É de competência municipal instituir impostos sobre:

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Q674707

Ano: 2016 Banca: Câmara de Mongaguá - SP Órgão: Câmara de Mongaguá - SP Prova: Câmara de Mongaguá - SP - 2016 - Câmara de Mongaguá - SP - Procurador Jurídico |

Q674707 Direito Tributário

renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito

propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos a qualquer título; serviços de qualquer natureza.

operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; renda e proventos de qualquer natureza; serviços de qualquer natureza;

produtos industrializados; propriedade territorial rural; operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; serviços de qualquer natureza.

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