Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 6

Q4030900

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário |

Q4030900 Direito Tributário

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Analise as assertivas a seguir quanto à disciplina legal da Contribuição de Melhoria no Código Tributário Municipal de Bom Jesus:

I. É devida pelo proprietário, o detentor de domínio útil ou possuidor a quaisquer tipos de imóvel situado nas áreas direta ou indiretamente valorizadas por obra pública realizada pelo Município, e terá como limite total o seu custo e limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II. É lançada no nome de quem estiver escrito o imóvel no Cadastro Fiscal.
III. Do lançamento dar-se-á conhecimento ao contribuinte, diretamente ou por edital.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4030899

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Fiscal Tributário |

Q4030899 Direito Tributário

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Bom Jesus.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao tratamento legal da Taxa de Expediente.

A

Será lançada semestralmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.

B

É devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte em expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

C

Será devida, por requerimento, independentemente de expedição, de documento ou prática de ato nele exigido.

D

Será lançada quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

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Q4029858

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029858 Direito Tributário

A Contribuição de Melhoria é uma espécie tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) destinada a custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária. O CTN estabelece as regras gerais para sua instituição, definindo seus limites, pressupostos e requisitos legais que devem ser observados pelo ente público ao instituí-la.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da Contribuição de Melhoria, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente de valorização imobiliária decorrente da obra pública, desde que haja interesse público relevante.

B

O valor da contribuição de melhoria deve ser igual para todos os imóveis situados na área beneficiada, independentemente do grau de valorização individual de cada imóvel.

C

A contribuição de melhoria pode ser instituída para custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que a obra gerar para cada imóvel beneficiado.

D

A lei instituidora da contribuição de melhoria não precisa divulgar previamente os elementos relativos ao projeto da obra pública ou seu custo.

E

A contribuição de melhoria somente pode ser instituída pela União, sendo vedada sua instituição pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q4029855

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029855 Direito Tributário

O Codigo Tributario Nacional (ČTN) apresenta a definição legal de tributo, estabelecendo seus elementos essenciais, como a obrigatoriedade da prestação, sua natureza pecuniária, a necessidade de instituição por lei e a forma de cobrança pelo poder público.

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca do conceito de tributo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE sua definição.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída por decreto e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

B

Tributo é toda prestação pecuniária facultativa, instituída por ato administrativo e cobrada pelo Estado quando houver interesse público.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Tributo é toda prestação econômica facultativa destinada ao custeio das atividades estatais, podendo ser instituída por lei ou regulamento administrativo.

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Q4029852

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029852 Direito Tributário

No sistema tributário brasileiro, os tributos são organizados em diferentes categorias, cada uma com particularidades relacionadas ao fato gerador, à finalidade e à forma como são cobrados pelo Estado. Algumas dessas categorias estão diretamente associadas à atuação do poder público na oferta de serviços públicos ou no exercício de atividades de fiscalização e controle.
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que evidencia a espécie tributária cuja obrigação surge em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

A

Preço Público.

B

Contribuição de Melhoria.

C

Contribuição Especial.

D

Taxa.

E

Imposto.

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Q4029851

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4029851 Direito Tributário

No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos são classificados em diferentes espécies, cada uma com características próprias quanto ao fato gerador, à finalidade e à forma de instituição pelo Estado. A identificação correta dessas espécies é fundamental para a compreensão do sistema tributário nacional, especialmente no que se refere à relação entre a atuação estatal e a obrigação tributária do contribuinte.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a espécie tributária cuja obrigação surge em razão de um fato gerador que não depende de uma atuação estatal específica voltada ao contribuinte é denominada:

A

taxa.

B

contribuição de melhoria.

C

imposto.

D

empréstimo compulsório.

E

contribuição especial.

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Q4026608

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026608 Direito Tributário

Julgue o item a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos.

A contribuição de iluminação pública pode ser utilizada para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Certo

Errado

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Q4026017

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Economista |

Q4026017 Direito Tributário

No debate sobre política tributária municipal, a equipe econômica de uma prefeitura analisa propostas envolvendo IPTU, ISS e taxas.

Considerando equidade; progressividade/regressividade; eficiência e; a distinção entre incidência legal e incidência econômica, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A incidência legal indica quem é formalmente responsável pelo recolhimento do tributo, enquanto a incidência econômica se relaciona a quem suporta o ônus após ajustes em preços, salários ou retornos, podendo divergir do contribuinte legal.

B

A progressividade do IPTU pode ser discutida em termos de alíquotas e base de cálculo; contudo, o efeito distributivo observado depende também da qualidade do cadastro imobiliário, da planta genérica de valores e da capacidade de cobrança.

C

Um aumento de ISS sobre serviços com demanda pouco sensível a preço tende a gerar maior repasse para consumidores, aproximando a incidência econômica do usuário final, ainda que o contribuinte legal seja o prestador do serviço.

D

Taxas podem ser usadas como instrumento de arrecadação geral, pois sua base econômica é semelhante à de impostos e sua finalidade principal é ampliar a flexibilidade orçamentária da prefeitura independentemente de vinculação a serviço específico.

E

Um tributo pode ser “progressivo no desenho” e, ainda assim, produzir efeitos regressivos em determinados mercados, caso ocorra repasse relevante para preços de bens/serviços consumidos proporcionalmente mais por famílias de menor renda.

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Q4023760

Ano: 2026 Banca: Objetivas Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: Objetivas - 2026 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Contador |

Q4023760 Direito Tributário

A respeito dos tributos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Tributo é toda prestação pecuniária _______, moeda ou valor que nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato _______, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A

facultativa | lícito

B

obrigatória | lícito

C

discricionária | ilícito

D

compulsória | ilícito

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Q4015760

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015760 Direito Tributário

Durante auditoria fiscal realizada pelo Município de Altinópolis, um contribuinte questiona a natureza jurídica de determinada cobrança instituída por lei municipal, alegando que se trata de uma multa administrativa e não de tributo. Ao analisar o caso, a Procuradoria Municipal recorda o conceito legal de tributo previsto no Código Tributário Nacional.
De acordo com o art. 3º do CTN, tributo é definido como:

A

Prestação pecuniária facultativa, instituída por lei ou regulamento, cobrada mediante atividade administrativa discricionária e destinada ao custeio de serviços públicos.

B

Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitui sanção por ato ilícito e é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Obrigação pecuniária decorrente exclusivamente da utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte pelo Poder Público.

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Q4011094

Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Professor EBTT - Direito |

Q4011094 Direito Tributário

A Prefeitura do Município “X” realizou diversas obras de mobilidade urbana, com destaque para a construção de uma ponte que passou a interligar um bairro afastado à região central da cidade, o que acarretou a valorização dos imóveis situados próximos à obra realizada.

Assinale a alternativa que corresponde ao tributo que pode ser cobrado pelo Município “X” para fazer face ao custo de obras públicas das quais decorreu a valorização do imóvel do contribuinte:

A

Taxa, tendo como limite total a despesa realizada.

B

Contribuição de melhoria, tendo como limite individual o custo total da obra.

C

Taxa, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

Contribuição de melhoria, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

E

Empréstimo compulsório, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q4000406

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000406 Direito Tributário

Sujeito Passivo ingressou com Recurso contra a cobrança de taxas por parte da Prefeitura. Em sua defesa alegou que as taxas instituídas pelo Sujeito Ativo ferem a legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional. Analisando os pontos impugnados, foram identificadas as seguintes taxas cobradas:

I - Taxa pelo funcionamento e localização de estabelecimento comercial.

II - Taxa calculada com base no valor do capital social das empresas.

III - Taxa por serviço público específico e divisível colocado a disposição do Sujeito Passivo.

IV - Taxa cobrada como contrapartida por obra pública que resulta em valorização de imóvel do Sujeito Passivo.

Com base na legislação tributária vigente, podem ser instituídas e cobradas as taxas presentes:

A

Somente nos itens I e II.

B

Somente nos itens I e III.

C

Somente nos itens II e III.

D

Somente nos itens I e IV.

E

Somente nos itens III e IV.

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Q3999594

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999594 Direito Tributário

Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta um Taxa cuja cobrança decorre do exercício do Poder de Polícia:

A

Taxa de limpeza pública.

B

Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares.

C

Taxa de conservação de estradas vicinais.

D

Taxa de iluminação pública.

E

A Taxa que tenha como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, especifico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Q3998937

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998937 Direito Tributário

Assinale a alternativa que não contém um tipo de receita tributária.

A

Taxas

B

Impostos

C

Inversões Financeiras

D

Contribuições de Melhoria

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Q3994456

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Advogado |

Q3994456 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre as taxas, analise as assertivas a seguir e assinale a opção INCORRETA:

A

Para fins de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

B

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Para efeito de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

D

Para fins de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título.

E

Para efeito de cobrança da taxa, consideram-se serviços públicos divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

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Q3993672

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Piauí - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de São Luís do Piauí - PI - Auxiliar de Serviços Gerais (Fundamental) |

Q3993672 Direito Tributário

O Município pode instituir tributos como:

A

Apenas taxas

B

Apenas impostos federais

C

Impostos, taxas e contribuição de melhoria

D

Apenas contribuições sociais

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Q3993640

Ano: 2026 Banca: UNIDAVI Órgão: Prefeitura de Agrolândia - SC Prova: UNIDAVI - 2026 - Prefeitura de Agrolândia - SC - Tesoureiro I |

Q3993640 Direito Tributário

A prestação de serviços públicos pode ser direta ou por meio de concessões e permissões, impactando as rotinas de arrecadação e repasse financeiro. No que concerne às tarifas e taxas de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A taxa é uma espécie de tributo vinculada a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, como o exercício do poder de polícia ou prestação de serviço.
II. O preço público, ou tarifa, decorre de uma relação contratual e a sua cobrança não exige a observância do princípio da anterioridade tributária anual.
III. A gratuidade universal de todos os serviços públicos municipais é uma obrigação constitucional que veda a cobrança de tarifa de transporte coletivo urbano.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3984774

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Nova Esperança do Sul - RS - Oficial Administrativo |

Q3984774 Direito Tributário

Analise as partes que seguem:

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal (1ª parte), atendendo os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário (2ª parte)

Acerca das partes, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, pode-se afirmar que a 2ª parte está incorreta.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, pode-se afirmar que a 2ª parte está correta.

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Q3977740

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Técnico de Contabilidade |

Q3977740 Direito Tributário

De acordo com a norma do sistema tributário nacional, os tributos podem ser classificados como:

A

impostos, taxas e contribuições sociais

B

impostos, taxas e contribuições de melhoria

C

impostos, taxas e contribuições econômicas

D

impostos, taxas e contribuições de bens e serviços

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Q3975891

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2026 - Prefeitura de Andradas - MG - Fiscal Tributário |

Q3975891 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito. No que tange à natureza jurídica específica do tributo e às suas espécies, assinale a alternativa correta.

A

As taxas são tributos cuja natureza jurídica é determinada pela prestação de um serviço público geral e indivisível, independentemente da utilização efetiva ou potencial do serviço pelo contribuinte.

B

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

C

As contribuições de melhoria são espécies tributárias instituídas para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite individual a despesa total realizada.

D

Os empréstimos compulsórios são considerados tributos cuja natureza jurídica é definida pela destinação do produto da sua arrecadação, sendo esta o critério primordial para sua classificação técnica.

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Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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