Questões de Direito Tributário - Competência Tributária para Concurso - Página 71

Q2944122

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Prova: CESGRANRIO - 2012 - CMB - Analista - Contabilidade |

Q2944122 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais:

A

os templos de qualquer culto serão tributados.

B

o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais terá sua tributação com base de cálculo reduzida.

C

aos Estados, Distrito Federal e Municípios não é permitido estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

a União pode cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponde.

E

à União é permitido estabelecer limitações de tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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Q1668516

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1668516 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir:

I – As taxas, contribuições de melhoria, contribuições previdenciárias do servidor público e o FGTS são espécies tributárias inseridas na competência comum da União, dos Estados e dos Municípios;

II – O Imposto Extraordinário de Guerra é de competência da União;

III – A competência residual é aquela atribuída a um ente para criar tributos cujos fatos geradores não foram discriminados pela Constituição Federal;

IV – As contribuições parafiscais estão inseridas na esfera de competência exclusiva da União e são as seguintes: contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, e de interesse dos servidores públicos dos entes políticos;

V – O prazo nonagesimal pode ser alterado por lei específica do ente tributante.

Aquela que melhor materializa a competência tributária tal qual prevista na Constituição da República é a de número:

A

V

B

IV

C

III

D

II

E

I

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Q1664510

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664510 Direito Tributário

Não está inserida na competência tributária do Município a seguinte contribuição:

A

para o regime previdenciário dos servidores municipais

B

para o custeio do serviço de iluminação pública

C

para as organizações das profissões liberais

D

de intervenção no domínio econômico

E

de melhoria

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Q1664489

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664489 Direito Tributário

O Estado de Minas Gerais estipula, por lei, incentivo fiscal por meio do qual admite-se a postergação do recolhimento do ICMS a empresas instaladas no seu território, o que acarreta o adiamento do repasse, aos Municípios, da parcela desse imposto. Contudo, não se pode admitir o condicionamento por parte do Estado, ente responsável pelos repasses aos Municípios, em atenção ao seguinte fator:

A

circunstância de nascer o ICMS, por expressa determinação da Constituição da República, com dois entes tributantes

B

expectativa de direito dos Municípios aos aludidos repasses, não lhes cabendo interferir na autonomia do ente estadual

C

impossibilidade de ingerência dos Municípios sobre a competência constitucionalmente acometida aos Estados

D

condicionamento do direito dos Municípios ao efetivo ingresso do tributo no erário estadual

E

efetividade da autonomia política concedida pelo constituinte aos entes federados

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Q1664487

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664487 Direito Tributário

Constitui competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal instituir:

A

impostos extraordinários na iminência ou em caso de guerra externa

B

imposto de competência privativa de outro ente federativo

C

contribuições previdenciárias dos servidores públicos

D

impostos não previstos no elenco constitucional

E

impostos municipais dos Territórios

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Q1664483

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664483 Direito Tributário

A Constituição da República não permite à União cobrar contribuição relativa a:

A

intervenção no domínio econômico

B

receita de concursos de prognósticos

C

faturamento das empresas

D

iluminação pública

E

lucro das empresas

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Q1332525

Ano: 2012 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2012 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332525 Direito Tributário

O não exercício da competência a que tem direito o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de desoneração tributária:

A

isenção

B

não incidência

C

imunidade

D

anistia

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Q984257

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984257 Direito Tributário

Quanto à competência tributária, é correto afirmar:

A

A competência tributária ordinária é indelegável, sendo possível, contudo, delegar a capacidade tributária ativa.

B

Tanto a competência tributária ordinária quanto a capacidade tributária ativa são passíveis de delegação.

C

A competência tributária ordinária e a capacidade tributária ativa são indelegáveis.

D

A capacidade tributária ativa é indelegável, sendo possível, contudo, delegar a competência tributária ordinária.

E

A Emenda Constitucional n. 42/2003, que altera o Sistema Tributário Nacional, unificou os conceitos de competência e capacidade tributária, tornando ambas insuscetíveis de delegação.

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Q984155

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q984155 Direito Tributário

No tocante à competência em matéria tributária é correto afirmar:

A

Competência para legislar sobre direito tributário difere de competência tributária, haja vista que esta constitui-se em competência genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar, enquanto aquela se caracteriza pela competência de editar leis que instituem tributos.

B

Competência para legislar sobre direito tributário e competência tributária são expressões sinônimas e indicam a competência genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar.

C

Competência para legislar sobre direito tributário e competência tributária são expressões sinônimas e indicam a competência de editar leis que instituem tributos.

D

Competência para legislar sobre direito tributário difere de competência tributária, haja vista que aquela constitui-se em competência genérica para traçar regras sobre o exercício do poder de tributar, enquanto esta se caracteriza pela competência de editar leis que instituem tributos.

E

Competência para legislar sobre direito tributário difere de competência tributária, haja vista que aquela constitui-se em competência para instituir os tributos enquanto esta se caracteriza pela competência de cobrar os tributos.

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Q767608

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2012 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q767608 Direito Tributário

Dentre os impostos e contribuições possíveis de serem instituídos pelos governos estaduais, considere os seguintes:
I. Sobre transmissão causa mortis de quaisquer bens e direitos.
II. Sobre propriedade de veículos automotores.
III. Sobre operações de seguros.
IV. Custeio de previdência e assistência social de servidores.
V. Contribuição para intervenção no domínio econômico.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II e V.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

E

I, II, III e V.

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Q689004

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |

Q689004 Direito Tributário

Leia com atenção as informações a seguir. É vedado à União:
I. Tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
II. Instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
III. Instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
IV. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Quantos incisos estão incorretos?

A

Nenhum.

B

Todos.

C

Um.

D

Dois.

E

Três.

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Q582043

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582043 Direito Tributário

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - serviços de qualquer natureza com exceção da transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.

II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

III - transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens de direito.

IV - propriedade predial, territorial urbana e rural.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a assertiva II está correta;

B

Somente as assertivas I e II estão corretas;

C

Somente as assertivas II e IV estão corretas;

D

Somente as assertivas II e III estão corretas;

E

Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

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Q582000

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado |

Q582000 Direito Tributário

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

A

impostos e taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas;

B

imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições parafiscais ou especiais;

C

taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas;

D

impostos, sendo que terão, sempre que possível, caráter pessoal, e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte e taxa desde que não tenham base de cálculo própria de impostos.

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Q372215

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372215 Direito Tributário

Competência tributária é a parcela do poder fiscal outorgada constitucionalmente a cada ente político. Na federação brasileira, tanto a União, como os Estados e Municípios têm competência tributária. A respeito da competência tributária, é correto afirmar que:

A

a competência tributária pode ser delegada pelo ente político competente, desde que a outra pessoa jurídica de direito público.

B

as imunidades não constituem normas relacionadas à competência tributária, mas benefícios fiscais passíveis de revogação e de atenuação pelo ente político instituidor do tributo.

C

o exercício da competência tributária, mediante instituição de tributos, não se sujeita a prazo decadencial.

D

as normas constitucionais de competência tributária são sempre cláusulas pétreas e, portanto, não podem ser, de modo algum, alteradas por emenda constitucional, nem para restringir competências nem para ampliá-las.

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Q328661

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328661 Direito Tributário

Sobre a competência tributária assinale a alternativa correta.

A

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

B

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para a realização de investimentos públicos de caráter urgente.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir a contribuição de iluminação pública.

D

A contribuição de melhoria poderá ser instituída apenas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

A União e os Estados poderão instituir impostos residuais.

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Q322258

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2012 - EPE - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q322258 Direito Tributário

A Lei n^o 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios.

Em relação a conceito, origem e espécies de tributos disciplinados por esse Código, essa Lei dispõe que

A

a competência tributária pode ser delegada por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos casos de atribuição das funções de constituir, arrecadar ou fiscalizar tributos.

B

a atribuição de constituir, arrecadar ou fiscalizar tributos que foi delegada poderá ser revogada, a qualquer tempo, pela pessoa de direito público que a tenha conferido.

C

a taxa é uma espécie de tributo que só pode ser cobrada pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, em decorrência da utilização efetiva de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.

D

o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte e pode ser instituído sobre o comércio exterior, o patrimônio e a renda, a produção e a circulação e o consumo de bens.

E

os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

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Q293663

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293663 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA:

A

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

Compete ao Distrito Federal instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

C

Compete aos Estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título.

D

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

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Q293662

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q293662 Direito Tributário

Assinale a afirmação INCORRETA:

A

Compete à União instituir imposto sobre doações, quando o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

B

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, sendo permitido, porém, a concessão de incentivos fiscais que são expressamente autorizados pela Constituição da República.

D

Compete à União instituir imposto sobre operações relativas à comunicação, quando as operações respectivas se iniciem no exterior.

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Q293413

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293413 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

O imposto transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.

B

O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

C

Compete exclusivamente aos Municípios a instituição da Contribuição de Melhoria.

D

Compete exclusivamente à União instituir empréstimos compulsórios.

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Q288348

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Auditoria |

Q288348 Direito Tributário

Compete aos Municípios a instituição dos seguintes impostos:

A

ITCMD, IPTU e ISS

B

ITBI, IPTU e IPVA

C

ITBI, IPTU e ISS

D

IVV, ICMS e IPVA

E

ISS, ICMS e IPVA

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência tributária em direito tributário

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