Questões de Concurso
Comentadas sobre competência tributária em direito tributário
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Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários entes políticos — no caso brasileiro, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios —, a fim de que cada qual possa atender aos respectivos dispêndios.
Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 21.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue o item a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.
A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo de
federalismo cooperativo, de modo que a autonomia financeira
dos entes federativos é assegurada pela atribuição de
competências tributárias e participação nas receitas tributárias
arrecadadas de tributos de competência de outros entes.
Em uma federação como a brasileira, em que mesmo os municípios têm esfera própria de atribuições exercidas com autonomia, a Constituição trata do provimento de recursos aos vários entes políticos — no caso brasileiro, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios —, a fim de que cada qual possa atender aos respectivos dispêndios.
Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 21.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 115 (com adaptações).
Tendo como referência inicial o texto apresentado, julgue o item a seguir, em relação à discriminação constitucional de rendas.
A instituição, pela União, da Contribuição Provisória sobre
Movimentação Financeira (CPMF) decorre do exercício de sua
competência residual. Para a sua instituição, exige-se a edição
de emenda constitucional, uma vez que a hipótese de
incidência desse tipo de contribuição não encontra previsão na
Constituição Federal de 1988.
Sobre a atribuição de competência definida pela Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Execução fiscal de IPTU ajuizada por determinado município do estado do Amazonas foi extinta, sem julgamento de mérito, por juiz de primeiro grau, com base na lei de regência.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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