Questões de Concurso
Sobre administração tributária em direito tributário
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Ao verificar a documentação, um procurador observou que determinada certidão apresentava o nome do contribuinte e o valor atualizado do débito, mas omitia informações necessárias à identificação da origem da obrigação e de seu fundamento legal. O documento também não indicava adequadamente o termo inicial e a forma de cálculo dos encargos exigidos.
Antes do ajuizamento da execução fiscal, a chefia da Procuradoria solicitou manifestação sobre a regularidade formal do título e sobre a possibilidade de utilizar a certidão nas condições apresentadas.
A análise deveria considerar os requisitos definidos pela Lei Federal nº 6.830/1980 para a inscrição em Dívida Ativa e a emissão da respectiva certidão.
Assinale a alternativa correta.
I. O Estatuto tem como finalidade diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade dos contribuintes.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, quando necessário à redução de obrigações acessórias e ao aumento da efetividade da fiscalização.
III. As ações de simplificação das obrigações tributárias acessórias são geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA).
Está CORRETO o que se afirma em:
Nos termos da legislação complementar vigente, assinale a alternativa CORRETA.
Nessa situação, é CORRETO afirmar que:
(1) Inscrição do crédito no registro da repartição administrativa competente. (2) Notificação do sujeito passivo acerca do lançamento. (3) Protesto do título extraído, como prova formal da inadimplência. (4) Esgotamento do prazo fixado para pagamento sem que este ocorra. (5) Extração da certidão que reproduz os elementos do registro.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que essas etapas se sucedem:
A emissão de certidões de regularidade fiscal exige do servidor a conferência dos dados cadastrais e da situação dos débitos do requerente, pois o documento produz efeitos perante terceiros e a Fazenda Pública. Considerando os efeitos das certidões fiscais e as consequências decorrentes de sua expedição irregular, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, sujeita o funcionário que a expedir às responsabilidades criminal e funcional, recaindo sobre o sujeito passivo, e não sobre o funcionário, o crédito tributário e os juros de mora acrescidos.
PORQUE
II. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Antes de promover a cobrança administrativa dos créditos vencidos, o setor de arrecadação os segrega conforme a natureza da dívida ativa. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza integra a Dívida Ativa _______; a multa aplicada por infração ao código de posturas municipal integra a Dívida Ativa _______; e a taxa de ocupação de imóvel municipal em atraso integra a Dívida Ativa _______.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:
Durante procedimento de fiscalização de receitas municipais, a autoridade fazendária requisita dados de terceiros e precisa definir o que pode ser divulgado sobre a situação dos contribuintes. Considerando as regras relativas ao dever de prestar informações à Administração Tributária e à preservação do sigilo fiscal, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Por intimação escrita, os inventariantes e as empresas de administração de bens são obrigados a prestar à autoridade as informações de que disponham sobre bens de terceiros.
(__) Não constitui violação do sigilo fiscal a divulgação de informações relativas a inscrições em Dívida Ativa e a parcelamento ou moratória.
(__) O dever de prestar informações, se a intimação for escrita, alcança os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão da profissão.
(__) A solicitação de autoridade administrativa, no interesse da Administração Pública, afasta o sigilo fiscal ainda que não instaurado processo para investigar o sujeito passivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Considerando o regime vigente em 2025, à luz do Código Tributário Nacional e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022), é CORRETO afirmar que:
I. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
PORQUE
II. As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestam-se mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida por lei ou convênio.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
I. O atendimento ao ofício da Controladoria requer a comprovação de processo administrativo regularmente instaurado para apurar infração administrativa da empresa.
II. As informações sigilosas repassadas a outro órgão devem ser entregues pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência.
III. A adesão da empresa ao programa de parcelamento de débitos é informação protegida pelo sigilo fiscal, cuja divulgação ao jornalista fica vedada à Fazenda.
Está CORRETO o que se afirma em:
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.