exemplo.

Q1852701

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852701 Direito Tributário

O registrador José, em agosto de 2021, exigiu do adquirente de um imóvel que, para realizar o registro, apresentasse certidão de quitação da taxa estadual anual de segurança contra incêndio, cobrada em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço de combate a incêndios pelo Corpo de Bombeiros Militar. O adquirente recusou-se, requerendo que o registrador, nos termos do Art. 198 da Lei nº 6.015/1973, suscitasse dúvida perante o juiz competente, o qual decidiu dando razão ao registrador.
Diante desse cenário, o juiz decidiu:

A

corretamente, uma vez que tal obrigação constitui obrigação propter rem;

B

equivocadamente, uma vez que o tabelião somente poderia exigir certidão de quitação de tal tributo do alienante;

C

equivocadamente, uma vez que o serviço de combate a incêndio não constitui fato gerador de taxa;

D

equivocadamente, uma vez que apenas é responsável tributário por dívidas da referida taxa o titular anterior da propriedade;

E

corretamente, já que o Código Tributário Nacional estabelece a responsabilidade dos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.

Q1852700

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852700 Direito Tributário

Projeto de lei ordinária federal pretende criar empréstimo compulsório para fazer frente aos vultosos gastos decorrentes do estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Dada a urgência da captação de recursos, o projeto prevê que tal empréstimo compulsório será devido desde a data da publicação da lei.
Diante desse cenário, tal empréstimo compulsório:

A

deveria ser veiculado por lei complementar;

B

deveria obedecer ao princípio da anterioridade anual;

C

deveria obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal;

D

deveria obedecer ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal;

E

poderia ser instituído por Medida Provisória, em razão da situação de grande relevância e urgência.

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Q1852698

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852698 Direito Tributário

Projeto de lei do Município Alfa, do ano de 2021, de iniciativa da vereadora Maria, propõe a revogação da lei instituidora de certa taxa municipal, para produzir efeitos no mesmo dia da publicação da lei. O projeto é aprovado na Câmara Municipal por voto da maioria simples, com obediência às exigências legais para renúncia de receitas. Contudo, ao seguir para o prefeito, este vetou a lei sob argumento único de inconstitucionalidade formal do projeto de lei.
Diante desse cenário, é correto afirmar que as razões do veto pelo prefeito:

A

são adequadas, pois a Constituição da República de 1988 reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que afetem matéria tributária;

B

são adequadas, pois a Constituição da República de 1988 exige, para a extinção desse tributo, a votação pelo quórum de maioria absoluta;

C

são adequadas, pois a Constituição da República de 1988 exige, para a extinção desse tributo, que o projeto de lei seja de iniciativa de ao menos um terço dos membros da Casa Legislativa;

D

não são adequadas, pois está presente no caso um vício de inconstitucionalidade material, a saber, a violação do princípio da anterioridade tributária;

E

não são adequadas, pois a Constituição da República de 1988 não exige, para a extinção desse tributo, que o projeto de lei seja de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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Q1852646

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852646 Direito Tributário

Sensível à defasagem dos emolumentos cartorários, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa editou ato normativo, logo no início do ano, reajustando os respectivos valores conforme a inflação, os quais deveriam ser imediatamente observados. Além disso, com o objetivo de prestigiar a capacidade econômica dos contribuintes, fixou-os em percentual incidente sobre o valor do respectivo negócio jurídico, em se tratando de escrituras de compra e venda.
Considerando a sistemática vigente, o referido ato normativo é:

A

totalmente inválido, já que os emolumentos só podem ser reajustados por lei, devem observar a anterioridade e é vedado o seu cálculo com base em percentual do negócio;

B

totalmente válido, pois os reajustes podem ser realizados por ato do Tribunal, por se tratar de preço público não incide a anterioridade, e podem ser calculados em percentual;

C

parcialmente inválido, já que os emolumentos podem ser reajustados pelo Tribunal, por serem preço público não incide a anterioridade, mas não podem ser calculados em percentual;

D

parcialmente inválido, já que, por se tratar de taxa, embora os emolumentos possam ser reajustados pelo Tribunal, incide a anterioridade e não podem ser calculados em percentual;

E

parcialmente inválido, já que, por se tratar de taxa, incide a anterioridade, e os emolumentos não podem ser reajustados pelo Tribunal, mas podem ser calculados em percentual.

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Q1852602

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852602 Direito Tributário

Lei do Município Alfa de agosto de 2021 instituiu a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção, tendo por fato gerador a análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico, serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadual Militar. João, prestes a iniciar construção em terreno de sua propriedade, foi informado pelo engenheiro responsável pela obra que teria de recolher o valor dessa taxa.
Diante desse cenário, a cobrança é:

A

indevida, pois o serviço prestado não é específico e divisível;

B

indevida, pois o serviço público por ela financiado é de competência estadual;

C

indevida, pois tal serviço não pode ser prestado pelo Corpo de Bombeiros Estadual Militar;

D

devida, por se tratar de serviço de precípuo interesse local;

E

devida, pois o serviço prestado é específico e divisível.

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Q1852497

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852497 Direito Tributário

Trata-se de exação cuja materialidade do fato gerador ou de sua hipótese de incidência é sempre e necessariamente um fato produzido pelo Estado, na esfera jurídica do próprio Estado, em referibilidade ao administrado ou uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte. A assertiva anterior diz respeito a:

A

Taxa.

B

Imposto.

C

Contribuição social.

D

Contribuição de melhoria.

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Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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