Em consonância com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente a União legislar sobre:

Sobre o debate da reforma tributária no Brasil em 2025, assinale o que é CORRETO:

De acordo com a doutrina, "A tributação da economia digital envolve a imposição de ônus sobre diversas atividades e transações que se verificam pelo uso maciço da internet, que expandiu as possibilidades de realização de operações comerciais... a digitalização da economia resultou em mudanças de paradigma quanto à separação clara entre bens e serviços, ocasionando, por consequência, debates mais intensos sobre os limites da competência de cada ente" (Tathiane Piscitelli. Tributação Indireta da Economia Digital: o Brasil está Pronto para aderir às Orientações da OCDE? Revista Direito Tributário Atual n. 43, ano 37, p. 524-543. São Paulo: IBDT, 2019). A respeito da tributação da economia digital, analise as afirmativas a seguir:

I. A tributação do licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação será feita pelo ICMS quando se tratar de softwares de prateleira e pelo ISS quando se tratar de softwares customizados.

II. O processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres serão tributados exclusivamente pelo ISS.

III. A tributação da disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, os chamados streaming, será feita exclusivamente pelo ICMS.

IV. A elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres, serão tributados exclusivamente pelo ISS.

É correto o que se afirma em: 

Sobre o tributo contribuições, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), de competência da União, possui natureza extrafiscal, sendo sua receita destinada ao desenvolvimento de ações de intervenção em setores específicos da economia.

(__) Todos os entes tributantes instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

(__) A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública − COSIP tem natureza tributária e pode ser instituída e cobrada pelos Municípios, pelos Estados e pelo Distrito Federal.

(__) A base de cálculo da COSIP é o valor da conta de energia elétrica e sua cobrança pode ser feita na mesma fatura. O fato gerador da COSIP é a prestação de serviço de iluminação pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

À luz da Constituição de 1988, sobre tributação e orçamento é correto afirmar que:

De acordo com o Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa mais CORRETA e completa:

Nos termos do Art. 6º do Código Tributário Nacional (CTN), a atribuição constitucional de competência tributária compreende:

Sobre os impostos de competência dos Municípios, analise as assertivas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O ITBI − Imposto de Transmissão de Bens Imóveis − incide sobre a transmissão intervivos, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de imóveis, assim como a cessão de direitos relativos a essas transmissões.

(__) Considere um ato de compra e venda de imóvel situado em Florianópolis, sendo o comprador domiciliado em Palhoça e o vendedor em São José. Nesse caso, será devido ITBI ao Município de Palhoça, pois o contribuinte é o comprador.

(__) Em face da competência constitucional, cabe aos Municípios e ao Distrito Federal, mediante lei própria, instituir o ISS − Imposto Sobre Serviços. Em razão da taxatividade, as leis municipais copiam a lista de serviços constante da lei federal, exercendo, assim, a sua competência tributária.

(__) As alíquotas mínima e máxima de incidência do ISS foram fixadas pela Lei Complementar nº. 116/2003 em 2% e 4%, respectivamente, sendo nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas às alíquotas previstas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O sistema tributário originário, concebido na ordem constitucional de 1988, previa um complexo sistema emaranhado de tributação incidente sobre o consumo entre: (a) a União, com competência para instituir o IPI e as contribuições para seguridade social; (b) os Estados-membros, contemplados pelo ICMS; (c) os Municípios com a instituição do ISS; e (d) o Distrito Federal, acumulando as competências estaduais e municipais. A Emenda Constitucional nº. 132/2023 promoveu mudanças nessa sistemática. Analise as alternativas que seguem e assinale a correta:

A reforma tributária, após ampla discussão nas Casas Legislativas, foi aprovada com a alteração no bojo da Constituição. Contudo, sua implementação não será imediata, havendo algumas disposições acerca dos prazos fiscais. Diante desse cenário de mudanças paulatinas no sistema constitucional-tributário, assinale a opção correta:

A empresa XYZ Visual Ltda. ocupa-se da atividade de prestação de serviços de publicidade e sua sede está localizada no município de Blumenau. Para captar clientes, possui filial no município de Florianópolis, com empregados registrados em carteira de trabalho sob regime CLT, os quais efetuam ligações telefônicas para possíveis anunciantes. Levando-se em consideração essa situação fática, assinale a alternativa correta:

Embora o ICMS e o IPVA sejam impostos de competência estadual, partes dos produtos de suas respectivas receitas pertencem aos Municípios, por expressa previsão constitucional.  
De acordo com o Código Tributário Nacional, a competência para legislar sobre esses impostos é 

Conforme a Lei Orgânica do Município de Irapuã, a competência para instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar as suas receitas, é uma atribuição: 

Conforme o Art. 6º do Código Tributário Nacional - CTN, na situação de um tributo cuja receita é, em parte ou no todo, distribuída a outra pessoa jurídica de direito público, a competência para legislar sobre este tributo pertence:

A Constituição Federal distribui a competência tributária entre os entes federativos, permitindo que cada um institua os tributos que lhe são atribuídos. Considerando essa distribuição, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:

I. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
II. É facultativo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É obrigatório à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) define os princípios e limites da competência tributária do Município, bem como os deveres formais dos contribuintes e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações fiscais. Um aspecto técnico relevante é a indelegabilidade da competência tributária, sem prejuízo da possibilidade de delegação de funções acessórias. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A delegação da competência tributária de um Município a outra pessoa jurídica de direito público é admitida quando se tratar de tributo compartilhado, desde que haja lei autorizativa aprovada pelas Câmaras Legislativas de ambas as entidades.
(__)O Código Tributário de Barra Bonita estabelece que a competência tributária é indelegável, mas admite a atribuição de funções de arrecadação e fiscalização a outra pessoa jurídica de direito público.
(__)A delegação de competência ao setor privado para cobrança de tributos municipais é permitida, desde que mediante contrato administrativo que preveja metas e garantias de desempenho.
(__)A atribuição de funções acessórias, como arrecadar e fiscalizar tributos, não implica delegação da competência tributária, que continua pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica titular da competência.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) é de competência: 

No contexto do Direito Tributário, a sujeição ativa e passiva define quem são os sujeitos que têm direitos e obrigações na relação jurídico-tributária. A sujeição ativa refere-se ao ente que tem o direito de exigir o tributo, enquanto a sujeição passiva refere-se ao sujeito que tem a obrigação de pagar o tributo. Analise as afirmativas a seguir e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são sujeitos ativos na relação jurídico-tributária, pois são os entes que têm competência para instituir e cobrar tributos.
( ) O contribuinte é sempre a pessoa física ou jurídica que realiza o fato gerador da obrigação tributária, sendo o responsável tributário aquele que, por disposição legal, deve pagar o tributo independentemente de ter realizado o fato gerador.
( ) A sujeição passiva indireta ocorre quando o responsável tributário é designado para recolher o tributo em lugar do contribuinte, como no caso do substituto tributário no regime de substituição tributária.
( ) Os entes da administração direta, como autarquias e fundações públicas, não podem ser sujeitos ativos na relação tributária, pois não possuem competência para instituir tributos.
( ) A solidariedade tributária implica que dois ou mais sujeitos passivos podem ser responsáveis simultaneamente pelo pagamento integral do tributo, sendo que o pagamento por um deles extingue a obrigação para todos.

A sequência correta de cima para baixo é: