Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário
Foram encontradas 3.105 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Auditor de Controle Interno |
Q3498133
Direito Tributário
Os tributos apresentam a qualidade de obrigação tributária
que decorre diretamente de lei. Tal característica revela elemento
característico de todas as espécies tributárias denominado:
Ano: 2025
Banca:
WE DO Concursos
Órgão:
Câmara de Xanxerê - SC
Prova:
WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |
Q3497112
Direito Tributário
Quais são as espécies de tributos previstas no Código
Tributário Nacional?
Q3492194
Direito Tributário
De acordo com a normas regentes dos tributos em
espécie, analise as sentenças a seguir, conforme o
Código Tributário Nacional (CTN):
I- A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
II- A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
III- A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- A incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
II- A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas.
III- A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Pinhalão - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Fiscal de Tributos |
Q3491827
Direito Tributário
Os tributos servem como importante fonte de renda para os Entes públicos,
possibilitando que as necessidades da população sejam atendidas. Para que os tributos de
competência de cada Ente público sejam implementados, devem ser cumpridos todos os
requisitos constitucionais e legais. Analise as afirmativas abaixo que tratam de normas
tributárias:
I - Os recursos financeiros arrecadados com a cobrança de impostos não possuem uma destinação específica e a cobrança do imposto independe de uma atividade estatal específica, relativa ao Contribuinte.
II - Impostos podem ser cobradas por serviços, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo Contribuinte.
III - As taxas podem ser cobradas em decorrência do poder de polícia.
IV - No caso dos Municípios, não podem ser cobradas taxas com base no valor venal dos imóveis urbanos, nem sobre o valor dos serviços prestados com incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Estão corretas:
I - Os recursos financeiros arrecadados com a cobrança de impostos não possuem uma destinação específica e a cobrança do imposto independe de uma atividade estatal específica, relativa ao Contribuinte.
II - Impostos podem ser cobradas por serviços, específicos e divisíveis, efetivamente utilizados pelo Contribuinte.
III - As taxas podem ser cobradas em decorrência do poder de polícia.
IV - No caso dos Municípios, não podem ser cobradas taxas com base no valor venal dos imóveis urbanos, nem sobre o valor dos serviços prestados com incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |
Q3480955
Direito Tributário
Com base no art. 82 do Código Tributário Nacional
(Lei nº 5.172 de 1966), a lei relativa à contribuição de
melhoria observará a publicação prévia dos seguintes
requisitos mínimos:
I. Memorial descritivo da zona beneficiada.
II. Orçamento do custo da obra.
III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
IV. Delimitação da obra beneficiada.
V. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas.
Estão CORRETOS:
I. Memorial descritivo da zona beneficiada.
II. Orçamento do custo da obra.
III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
IV. Delimitação da obra beneficiada.
V. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas.
Estão CORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Provas:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal
|
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Professor Básico I |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Professor Básico I - Educação Infantil |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Professor Básico II - Ciências |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Professor Básico II - Educação Física |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Professor Básico II - Matemática |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Professor Básico II - História |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Supervisor Escolar |
EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Psicopedagogo |
Q3480936
Direito Tributário
Impostos federais são responsáveis por cerca de 60%
(sessenta por cento) do total das arrecadações de
impostos no país, sendo os que existem em maior
quantidade e também são os mais reconhecidos por
suas siglas. Em geral seu destino é a manutenção do
Governo Federal.
São Impostos Federais, entre outros, EXCETO:
São Impostos Federais, entre outros, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |
Q3473238
Direito Tributário
Embora muitas vezes confundidos no cotidiano
administrativo, os tributos municipais possuem natureza
jurídica própria e finalidades distintas. A adequada
compreensão de cada espécie tributária é essencial para
a atuação do fisco local, principalmente em fiscalizações,
lançamentos e autuações. Considerando as
características jurídicas e funcionais do IPTU, ISSQN,
ITBI, taxas e contribuições de melhoria, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |
Q3473226
Direito Tributário
O arcabouço normativo do Direito Tributário define os
limites da atuação estatal em matéria tributária, tornando
essenciais os conceitos jurídicos que asseguram a
legalidade, a atuação vinculada e o controle da
arrecadação no âmbito público. Diante desse contexto,
assinale a alternativa correta quanto aos conceitos
fundamentais do Direito Tributário.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |
Q3473223
Direito Tributário
Em cenários de expansão urbana, o poder público
frequentemente utiliza mecanismos tributários para
custear obras que valorizam imóveis. Nessa dinâmica, é
notável saber distinguir entre as espécies tributárias
previstas no ordenamento jurídico, especialmente quanto
à sua natureza e fato gerador. Assinale a alternativa que
apresenta corretamente a definição e distinção entre as
espécies tributárias segundo o Código Tributário
Nacional (CTN):
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |
Q3472070
Direito Tributário
Segundo o entendimento majoritário do Supremo Tribunal
Federal (STF), o sistema vigente de classificação de tributos
quanto à sua espécie segue a teoria
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452821
Direito Tributário
Suponha que Flávia, obedecendo a todos os trâmites
legais, abriu uma empresa na cidade de Campinas
para prestar o serviço de hotel e day care para cachorros e gatos. A atividade empresarial cresceu rapidamente e, em 1 (um) ano, ela já contava com mais de
50 (cinquenta) funcionários. No entanto, uma notícia
falsa disseminada nas redes sociais fez com que a
empresa de Flávia perdesse muitos clientes e, para não
ter que demitir seus empregados, ela resolveu parar de
pagar a contribuição social para a Seguridade Social
que incide sobre o faturamento e sobre a folha de
salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, às pessoas físicas que lhe
prestam serviço.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos |
Q3452726
Direito Tributário
Sobre Espécies de tributos e competência tributária,
analise as alternativas a seguir e registre V, para
verdadeiro, e F, para falso:
()A competência para instituir contribuições de melhoria é comum a todos os entes federativos, desde que realizem obras públicas que valorizem imóveis particulares.
()As taxas têm como fato gerador uma situação de capacidade contributiva do contribuinte, assim como os impostos.
()A União possui competência para instituir todos os impostos residuais, desde que respeite os princípios constitucionais tributários e o critério da noventena.
()Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos exclusivamente pela União e exigem previsão em lei complementar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
()A competência para instituir contribuições de melhoria é comum a todos os entes federativos, desde que realizem obras públicas que valorizem imóveis particulares.
()As taxas têm como fato gerador uma situação de capacidade contributiva do contribuinte, assim como os impostos.
()A União possui competência para instituir todos os impostos residuais, desde que respeite os princípios constitucionais tributários e o critério da noventena.
()Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos exclusivamente pela União e exigem previsão em lei complementar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |
Q3444332
Direito Tributário
De acordo com a Legislação Tributária, mais especificamente sobre a classificação dos tributos, quanto à base de cálculo, analise os itens abaixo e o correspondente conceito, a seguir assinale a alternativa correta.
I. Tributos sobre o patrimônio: incidem sobre bens e direitos (exemplo: IPTU, IPVA, ITBI).
II. Tributos sobre a renda: incidem sobre bens e serviços adquiridos pelo contribuinte (exemplo: ICMS, IPI).
III. Tributos sobre o consumo: incidem sobre os ganhos financeiros (exemplo: Imposto de Renda). A seguir, assinale a alternativa correta.
Q3390818
Direito Tributário
O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre
receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços
prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando
a taxa de lixo (TL).
O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |
Q3383824
Direito Tributário
O sistema tributário nacional (STN) compreende o conjunto de
normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a
tributação. A complexidade de tal sistema advém tanto da
disciplina constitucional quanto do modelo federativo adotado,
caracterizado pela autonomia recíproca entre União e
estados-membros e municípios, constituindo-se, assim, a
pluralidade de pessoas dotadas de competência legislativa para
instituir tributos. A respeito dos tributos, julgue os itens que se
seguem.
I De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ainda que constitua sanção de ato ilícito, como é o caso da taxa para retirada de veículo apreendido por infração de trânsito, que inclui custos de guincho e estadia no pátio.
II De acordo com disposição literal do CTN, são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
III A Constituição Federal de 1988 prevê cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Assinale a opção correta.
I De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ainda que constitua sanção de ato ilícito, como é o caso da taxa para retirada de veículo apreendido por infração de trânsito, que inclui custos de guincho e estadia no pátio.
II De acordo com disposição literal do CTN, são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
III A Constituição Federal de 1988 prevê cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Assinale a opção correta.
Q3375827
Direito Tributário
Com relação à legislação tributária, julgue o item seguinte.
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes para sua qualificação a denominação e as características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRC-RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Contador
|
FUNDATEC - 2025 - CRC-RS - Fiscal Contador |
Q3373704
Direito Tributário
Criado pela reforma tributária, o Imposto Seletivo (IS), que incide sobre
produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, tais como cigarros e bebidas
alcoólicas, ficou popularmente conhecido como:
Q3371697
Direito Tributário
Este tributo tem como fato gerador o exercício regular
do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial,
de serviço público específico e divisível.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |
Q3366811
Direito Tributário
Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas
limitações do poder de tributar.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorais, decorrente de obras públicas;
II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Assinale a alternativa correta.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorais, decorrente de obras públicas;
II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |
Q3365180
Direito Tributário
Analise os trechos a seguir quanto aos impostos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas
limitações do poder de tributar.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorias, decorrente de obras públicas;
II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Assinale a alternativa correta.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos e taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, além da contribuição de melhorias, decorrente de obras públicas;
II. As taxas poderão ter base de cálculos própria de impostos;
III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Assinale a alternativa correta.
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