Questões de Concurso
Sobre administração tributária em direito tributário
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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da omissão de requisito legal no termo de inscrição mencionado.
• Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União poderá inscrever-se como Dívida Ativa da Fazenda Pública Federal, para fins de execução fiscal.
• A atualização monetária e os juros também integram a dívida ativa
1) Decorre do CTN que a multa tributária_______ , na falência, a mesma preferência dos demais_____.
2)___________ a dívida inscrita estar em fase de execução, para que se presuma fraudulenta a alienação de bem efetuada por___________ , em débito para com a Fazenda Pública.
crédito tributário e à dívida ativa da fazenda pública.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedada a elaboração de um novo Auto de Lançamento e de Imposição de Multa para substituir aquele em que esteja contida exigência fiscal anterior ainda pendente de solução.
II. O lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário regularmente notificado ou intimado ao sujeito passivo pode ser alterado por iniciativa do agente do Fisco competente para a prática do ato ou em virtude de impugnação ou recurso.
III. Em caso de impugnação ou recurso, sempre que a alteração do lançamento ocasionar o agravamento da exigência pecuniária original do Fisco, deve ser reaberto prazo de 30 dias para a manifestação do sujeito passivo.
Assinale.
Configurada a ocorrência de desobediência, embaraço ou resistência, pode o agente do Fisco:
A realização de uma nova investigação fiscal, sobre matéria contida em período de tempo já abrangido por fiscalização anterior, somente pode ser efetivada:
I. sob determinação expressa e fundamentada da autoridade de hierarquia superior à da autoridade fiscal;
II. enquanto não decorrido o prazo prescricional para o exercício da competência apta à realização do lançamento de ofício;
III. por requerimento de outra autoridade fiscal de igual hierarquia.
Assinale:
A fiscalização tem início, juridicamente:
I. pela emissão de termo apropriado, ou com a formalização de qualquer providência administrativamente tomada, pela autoridade fiscal competente, dispensada a comunicação do ato à pessoa fiscalizada ou ao seu representante legal, ou ao preposto de qualquer um deles;
II. pelo ato de apreensão de quaisquer bens ou mercadorias e retenção de documentos ligados a evento tributável, fato jurídico tributário ou infração;
III. pela adoção, por qualquer agente do Fisco, de medidas coercitivas tendentes a frustrar a evasão de tributo, antes da iniciativa voluntária do fiscalizado em apresentar bens ou coisas ou em prestar informações adequadas ao esclarecimento de situações.
Assinale:
Os chefes dos órgãos julgadores, no uso de suas atribuições:
A fiscalização de sujeito passivo de obrigação tributária ou de qualquer outro dever jurídico deve ser concluída no prazo máximo de:
É incorreto afirmar que, ao ser lavrado o termo de início de fiscalização, a autoridade fiscal deverá, necessariamente:
O Agente do Fisco não está impedido de realizar controle de atividade econômica ao sujeito passivo quando:
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