Comentário do Gabarito – Alternativa C

1. Interpretação e Tema Central
A questão exige conhecimento sobre conceitos e espécies tributárias, competências e responsabilidades estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN). Tais pontos frequentemente aparecem em provas de concurso para Promotor de Justiça.

2. Base Legal

• Art. 77, CTN: define taxas e serviços específicos/divisíveis.
• Art. 7º, CTN: permite a atribuição da função de arrecadação de impostos federais cujos produtos sejam repartidos.
• Art. 128, CTN: trata da responsabilidade tributária de terceiros.
• Art. 138, CTN: disciplina a denúncia espontânea (e limites).
• Art. 150, §4º, CTN: regula o prazo de cinco anos para homologação em lançamento por homologação.

3. Exemplo Prático

Imagine uma empresa que presta serviço público específico (ex: coleta de lixo domiciliar). Apenas os utilizadores pagam a taxa — é um serviço “específico e divisível”. Outro exemplo: banco estadual arrecidando imposto federal, cujo produto parcialmente pertence ao Estado (Art. 7º).

4. Assertiva por Assertiva

• I – CORRETA. Art. 77, CTN: serviços específicos são os susceptíveis de utilização separada.
• II – CORRETA. Art. 7º, CTN: admite-se atribuição da arrecadação.
• III – CORRETA. Art. 128, CTN: responsabilidade de terceiro expressamente na lei.
• IV – INCORRETA. Art. 138, CTN: denúncia espontânea NÃO se aplica após início de procedimento fiscalizatório. Pegadinha importante!
• V – CORRETA. Art. 150, §4º, CTN: se não houver prazo definido para homologação, será de 5 anos após o fato gerador.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C é correta pois apenas as assertivas II, III e V estão plenamente alinhadas à legislação. A assertiva IV contém erro conceitual quanto ao alcance da denúncia espontânea.

6. Cuidado com Pegadinhas

A assertiva IV geralmente confunde candidatos! Sempre atente ao detalhe do início de fiscalização, que exclui o benefício da denúncia espontânea (vide Súmula 360/STJ).

7. Doutrina e Jurisprudência

• Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário: destaca a importância das especificidades das taxas.
• Súmula 360/STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.”

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I - Para o conceito de Taxa, segundo o explicitado no Código Tributário Nacional, os serviços públicos são específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Errada - confundiu o conceito de serviço público específico com divisível

Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. 

 

IV - A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo a realizada após medida de fiscalização, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Errada - De acordo com o parágrafo único do 138 do CTN

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

item II - Art. 84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados, cujo produto estes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos respectivos Municípios.

item III - Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

I - ERRADA
art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

II - CORRETA
art. 84, CTN. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União, cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados, cujo produto estes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos respectivos Municípios.

Por exemplo:

art. 153, § 4º, III, CF_ [o ITR] será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

art. 158. Pertencem aos Municipios:

II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da UNião sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III.

III - CORRETA
ART. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

IV - ERRADA
art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontanea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importancia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

V - CORRETA
art. 150, § 4º. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do FG; expirado este prazo sem que a Fazenda tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, salvo de comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Em resumo, na I) eram divisíveis ao invés de específicos, bem como na IV) deve ser a denúncia espontânea antes dos atos do fisco.

Nessa questao, se tu tiver certeza  que a I esta errada, eh so checar a IV e nem precisaria ler as demais.