Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso - Página 61

Q46595

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46595 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:

I. A consulta fiscal tem como fundamento de validade o direito de petição insculpido no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, razão pela qual é correta a afirmação de que qualquer pessoa, física ou jurídica, goza de legitimidade para sua formulação perante os órgãos da administração fazendária, independente de sua sujeição aos termos de uma dada norma tributária.

II. Em atendimento ao princípio do formalismo moderado a petição de consulta poderá ser apresentada por escrito ou oralmente, para posterior redução a termo, no domicílio tributário do consulente, ao órgão da entidade incumbida de administrar o tributo sobre que versa.

III. Do momento do protocolo da consulta até sua decisão final o fisco possui a faculdade de instaurar procedimento de fiscalização e promover o lançamento de ofício necessário a prevenir a decadência relativa à espécie tributária consultada.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e III estão corretas.

C

se nenhuma afirmativa estiver correta.

D

se somente a afirmativa III estiver correta.

E

se somente a afirmativa II estiver correta.

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Q41530

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41530 Direito Tributário

Com relação à dívida ativa, analise as afirmativas a seguir.

I. O lançamento regularmente notificado ao contribuinte, porque dotado de exigibilidade, constitui dívida ativa tributária.
II. A certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância judicial, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
III. A certidão negativa de débito expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora.

Assinale:

A

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q41522

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41522 Direito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta.

A

O Código Tributário Nacional, no artigo 195, nega aplicação às disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar os livros comerciais do contribuinte.

B

A fiscalização tem o seu poder limitado, dentre outras, por força de questões funcionais e territoriais.

C

O sigilo de correspondência não pode ser invocado pelo contribuinte em sua defesa, uma vez que este direito poderá ser afastado no exercício da fiscalização pelas autoridades administrativas, mesmo sem haver autorização judicial.

D

O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no sentido de não ser possível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo de cobrança de tributo.

E

Não se admite, segundo entendimento consagrado no Supremo Tribunal Federal, a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

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Q40128

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40128 Direito Tributário

O embaraço à fiscalização configura-se

A

pela negativa de acesso à bagagem do sujeito passivo, na qual se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

B

pelo descumprimento de ordem legal de servidor público.

C

pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócios ou atividades de terceiros, quando intimado.

D

pela negativa de acesso ao estabelecimento, onde se desenvolvam atividades do sujeito passivo, ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade.

E

pela negativa mesmo justificada de exibição de livros e documentos em que se assenta a escrituração das atividades do sujeito passivo, quando intimado.

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Q38327

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38327 Direito Tributário

Depois de esgotado o prazo fixado (em lei ou decisão final proferida em processo administrativo fiscal) para o pagamento de determinado tributo, o crédito respectivo é inscrito em dívida ativa tributária, por meio de um termo de dívida ativa. Assinale, entre os itens a seguir, o único que não é de indicação obrigatória no respectivo termo para todos os tributos.

A

O nome do devedor e a indicação de seu domicílio.

B

O número do processo administrativo de que se originar o crédito.

C

A origem e a natureza do crédito, com a menção específica à disposição legal em que seja fundado.

D

A data em que foi inscrita.

E

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

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Q38326

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38326 Direito Tributário

A atividade fiscalizatória, essencial à manutenção do equilíbrio financeiro governamental, considerando o grau de relevância das receitas oriundas dos tributos no orçamento, possui determinadas prerrogativas de acordo com o Código Tributário Nacional-CTN. Sobre o tema, assinale a opção incorreta.

A

A atividade de fiscalização decorre de lei e não pode ser inibida; já o resultado da fiscalização está sujeito ao mais amplo controle judicial.

B

O CTN prevê obrigação inequívoca de qualquer pessoa jurídica de dar à fiscalização tributária amplo acesso aos seus registros contábeis, bem como às mercadorias e aos documentos respectivos.

C

Havendo negativa ou mera obstaculização, por parte da pessoa sujeita à fiscalização, à exibição de livros e documentos contábeis, pode o Fisco buscar, judicialmente, acesso a eles, desde que haja a fundada suspeita de irregularidade.

D

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar arquivos ou documentos de comerciantes, ou da obrigação destes de exibi-los.

E

Se o agente da Administração Pública Tributária exigir a apresentação dos livros e o contribuinte negá-los, poderá haver o lançamento do crédito tributário por arbitramento.

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Q36874

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q36874 Direito Tributário

Em relação à administração tributária, é INCORRETO afirmar:

A

A dívida inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, presunção esta absoluta, não podendo ser ilidida por prova ainda que inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

B

Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.

C

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

D

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

E

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

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Q33749

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33749 Direito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta.

A

é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

B

é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

C

não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa.

D

não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.

E

admite-se o intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública, desde que realizado mediante processo regularmente instaurado, garantindo-se o sigilo da informação.

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Q33748

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33748 Direito Tributário

Assinale a afirmativa incorreta.

A

a autoridade fiscal não poderá exercer atos de fiscalização em relação aos tabeliães, escrivães e demais serventuários, que dispõe de foro próprio para atos fiscalizatórios.

B

o sujeito tem o dever de colaborar com a administração na sua tarefa de fiscalização.

C

a autoridade administrativa tem o dever de investigar.

D

acordos, contratos e convenções firmados entre particulares não poderão ser opostos ao Fisco para eximir-se do cumprimento da obrigação tributária.

E

os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras poderão ser obrigadas, mediante intimação escrita, a prestar a autoridade administrativa as informações de que disponham em relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, ressalvados, contudo, os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a preservar o segredo em razão de cargo, ofício, função, atividade ou profissão, consoante o disposto no próprio Código Tributário Nacional.

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Q33744

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 2 |

Q33744 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos expressos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Por esse motivo, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou, quando necessário, em separado, quando entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada do documento.

II. Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, hipóteses de recuperação da espontaneidade, consubstanciada na possibilidade de reaquisição do direito de pagamento do tributo sem as penalidades cabíveis, caso transcorrido um determinado prazo entre o início do procedimento de fiscalização e um dado ato expresso, por parte do Fisco, que caracterize o prosseguimento dos trabalhos.

III. Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Assinale:

A

se todas as afirmativas estiverem corretas.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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Q33113

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal |

Q33113 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários.

Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.

Certo

Errado

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Q27539

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Advogado |

Q27539 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário
brasileiro.

O agente público fazendário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a fazenda pública, é responsável pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos

Certo

Errado

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Q64129

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64129 Direito Tributário

Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A

É nulo o lançamento realizado por auditor tributário que não seja regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, quando as técnicas contábeis forem indispensáveis para efetivar a verificação da situação fiscal.

B

Estão sujeitos à fiscalização tributária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da fiscalização.

C

É ilegítima a retenção temporária de mercadoria pela fiscalização tributária até a comprovação da posse legítima do transportador.

D

A fiscalização tributária está legitimada a efetuar lançamento com base unicamente em extrato bancário encontrado no estabelecimento comercial.

E

Apesar de regularmente instaurado procedimento administrativo fiscal, as informações bancárias da empresa objeto de fiscalização só podem ser obtidas mediante ordem judicial.

Q64128

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64128 Direito Tributário

Cada uma das alternativas abaixo apresenta uma situação hipotética seguida de uma afirmação. Assinale aquela em que a afirmação está correta.

A

A farmácia Vida estava autorizada a, mediante apresentação de receita médica, vender medicamento que causa dependência física e psíquica, cujo comércio desautorizado constitui crime de tráfico de substância entorpecente. Visando aumentar o lucro, passou a vendê-lo aleatoriamente e subtrair a renda auferida dos registros contábeis e fiscais. Nessa situação hipotética, é lícito ao fisco efetuar o lançamento tributário pelo lucro obtido com a circulação de mercadoria, apesar de as referidas vendas constituírem crime de tráfico de entorpecente.

B

A farmácia Vida adquiriu da indústria Melhor medicamentos para revenda, que emitiu as notas fiscais de alienação constando os valores da transação e a retenção dos impostos e, na via destinada à contabilidade, lançou valor referente a 10% do negócio efetivado, sobre o que calculou o tributo. Nessa situação hipotética, a adquirente Vida pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, considerando-se que deveria saber, pelo preço, tratar-se de sonegação fiscal.

C

Os sócios da farmácia Vida, flagrados em sonegação fiscal, dissolveram irregularmente a sociedade, celebrando distrato apurando e dividindo os haveres, excluindo um dos sócios-gerentes de qualquer responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos, uma vez que convencionaram que sua parte seria destinada ao pagamento das dívidas tributárias, que não foram pagas pelos demais sócios. Nessa situação hipotética, estará excluído da solidariedade tributária pelas dívidas pendentes o sócio que nada recebeu.

D

A fiscalização tributária verificou que a farmácia Vida apurava o ICMS devido e comunicava mensalmente o valor ao fisco, entretanto, não os recolhia aos cofres públicos. Nessa situação hipotética, o fisco deverá efetuar o lançamento fiscal para constituir o débito tributário.

E

Quando da verificação da dissolução da farmácia Vida, o fisco procurou os sócios e notificou-os para apresentação dos livros fiscais referentes à apuração do ISSQN, uma vez que a farmácia estava inscrita como contribuinte desse imposto e tinha sido reconhecida, por ato declaratório, a isenção quanto ao pagamento do ISSQN. Nessa situação hipotética, não tem a sociedade comercial de cumprir com as obrigações acessórias.

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Q64124

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64124 Direito Tributário

Instituição de ensino superior não regularmente registrada nos órgãos competentes e não inscrita no cadastro fiscal omitiu do fisco sua existência e os documentos necessários à comprovação de sua situação, deixando de recolher tributo por entender estar amparada pela imunidade constitucional. Assim, o fisco, constatando tal situação, lavrou auto de infração contra a instituição. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade das instituições de ensino é objetiva e independe de circunstâncias e outros requisitos para o seu reconhecimento.

B

O auto de infração não poderá ser anulado após sua lavratura, mesmo se provando que a instituição atende aos requisitos legais exigidos para a imunidade.

C

A imunidade aplica-se aos impostos previstos na Constituição Federal e às taxas de serviços.

D

A imunidade é subjetiva e, portanto, condicionada aos requisitos previstos em lei.

E

O fisco não poderia ter autuado a instituição, pois, mesmo não demonstrando os requisitos legais, a imunidade se faz presente.

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Q64123

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64123 Direito Tributário

O fisco estadual, após ter verificado inconsistência nas informações remetidas por um contribuinte, foi ao referido estabelecimento e, em auditoria, comprovou a omissão do sujeito passivo que justificava a aplicação de penalidade pecuniária, lavrando auto de infração impondo a cobrança do tributo, que deveria ter sido pago, com juros e penalidade de 200% sobre o principal corrigido. O auto de infração foi assinado pelo contribuinte, onde ficou constando prazo para pagamento ou impugnação do ato administrativo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A constituição do crédito tributário dar-se-á sempre após ultrapassado o prazo para impugnação do auto de infração.

B

O fato gerador da obrigação tributária foi a auditoria tributária levada a efeito no estabelecimento.

C

A constituição do crédito deu-se pelo lançamento de ofício.

D

Supondo que haja a extinção do crédito tributário pela impugnação, isso não terá efeito sobre a obrigação tributária.

E

As circunstâncias que modificam a constituição do crédito pela impugnação do auto de infração afetam a obrigação tributária.

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Q64122

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64122 Direito Tributário

Acerca do sigilo fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A legislação tributária autoriza que qualquer servidor do fisco, mesmo que sem procedimento específico de apuração de ilícito, obtenha dados de terceiros protegidos por sigilo.

B

O advogado que tenha conhecimento de informações ilícitas acerca de dados de seus clientes protegidos por sigilo fiscal tem o dever de informá-las às autoridades públicas.

C

O fisco federal não pode passar informações ao fisco estadual sem autorização judicial.

D

Somente por convênio é que a autoridade policial pode obter dados do fisco para apuração de ilícito penal tributário.

E

O Banco Central, na função de fiscalização que possui, deve informar ao Ministério Público e à Receita Federal acerca de dados de operações financeiras em que haja indícios de ilícito penal.

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Q60132

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60132 Direito Tributário

Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta.

A

A concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias.

B

Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão.

C

Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude.

D

O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.

E

O benefício que se pretende conceder causa extinção do crédito tributário.

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Q60128

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60128 Direito Tributário

O fisco, ao exercer o seu poder de polícia, encontrou empresa que sonegava tributos, o que propiciou a lavratura de auto de infração contra a empresa e a cobrança dos tributos devidos e das penalidades relativas aos fatos constatados, sendo o auto entregue imediatamente na empresa.

Com relação a essa situação, assinale a opção correta.

A

A lavratura de auto de infração apenas cria a obrigação de pagar o tributo por parte do contribuinte infrator e não a penalidade nele imposta.

B

A circunstância descrita constituiu o crédito tributário.

C

O fato descrito não é considerado lançamento tributário.

D

Esse fato é caso de lançamento por homologação.

E

Começa a contagem da prescrição a partir da lavratura do auto de infração, não se suspendendo com a impugnação do referido auto por parte do contribuinte infrator.

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Q49014

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3 |

Q49014 Direito Tributário

Na realização de atividade fiscalizatória, os agentes fiscais podem entrar nos estabelecimentos dos contribuintes. Sobre o procedimento de fiscalização é correto afirmar que

A

não se aplicam os princípios constitucionais da inviolabilidade do domicílio, do direito à intimidade e do sigilo da correspondência, tendo em vista o poder de polícia conferido à administração tributária.

B

existem restrições, pois o contribuinte não está obrigado a exibir livros contábeis ou fiscais obrigatórios, visto que a Constituição Federal lhe garante o direito à intimidade.

C

realiza-se informalmente e não precisa ser documentado.

D

deverá ser documentado por meio de termos específicos lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou, quando lavrados em separado, o sujeito passivo deverá ficar com cópia autenticada.

E

é possível ao sujeito passivo até sua conclusão, se valer da denúncia espontânea em relação às infrações praticadas, beneficiando-se do pagamento sem imposição de multas.

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Questões de Concurso Sobre administração tributária em direito tributário

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