No contexto do Direito Tribu...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270500 Não definido

No contexto do Direito Tributário Brasileiro, a competência tributária é definida pela Constituição Federal de 1988. Com base nessa premissa, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:

A competência tributária é delegável, permitindo que um ente federativo transfira a outro a capacidade de instituir e arrecadar determinados tributos.

A União tem competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

A competência tributária dos Municípios inclui a instituição de impostos sobre a propriedade de veículos automotores, independentemente de sua destinação ou localização.

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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