Questões de Concurso
Comentadas sobre competência tributária em direito tributário
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A Constituição Federal estabeleceu diversas limitações ao poder de tributar. Acerca desse tema, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/constituicao/constituicao.htm.
Com fundamento nas disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. As taxas e os impostos podem compartilhar do mesmo fato gerador e da mesma base de cálculo. Contudo, não podem ter alíquotas idênticas.
II. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
III. Conhecida como imunidade recíproca, há uma determinação na CF/1988 que proíbe que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A União poderá instituir tributos de competência dos outros entes da Federação, caso estes não venham a exercer plenamente sua competência tributária.
II. A União poderá instituir empréstimos compulsórios para arcar com investimentos de relevante interesse nacional. Tal instituição pode ser feita através de medida provisória, de acordo com a urgência do caso.
III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a competência tributária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O não-exercício da competência tributária defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
III. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
IV. A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
( ) As taxas e os demais tributos poderão ter a mesma base de cálculo, desde que não incida em bitributação.
( ) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
O poder de tributar é uma atribuição fundamental do Estado, conferida pela Constituição Federal aos entes federativos. No entanto, o seu exercício está sujeito a limites e regras específicas. Considerando os princípios e conceitos do Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A competência tributária é exclusiva e indelegável, ou seja, cada ente federativo possui uma esfera de atuação própria na instituição de tributos, não podendo transferi-la para outro ente.
II. O princípio da legalidade tributária garante que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.
III. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser contribuinte ou responsável tributário.
IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.
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