Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 7

Q3973356

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973356 Direito Tributário

No ordenamento jurídico brasileiro, os tributos apresentam natureza jurídica própria e são instituídos por lei. Esses instrumentos viabilizam serviços públicos essenciais, bem como a implementação de políticas públicas. No que tange ao imposto, uma das espécies tributárias, pode-se afirmar que:

A

pressupõe uma contraprestação estatal individualizada e direta em favor do sujeito passivo

B

é o tributo cujo fato gerador decorre de situação vinculada diretamente ao contribuinte, sem relação com a prestação de atividade estatal específica

C

caracteriza-se por apresentar como fato gerador um serviço público vinculado a uma atuação estatal específica, divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

D

é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente discricionária

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Q3970137

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3970137 Direito Tributário

O Município de ‘Beta’ realizou a pavimentação e a iluminação de uma avenida que antes era de terra. Em decorrência direta dessa intervenção estatal, os imóveis situados na referida via sofreram uma valorização imobiliária comprovada por meio de avaliação técnica. Para recuperar os custos da obra, o ente municipal instituiu um tributo a ser cobrado dos proprietários desses imóveis. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que indica a espécie tributária correta:

A

Contribuição social.

B

Taxa de serviço público.

C

Contribuição de melhoria.

D

Taxa de poder de polícia.

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Q3968363

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário |

Q3968363 Direito Tributário

Sobre “Taxa” na legislação tributária do Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:

A

é isenta, do pagamento de Taxa, a Consulta Tributária formulada por Órgão da Administração Pública Direta e Indireta.

B

a Taxa paga pela renovação de Regime Especial é condicionada ao efetivo deferimento do pedido apresentado à repartição fiscal, considerando tratar-se de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

C

a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) poderá ser reduzida para melhorar a qualidade do uso sustentável de água, caso empregado na produção da cadeia alimentícia.

D

na extração de minério de cobre, o valor da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) será de até 110 (cento e dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), por quilo.

E

para os fins de apuração do valor a ser recolhido a título de TFRM, o contribuinte deverá enviar declaração mensal à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), informando a quantidade de mineral ou minério extraído, e recolher este tributo até o último dia útil do mês seguinte.

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Q3967308

Q3967308 Direito Tributário

A economia catarinense é reconhecida por sua resiliência e diversidade produtiva. Sobre a "Taxa de Preservação Ambiental" (TPA) implementada pelo município de Bombinhas, é correto afirmar que sua natureza jurídica e objetivo principal baseiam-se em:

A

Um imposto sobre a propriedade urbana destinado ao calçamento de vias públicas.

B

Um preço público opcional para o uso de praias privadas durante o período de veraneio.

C

Uma contribuição de melhoria voltada exclusivamente para a construção de novos hotéis.

D

Uma taxa de serviço fundamentada no poder de polícia administrativo para mitigar os impactos socioambientais do turismo de massa.

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Q3964904

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964904 Direito Tributário

Lei estadual instituiu taxa de utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar. Considerando os ditames legais e jurisprudenciais, pode-se afirmar que a lei estadual é

A

inconstitucional porque a instituição de taxa pela utilização dos serviços descritos envolve órgãos de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.

B

inconstitucional por violar a competência da União para legislar, privativamente, sobre defesa civil.

C

constitucional no que se refere à competência legislativa material, porém, é inconstitucional no que se refere à competência estadual porque apenas os municípios podem instituir taxas de serviços desta natureza.

D

constitucional porque observa a competência dos Estados, porém, todos os serviços desempenhados pelos órgãos de segurança pública são universais (utiuniversi), ou seja, voltados indistintamente para toda a coletividade.

E

constitucional pela cobrança de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar.

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Q3964903

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964903 Direito Tributário

Sobre a disciplina jurídica das taxas no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

o contribuinte tem a obrigação legal de realizar o pagamento de taxa referente ao serviço de iluminação pública cobrado mensalmente na conta de luz.

B

é dever do contribuinte pagar a taxa de serviços públicos específicos ou divisíveis decorrentes de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis cuja base de cálculo seja o valor venal do imóvel.

C

as taxas municipais de fiscalização e funcionamento não podem ter como base de cálculo o número de empregados ou o ramo de atividade exercida pelo contribuinte.

D

os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxas, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

E

é constitucional lei estadual que dispõe sobre a cobrança de taxa de vistoria veicular para verificação de equipamentos de proteção contra incêndio.

Q3964900

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964900 Direito Tributário

Sobre a disciplina jurídica dos impostos no Sistema Tributário Nacional considere as seguintes afirmativas:

I. O Imposto de Importação e o Imposto de Exportação, de competência da União, são considerados impostos sobre o comércio exterior e possuem nítida função extrafiscal, podendo ser utilizados como instrumentos de política econômica e cambial.

II. O Imposto sobre Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Conforme estabelecido pela Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

III. A União poderá instituir a iminência ou, no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

IV. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas, exceto os institutos científicos e tecnológicos, observadas as condições estabelecidas em lei ordinária porque se caracteriza como hipótese de isenção.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3964769

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964769 Direito Tributário

As taxas em geral cobradas pelo Estado do Pará em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição por órgãos da Administração Estadual, ou quando houver o exercício regular do poder de polícia do Estado, mediante atividade de fiscalização e vigilância, em virtude do interesse público

A

serão pagas até o trigésimo dia do exercício financeiro objeto da renovação quando devidas anualmente por renovação de poder de polícia.

B

serão cobradas pelas licenças para porte de arma solicitado por servidor público em razão do exercício de suas funções.

C

possuem valor fixo definido em reais em ato do titular da Secretaria da Fazenda.

D

serão pagas até o terceiro dia da ocorrência do fato gerador.

E

são devidas pela expedição de certificados de propriedade de veículos motorizados pertencentes a órgãos diplomáticos devidamente credenciados dos países que concedem reciprocidade de tratamento.

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Q3964756

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964756 Direito Tributário

Em processos de inventário por herança, é devido o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Contudo, quando há, dentre os bens a inventariar, algum bem imóvel que, para ser transferido, precise de resgate de enfiteuse, para ultimação desse ato será cobrado, ainda,

A

o IPTU – imposto sobre a propriedade territorial urbana, porque a enfiteuse é fato gerador desse tributo, pela previsão do art. 156, I da Constituição Federal.

B

o ITBI – imposto de transmissão inter vivos, porque incide sobre a cessão de direitos e sua aquisição, na forma do art. 156, II da Constituição Federal.

C

um adicional do ITCMD – do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, conforme art. 155, I da Constituição Federal.

D

o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, porque a “baixa do gravame” é um serviço, conforme art. 156, III da Constituição Federal.

E

o ITR – imposto territorial rural, porque a enfiteuse é fato gerador desse imposto, conforme previsão do art. 153, VI da Constituição Federal.

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Q3964755

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964755 Direito Tributário

A interpretação que o Supremo Tribunal Federal atribui ao §2º do art. 145 da Constituição Federal, que afirma que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”, é de que

A

a similitude entre o fato gerador de taxas e impostos é juridicamente impossível.

B

a similitude entre o fato gerador de taxas e impostos é possível desde que, no cálculo do valor da taxa não seja adotado qualquer elemento da base de cálculo própria de determinado imposto.

C

é inconstitucional, no cálculo do valor da taxa, a utilização de um ou mais elementos da base de cálculo própria de imposto, por expressa vedação da Constituição Federal.

D

é inconstitucional, no cálculo do valor de taxa, o manejo de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, conforme previsão do §2º do art. 145 da Constituição Federal.

E

é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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Q3964741

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Específicos |

Q3964741 Direito Tributário

Sobre a tributação para custeio do serviço de Iluminação Pública é correto afirmar que

A

é constitucional a cobrança da Taxa de Iluminação Pública, conforme previsão da Súmula Vinculante 41.

B

o serviço de iluminação pública não pode ser custeado por meio de tributo que cumule na vinculação da cobrança o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos

C

o art. 149-A da Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a criarem contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

D

o art. 149-A da Constituição Federal autoriza os Municípios e o Distrito Federal a criarem taxa para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

E

é inconstitucional a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, conforme previsão da Súmula Vinculante 41.

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Q3961825

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961825 Direito Tributário

O Município de Boa Vista tenha realizou a pavimentação de determinada estrada rural, o que valorizou as propriedades limítrofes. Para custear a obra, instituiu contribuição de melhoria, tendo cobrado de cada proprietário o valor correspondente ao custo total da obra dividido pela área de cada terreno.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional.

A

A contribuição de melhoria só pode ser instituída se houve concordância de, no mínimo, dois terços dos proprietários.

B

A contribuição de melhoria é válida, pois a administração observou o custo da obra como limite para a sua fixação.

C

A contribuição de melhoria é inválida, porque não observou o acréscimo de valor real ocasionado pela obra.

D

Os municípios não possuem competência para instituir contribuições de melhoria.

E

A valorização imobiliária é presumida no caso de obras públicas, dispensada a prova pela administração.

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Q3961300

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961300 Direito Tributário

A CF prevê que o IBS

A

é um imposto cumulativo.

B

será informado pelo princípio da neutralidade.

C

incide nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

D

é um imposto de competência compartilhada entre União, estados e municípios.

E

será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação.

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Q3961298

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961298 Direito Tributário

O imposto seletivo

A

não integrará sua própria base de cálculo.

B

é um imposto sobre o valor agregado.

C

será seletivo em função da essencialidade do produto.

D

não pode ter o mesmo fato gerador de outros tributos.

E

incide sobre todos os bens materiais ou imateriais, direitos e serviços.

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Q3961297

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961297 Direito Tributário

Conforme a EC n.º 132/2023, o imposto seletivo

A

será administrado por um comitê gestor.

B

não integra a base de cálculo do ICMS.

C

incide sobre as exportações.

D

incide sobre operações com energia elétrica.

E

não incide sobre operações com telecomunicações.

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Q3961290

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961290 Direito Tributário

A taxa é uma espécie de tributo que deve ser suportada pelo contribuinte, em virtude de um serviço prestado pelo poder público ou em razão do exercício regular do poder de polícia. Acerca das taxas, assinale a opção correta, à luz do CTN e do entendimento do STF.

A

São constitucionais a instituição e a cobrança de taxa por emissão ou remessa de carnês e(ou) guias de recolhimento de tributos.

B

São inconstitucionais normas municipais que disciplinem a cobrança de taxas relativas à prevenção e extinção de incêndio.

C

As taxas decorrem do exercício do poder de polícia, atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, concernente exclusivamente a segurança, higiene, ordem, costumes e tranquilidade pública.

D

A taxa é uma espécie tributária de competência comum, e será instituída de acordo com a competência de cada ente, podendo o município de Natal – RN, na sua base territorial, instituir taxa pela emissão de passaporte, mesmo que essa seja uma atividade de competência federal.

E

O STF entende ser constitucional utilizarem-se elementos da base de cálculo de um imposto no cálculo da taxa, mesmo que a identidade seja integral entre as bases do imposto e da taxa.

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Q3961282

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961282 Direito Tributário

Em relação às espécies tributárias, assinale a opção correta.

A

A contribuição de melhoria pode ser cobrada independentemente da valorização imobiliária.

B

Os impostos são tributos vinculados a uma atuação estatal específica em favor do contribuinte.

C

As taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

D

As taxas têm como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

E

A contribuição de melhoria tem como fato gerador o aumento da capacidade contributiva do proprietário do imóvel.

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Q3961277

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961277 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que diz respeito aos impostos e aos respectivos fatos geradores.

A

Os impostos são cobrados independentemente da atividade estatal que beneficia o contribuinte.

B

Os impostos têm como fato gerador a utilização efetiva de serviço público.

C

Os impostos são uma remuneração paga ao estado pela exploração de seus bens.

D

Um imposto pode ter como fato gerador a valorização imobiliária.

E

O fato gerador do imposto pode ter como causa o princípio do não enriquecimento injusto.

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Q3961276

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961276 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação às espécies de tributo previstas no CTN.

A

É de competência estadual a instituição de empréstimos compulsórios.

B

A Constituição Federal de 1988 (CF) acrescentou às espécies de tributo as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios.

C

Os empréstimos compulsórios são contribuições especiais.

D

As espécies tributárias existentes no Brasil são: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

E

O CTN aplicou a teoria pentapartida na previsão das espécies de tributos.

Q3959369

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sossêgo - PB Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Sossêgo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3959369 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, o imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados NÃO tem como fato gerador:

A

A saída do produto dos estabelecimentos.

B

A venda do produto ao público.

C

O desembaraço aduaneiro do produto, quando de procedência estrangeira.

D

A arrematação do produto, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

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Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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