Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 148

Q41532

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41532 Direito Tributário

Com relação aos empréstimos compulsórios, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os empréstimos compulsórios deverão ser instituídos por meio de lei complementar.

B

A instituição do empréstimo compulsório se justifica quando, para atender a calamidade pública, são necessárias despesas extraordinárias.

C

A iminência de guerra externa é fundamento suficiente para a instituição de empréstimo compulsório.

D

Todos os entes da Federação têm competência para a instituição do empréstimo compulsório, desde que haja urgência de investimento público.

E

O empréstimo compulsório poderá ser instituído sob o fundamento de relevante interesse nacional.

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Q41531

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41531 Direito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta.

A

É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção, tratamento e destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

B

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI, com base no valor venal do imóvel.

C

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal não constitui fato gerador do ICMS a saída física de máquinas e utensílios a título de comodato.

D

É inconstitucional a incidência do ISSQN sobre operações de locação de bens móveis.

E

Cabe a restituição do ICMS pago indevidamente quando reconhecido que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.

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Q40111

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40111 Direito Tributário

Sobre as características das espécies de tributos, é correto afirmar que

A

o empréstimo compulsório é um tributo de competência comum e pode ser instituído por medida provisória em caso de investimento urgente.

B

a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência exclusiva dos Estados e Distrito Federal.

C

imposto é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma atividade estatal.

D

taxa é o tributo cuja obrigação tributária tem por fato gerador uma obra pública.

E

contribuição de melhoria é uma espécie de tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, qual seja, obra pública.

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Q40110

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40110 Direito Tributário

Para se identificar a natureza jurídica específica de um tributo considera-se, em regra,

A

o fato gerador da respectiva obrigação tributária.

B

a destinação legal do produto de sua arrecadação.

C

a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes.

D

os efeitos dos atos jurídicos efetivamente ocorridos.

E

a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

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Q35596

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35596 Direito Tributário

É correto afirmar:

A

Em caso de calamidade pública, os estados podem instituir empréstimos compulsórios através de lei complementar.

B

Os municípios, opcionalmente, podem exercer fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR e conceder renúncia fiscal do imposto, através de lei complementar, em razão de competência especificamente delegada na Constituição Federal.

C

No imposto previsto no art. 155, I, da Constituição Federal ( transmissão causa mortis), a competência estadual é limitada, pois as alíquotas máximas são fixadas pelo Senado Federal.

D

O Imposto Territorial Rural - ITR é regressivo, razão pela qual o ente tributante está jungido ao dever de fixar alíquotas crescentes de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

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Q30769

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |

Q30769 Direito Tributário

Texto associado

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

Para que a União tenha competência para instituir impostos residuais por lei ordinária federal, é suficiente que estes obedeçam ao requisito de não cumulatividade.

Certo

Errado

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Q2882534

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: DESENBAHIA Prova: AOCP - 2009 - DESENBAHIA - Analista de Desenvolvimento - Analista de Projetos |

Q2882534 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta o correto significado da palavra extrafiscalidade.

A

Uso dos impostos para fins outros que não o de arrecadação.

B

Conclusões entre soluções de consulta relativas a uma mesma matéria.

C

É o princípio que a lei consagra benéfico entre direitos e garantias fundamentais do ser humano.

D

É a prerrogativa do fisco que poderá arbitrar o lucro, nas hipóteses em que a escrituração contábil e fiscal do contribuinte for desclassificada.

E

Direito ou aplicação em bens de uso temporário que não integrarão o patrimônio da entidade.

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Q2226353

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa - Contabilidade |

Q2226353 Direito Tributário

A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) é devida por todas as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. A propósito dessa contribuição, assinale a opção correta.

A

O valor da CSLL é dedutível para efeito de determinação de sua própria base de cálculo.

B

O valor da CSLL é dedutível para efeito da determinação do lucro real.

C

No caso das pessoas jurídicas optantes pela modalidade do lucro presumido, se a base de cálculo da CSLL for negativa, poderá ser compensada por três exercícios.

D

Apesar da similaridade do cálculo da CSLL com as participações no lucro, essa contribuição caracteriza-se como uma despesa, a exemplo do Imposto de Renda.

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Q1208406

Ano: 2009 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC

Q1208406 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre contribuição de melhoria:

A

Apenas a realização de projeto público valida a contribuição de melhoria.

B

O poder público pode exigir validamente a contribuição de melhoria unicamente com a realização de obra pública.

C

A realização de obra pública, que gere valorização do imóvel do contribuinte, valida a contribuição de melhoria.

D

A suposta valorização do imóvel do contribuinte, sem a efetiva realização de obra pública, valida a contribuição de melhoria.

E

Ao poder público é vedado exigir a contribuição de melhoria.

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Q497523

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497523 Direito Tributário

Será remunerada por taxa a prestação

A

efetiva ou compulsória do serviço de coleta de lixo domiciliar.

B

efetiva do serviço de calçamento de logradouros.

C

compulsória do serviço de iluminação pública.

D

compulsória do serviço de limpeza das vias e logradouros públicos.

E

efetiva de uso de bem público.

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Q489358

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489358 Direito Tributário

Pode ser definido como hipótese de incidência de imposto e taxa, respectivamente,

A

serviço de comunicação e serviços de qualquer natureza.

B

serviços de qualquer natureza e exercício regular do poder de polícia.

C

transmissão de bem imóvel e serviço público específico e indivisível.

D

propriedade e serviço de comunicação.

E

serviço público específico e divisível e serviço de pavimentação.

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Q391201

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391201 Direito Tributário

Marque a opção VERDADEIRA:

A

A taxa e o preço público são espécies do gênero tributo.

B

O valor da anuidade recolhida à Ordem dos Advogados do Brasil ou aos Conselhos de Medicina tem a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (cide).

C

Para a criação de novos impostos não previstos no texto constitucional, a União, os Estados e o Distrito Federal devem editar leis complementares.

D

As contribuições de seguridade social têm natureza jurídica de tributo.

E

A imunidade se aplica aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Q324076

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia |

Q324076 Direito Tributário

Julgue os itens que se seguem acerca das espécies de tributo.

É facultado ao Distrito Federal instituir taxa com a mesma base de cálculo utilizada em imposto de sua competência.

Certo

Errado

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Q324073

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Civil | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Naval ou Engenharia Mecânica | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Estatística | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação | CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia |

Q324073 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo.

Os tributos não têm apenas finalidade fiscal, que é arrecadar recursos para o Estado, pois algumas espécies tributárias têm finalidade extrafiscal, que tem o escopo de estimular ou desestimular o uso ou consumo de determinados produtos ou mercadorias.

Certo

Errado

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Q323976

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q323976 Direito Tributário

Texto associado

Receita arrecadada de taxa é originária; receita arrecadada de preço público é derivada.

Certo

Errado

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Q220951

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2009 - INFRAERO - Advogado |

Q220951 Direito Tributário

A respeito da competência tributária, é correto afirmar:

A

A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

B

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

C

A União pode instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de se atender com os recursos orçamentários disponíveis, devendo a lei fixar o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate.

D

Não é vedado à União estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros, salvo se, no caso de importação, o país de origem não der reciprocidade sobre o mesmo ato.

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Q192631

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192631 Direito Tributário

À luz das disposições em vigor Constituição federal ,asinale e asseriva correta

A

Qualquer tributo só pode ter suas alÌquotas aumentadas por lei.

B

As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exercício

C

Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D

O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

E

Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para promover equiíÌbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.

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Q147752

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q147752 Direito Tributário

Acerca da classificação doutrinária dos impostos, assinale a opção correta.

A

O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) é classificado como imposto indireto, pois o contribuinte de direito recolhe o valor devido e transfere o ônus econômico para o contribuinte de fato.

B

Considera-se imposto regressivo aquele em que o ônus da carga tributária é repartido de maneira uniforme entre as várias classes de renda da sociedade.

C

No imposto progressivo, o valor é fixado em proporção à riqueza da qual o fato gerador é um fato-signo presuntivo.

D

Imposto parafiscal é aquele cuja finalidade principal não é arrecadatória, mas de controle da balança comercial, da inflação, das taxas de juros e de desestímulo à manutenção de propriedades improdutivas.

E

Os impostos extrafiscais são aqueles que possuem como primacial função carrear disponibilidades financeiras aos cofres públicos.

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Q143749

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FHS-SE Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q143749 Direito Tributário

Texto associado

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

A contribuição para o PIS e a COFINS na modalidade não- cumulativa passaram a coexistir com as contribuições cumulativas. Pelo conceito de não-cumulatividade já anteriormente adotado para o ICMS e o IPI, abate-se em cada operação o valor incidente na operação imediatamente anterior. Essa sistemática não é compatível com a tributação monofásica.

Certo

Errado

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Q143746

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FHS-SE Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Analista Administrativo - Contabilidade |

Q143746 Direito Tributário

Texto associado

Com relação aos tributos em geral, julgue os itens a seguir.

Um imposto sobre vendas a varejo incide sobre o consumidor final e sua base de cálculo é o valor total da transação.

Certo

Errado

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Comentadas sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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