Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 84

Q16629

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16629 Direito Tributário

Ainda acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal divide a competência para criação de impostos com especial destaque às suas bases econômicas, daí que a instituição de impostos sobre a importação e exportação è instrumento utilizado no controle do comércio exterior, atendendo os princípios da generalidade e universalidade.

B

A seletividade e a progressividade não se confundem, sendo que ambos são de plena aplicação na instituição dos impostos incidentes sobre a renda e sobre produtos industrializados.

C

As grandes fortunas não podem por si só ser tributadas, pois desatenderiam ao princípio da universalidade.

D

Diferentemente do ICMS, o IPI é cumulativo, uma vez que é calculado sobre o valor dos insumos agregados na industrialização.

E

O imposto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, e a transmissão por doação é legítima na transmissão de bens móveis e imóveis, ambos de competência dos estados e Distrito Federal.

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Q16627

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16627 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

A

É vedado ao Município delegar sua capacidade tributária.

B

Autarquia criada com o fim de fiscalizar as condições de higiene dos leitos hospitalares pode instituir taxa em razão do exercício do poder de polícia de sua incumbência.

C

As espécies tributárias impostos, taxas e contribuição de melhoria são definidas pela análise do fato gerador, sendo irrelevante para tal a destinação legal do produto da arrecadação.

D

É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do imposto por descumprimento de obrigação acessória.

E

A destinação do produto da arrecadação dos impostos pode ser questionado para postular a repetição do indébito tributário.

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Q16625

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16625 Direito Tributário

O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária, pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor, pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.

B

Não há ilegalidade no estabelecimento de valor atualizado pela correção monetária da pauta de valores imobiliários para fins de cobrança do IPTU.

C

O tributo é de competência estadual.

D

O tributo é de exclusividade da competência municipal, e o fato gerador é a propriedade predial e territorial urbana e rural.

E

O poder executivo não possui competência para estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja para aplicar correção monetária em valor anterior disposto em lei.

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Q16623

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16623 Direito Tributário

A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se do princípio constitucional da proporcionalidade na aplicação da isenção.

B

O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.

C

Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em razão de seu destino.

D

O princípio informado na questão é o de afirmar a competência tributária da União.

E

Cuida o princípio da imunidade recíproca.

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Q12897

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12897 Direito Tributário

Texto associado

Competência tributária.

I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais a contribuintes hipossuficientes.

II. A competência legislativa dos Estados, em matéria tributária, é residual, podendo instituir outros impostos, além dos já previstos na Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados.

III. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão sua competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

IV. Existindo norma geral da União, é facultado aos Estados legislar supletivamente em matéria tributária.

V. A competência legislativa dos Estados para instituir o IPVA depende da prévia edição de lei complementar, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma em

A

II e V, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2790519

Ano: 2008 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curralinho - PA Prova: Instituto Ágata - 2008 - Prefeitura de Curralinho - PA - Procurador Municipal |

Q2790519 Direito Tributário

A respeito da competência residual em matéria de impostos são feitas as seguintes afirmações:

I- A competência para instituição de impostos não previstos de forma expressa na Lei Maior chama-se residual;
II- A União não poderá instituir impostos extraordinários, mesmo em caso de guerra externa ou na sua iminência;
III- Mediante Lei Complementar, a União pode instituir impostos não previstos na esfera de competência de qualquer entes políticos, desde que não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na CF;
IV- Não se exige Lei Complementar para instituição de impostos extraordinários, cumulativos ou não em caso de guerra externa ou na sua iminência.
Estão corretas as afirmações:

A

I, II e III

B

III e IV

C

I, III e IV

D

I e II

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Q1642437

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642437 Direito Tributário

Relativamente à vedação de isenção heterônoma,

A

consta do art. 151, III, da CF, impedindo a União de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não se aplica às taxas.

B

impede a União, como pessoa jurídica de direito público interno, de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não a República Federativa do Brasil, nas suas relações externas, de conceder isenções em tratados internacionais.

C

consta do art. 151, III, da CF, impedindo os entes políticos de concederem isenções mediante discriminação de determinados contribuintes.

D

é limitação constitucional ao poder de tributar apenas implícita.

E

constava da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1 de 1969, mas não consta expressamente da Constituição de 1988.

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Q1642435

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642435 Direito Tributário

Quanto à competência tributária, é correto afirmar que

A

todos os entes políticos têm competência para instituir as diversas espécies tributárias, mas só a União pode criar impostos novos no exercício da sua competência residual.

B

a competência para a instituição de contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência não é exclusiva da União.

C

os Estados e Municípios podem instituir contribuições a serem pagas pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de programas de assistência à saúde.

D

a competência da União para instituir contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência e condicionadas constitucionalmente tanto pela forma como pelas bases para serem passíveis de serem tributadas, só podendo recair sobre outras manifestações de riqueza se instituídas por lei complementar.

E

a competência para a instituição de contribuições de melhoria, conforme previsão constitucional, é exclusiva dos Municípios, pois estes é que realiza obras que provocam valorização imobiliária.

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Q1641793

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641793 Direito Tributário

Relativamente à vedação de isenção heterônoma, é correto afirmar que

A

consta do art. 151, III, da CF, impedindo a União de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não se aplica às taxas.

B

impede a União, como pessoa jurídica de direito público interno, de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não a República Federativa do Brasil, nas suas relações externas, de conceder isenções em tratados internacionais.

C

consta do art. 151, III, da CF, impedindo os entes políticos de concederem isenções mediante discriminação de determinados contribuintes.

D

é limitação constitucional ao poder de tributar apenas implícita.

E

constava da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1 de 1969, mas não consta expressamente da Constituição de 1988.

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Q1641791

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641791 Direito Tributário

Quanto à competência tributária,

A

todos os entes políticos têm competência para instituir as diversas espécies tributárias, mas só a União pode criar impostos novos no exercício da sua competência residual.

B

a competência para a instituição de contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência não é exclusiva da União.

C

os Estados e Municípios podem instituir contribuições a serem pagas pelos seus servidores para a manutenção, em benefício destes, de programas de assistência à saúde.

D

a competência da União para instituir contribuições previdenciárias para o regime geral de previdência é condicionada constitucionalmente tanto pela finalidade como pelas bases econômicas passíveis de serem tributadas, só podendo recair sobre outras manifestações de riqueza se instituídas por lei complementar.

E

a competência para a instituição de contribuições de melhoria, conforme previsão constitucional, é exclusiva dos Municípios, pois estes é que realizam obras que provocam valorização imobiliária.

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Q404315

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404315 Direito Tributário

A CF, ao disciplinar as competências tributárias das unidades da Federação, criou a competência residual. A respeito da competência tributária residual, assinale a opção correta.

A

A competência tributária residual é aquela que possibilita aos estados instituírem tributos já criados na esfera federal.

B

Esse tipo de competência rege a criação de tributos pela União na iminência de guerra externa.

C

A competência tributária residual tem origem no fato de ser possível a todas as unidades da Federação criar taxas.

D

A criação de novos tributos não previstos na CF depende de aprovação de lei complementar Federal.

E

A competência tributária residual é exclusiva da União, que pode criar tributos cumulativos.

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Q342184

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342184 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens acerca da ICMS.

Os estados podem alterar a base de cálculo do tributo de ICMS por meio de lei complementar estadual

Certo

Errado

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Q342183

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342183 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens acerca da ICMS.

Os estados têm competência tributária exclusiva para legislar sobre a concessão de benefícios fiscais ao ICMS.

Certo

Errado

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Q342180

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342180 Direito Tributário

Texto associado

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

O ato de concessão do benefício fiscal sem autorização no CONFAZ é considerado nulo.

Certo

Errado

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Q342178

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342178 Direito Tributário

Texto associado

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

O ICMS é o único tributo que depende de acordo entre as unidades da federação para que se possa conceder tal benefício.

Certo

Errado

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Q342177

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342177 Direito Tributário

Texto associado

Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.

A unidade da Federação pode conceder qualquer benefício fiscal de sua competência, independentemente de acordo firmado com os demais estados.

Certo

Errado

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Q342176

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342176 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

A CF criou os tributos possíveis de serem instituídos pelos entes da Federação, sendo proibida a criação de outros.

Certo

Errado

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Q342175

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342175 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

É legalmente facultado à pessoa jurídica de direito público o exercício de sua competência tributária.

Certo

Errado

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Q342174

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342174 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

A instituição de taxas de serviços públicos é de competência tributária comum entre os entes da Federação.

Certo

Errado

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Q342173

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q342173 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

Os estados e os municípios têm competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre competência tributária em direito tributário

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