A base de cálculo do IPTU é o valor de mercado do imóvel.

Incide ITBI sobre bens advindos da divisão de patrimônio na separação judicial, em qualquer hipótese de divisão.

O ISS tem seu fato gerador a prestação de serviços constantes da lista publicada pela Lei Complementar 116/2003, mesmo que esse serviço não seja da atividade preponderante da empresa.

A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.

Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

Sistema de esgotos sanitários.

Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 2 (dois) quilômetros do imóvel considerado.

A transação, a moratória e a compensação.

A remissão, as liminares em mandado de segurança e a compensação.

A moratória, o parcelamento e as impugnações.

A ação judicial com trânsito em julgado, a dação em pagamento com imóveis e o depósito integral do montante do tributo.

O depósito integral do montante do tributo, a decadência e a prescrição.

A obrigação tributária principal sempre se converte em uma obrigação tributária acessória.

A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do lançamento.

A obrigação tributária decorre do crédito tributário.

A obrigação tributária acessória não tem fato gerador.

A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador.

O Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) é exceção aos princípios da anterioridade e da noventena.

O Imposto sobre produtos industrializados (IPI) obedece aos princípios da legalidade, da anterioridade da lei e ao da noventena.

O Imposto sobre a importação (II) obedece aos princípios da legalidade e da anterioridade, mas não obedece ao princípio da noventena.

O Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) obedece aos princípios da legalidade, da anterioridade da lei e ao da noventena.

A majoração da alíquota do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é exceção ao princípio da anterioridade.

Só pode adotar a progressividade fiscal.

Pode adotar as progressividades fiscal e extrafiscal.

Só pode adotar a progressividade extrafiscal.

Não pode ser progressivo.

Não pode ser de competência do Distrito Federal.

Em nenhuma hipótese incide sobre a importação de serviços oriundos do exterior.

Suas alíquotas são fixadas pela lei federal, quando os serviços forem considerados essenciais.

Dada a competência dos Municípios e do Distrito federal para instituírem esse imposto, a lei municipal não obedece a qualquer limite de alíquotas.

As suas alíquotas máxima e mínima são fixadas por Resolução do Senado Federal.

Suas alíquotas são estabelecidas por lei municipal, respeitados os limites máximos e mínimos fixados no ordenamento jurídico brasileiro.

patrimoniais.

compulsórias.

decorrentes.

mobiliárias.

sancionatórias.

a isenção deve ser estendida a Thiago e Lucas, ainda que não sejam aposentados, porque, sendo coproprietários do imóvel, são beneficiados pelo instituto da solidariedade.

a isenção deve ser estendida a Thiago e Lucas, ainda que não sejam aposentados, porque, caso contrário, haverá afronta ao princípio da isonomia tributária, haja vista que são coproprietários do imóvel.

a isenção não alcança Thiago e Lucas porque, sendo concedida para aposentados, qualidade essa que ambos não ostentam, ficam pessoalmente responsáveis pela totalidade do valor a ser pago a título de IPTU.

Thiago e Lucas, não sendo aposentados e, em razão da solidariedade e da isenção concedida a Tomé, ficarão solidariamente responsáveis pelo pagamento do saldo referente ao IPTU.

Thiago e Lucas, mesmo não sendo aposentados, deverão questionar judicialmente a lei isentante porque a condição por ela determinada é, de plano, inconstitucional porque a isonomia tributária é de caráter formal e não material.

Pedro é responsável pelo pagamento integral da dívida, eis que João cessou a exploração da atividade empresarial.

Pedro responde apenas subsidiariamente com João, eis que João continua a exercer atividade no ramo de estacionamento.

Pedro e João respondem solidariamente pela dívida tributária em razão do contrato de trespasse que celebraram, podendo o Fisco municipal exigir a dívida, ao seu critério, de qualquer deles.

O Fisco municipal equivocou-se, uma vez que a cobrança deveria ter sido direcionada a João Batista, que era o administrador do estacionamento ao tempo da ocorrência dos fatos geradores dos impostos exigidos.

A dívida não deve ser paga por Pedro, tendo em vista ter se operado a decadência, uma vez que o Fisco não efetuou o lançamento nos exercícios em que ocorreram os fatos geradores.

efetivamente utilizados pelo contribuinte quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

potencialmente utilizados pelo contribuinte, quando por ele usufruídos a qualquer título.

específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.

de utilização facultativa, pois dependem sempre da vontade do contribuinte em utilizá-los ou não, caso em que, a taxa só deverá ser paga se houver efetiva utilização do serviço disponibilizado.

de utilização generalizada, pois não é possível identificar quem utiliza ou não o serviço, motivo pelo qual a taxa deve ser paga por toda a sociedade.

I, II e III.

I, III e IV.

I e II.

III e IV.

III.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo inferior a 20 (vinte) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 10 (dez) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

A lei relativa à contribuição de melhoria não observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.

O ISS somente pode ser instituído pelo Município.

O ISS pode ser instituído pelo Município e pelo Distrito Federal.

O ISS tem tratamento legal na Lei Complementar Federal n. 116 de julho de 2003.

O ISS tem como contribuinte o prestador de serviço.

O ISS não tem como contribuinte o tomador de serviço.

Cabe ao decreto regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Cabe à lei ordinária regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Cabe à lei medida provisória regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Cabe ao decreto legislativo regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Não cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei medida provisória fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Cabe ao decreto legislativo fixar as alíquotas máximas e mínimas.

Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e não sendo de competência do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de primordialmente de competência dos Estados membros.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Estado da Paraíba, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Estados e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

C - E.

E - E.

C - C.

E - C.

a publicação prévia do eventual impacto ambiental da obra a ser financiada pela contribuição.

a fixação de prazo não inferior a 60 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.

a publicação prévia da determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

a fixação de prazo não inferior a 90 dias para impugnação, pelos interessados, da publicação dos demais requisitos.