Questões de Concurso Sobre administração tributária em direito tributário

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Q4120791 Direito Tributário

A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.


A administração pública, ao realizar pagamentos por serviços contratados, está dispensada de efetuar retenções tributárias quando o contratado comprovar regularidade fiscal perante os órgãos competentes.

Alternativas
Q4119253 Direito Tributário
Em conformidade com as normas que regem o processo administrativo fiscal e o procedimento fiscal (Decreto n.º 70.235/72), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4117949 Direito Tributário
A Lei Complementar Municipal n.º 1.374 de 2019 institui o Código Tributário Municipal de Governador Celso Ramos, regulamenta, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o Sistema Tributário Municipal e estabelece, com fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis complementares que lhes são correlatas, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar (art. 1º). Assinale a alternativa que apresenta corretamente o que está previsto nessa norma: 
Alternativas
Q4117941 Direito Tributário
De acordo com Kiyoshi Harada, em Direito financeiro e tributário , a "administração tributária é a atividade do poder público voltada para a fiscalização e arrecadação tributária. É um procedimento que objetiva verificar o cumprimento das obrigações tributárias, praticando, quando for o caso, os atos tendentes a deflagrar a cobrança coativa e expedir as certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo". A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta:
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Q4094917 Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023, denominada Reforma Tributária, alterou o Sistema Tributário Nacional. Por força da referida Emenda Constitucional, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal. Conforme as disposições da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cada Município fixará sua alíquota do IBS. Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota de um Município, será aplicada a alíquota de referência dessa esfera federativa.
( ) O serviço de transporte público coletivo de passageiros rodoviário prestado no território do Município sob regime de concessão pública é isento do IBS.
( ) A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao IBS compete às autoridades fiscais designadas pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para exercício junto ao órgão de fiscalização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
( ) Nas aquisições de bens e serviços pela Administração Pública direta, por autarquias e por fundações públicas dos Municípios, serão reduzidas a zero a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a alíquota estadual do IBS; e será a alíquota municipal do IBS fixada em montante equivalente à soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a operação, após a redução aplicável.
A sequência está correta em 
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Q4093022 Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 835/2021, que atualizou o Código Tributário do Município de Itabaiana, é CORRETO afirmar que a incidência e o lançamento das taxas em razão do poder de polícia municipal
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Q4088313 Direito Tributário
Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores contumazes.
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Q4086828 Direito Tributário
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que substituirão progressivamente tributos atualmente vigentes.

om base na estrutura e nos objetivos da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
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Q4076572 Direito Tributário
Na rotina tributária municipal, a simplificação das obrigações acessórias pode envolver compartilhamento de dados fiscais e cadastrais, padronização de sistemas e redução de custos para contribuintes e administrações tributárias. Pela Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, essas ações serão geridas pelo:
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Q4076571 Direito Tributário
Em uma reunião de orientação a novos servidores da área tributária, discute-se a diferença entre competência tributária, funções de arrecadação e fiscalização, além das limitações impostas aos entes federativos. Com base na Lei nº 5.172/1966, que institui o Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:
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Q4073903 Direito Tributário
A lei do município X prevê a possibilidade de o seu Conselho Municipal de Tributos, órgão de jurisdição tributária administrativa responsável pelo contencioso administrativo fiscal em 2a instância, aprovar súmulas vinculantes para a administração municipal, com efeitos normativos, consolidando entendimentos recorrentes do Conselho sobre a interpretação da legislação. Nesse cenário, é correto afirmar com base no Código Tributário Nacional que, salvo decisão em contrário, a decisão que aprovar súmula vinculante entrará em vigor, quanto aos seus efeitos normativos,
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Q4071813 Direito Tributário
A fiscalização tributária municipal é exercida pelo Auditor Fiscal de Tributos, que dispõe de instrumentos legais para examinar a situação fiscal dos contribuintes e lavrar os competentes autos de infração. Considerando os procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa correta. 
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Q4071804 Direito Tributário
O exame de livros, documentos e registros fiscais e contábeis é prerrogativa da autoridade fiscal no exercício de suas funções, com limites fixados pela legislação tributária. Considerando esse instrumento de fiscalização, analise as afirmativas a seguir.
I.A autoridade fiscal pode examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e fiscais dos contribuintes e responsáveis, nos termos do artigo 195 do Código Tributário Nacional, desde que haja autorização judicial.
II.A recusa do contribuinte em exibir seus livros e documentos à autoridade fiscal configura embaraço à fiscalização, mas não autoriza o Auditor Fiscal a presumir a ocorrência de omissões de receita sem outros elementos probatórios complementares.
III.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados pelo contribuinte até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4071391 Direito Tributário

Com base na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) poderão instituir programas de incentivo à cidadania fiscal, com a finalidade de estimular os consumidores a exigirem a emissão de documentos fiscais. Para viabilizar tais iniciativas, esses programas poderão ser financiados com montante equivalente a até: 

Alternativas
Q4070524 Direito Tributário
À luz do disposto no Código Tributário Nacional (CTN), é vedada à Fazenda Pública divulgar ou revelar informações obtidas em razão do exercício de suas atribuições que versem sobre:
Alternativas
Q4067476 Direito Tributário
São considerados eventos registrados pelo destinatário com respeito às informações registradas em uma Nota Fiscal Eletrônica-NF-e:
Alternativas
Q4067475 Direito Tributário
Em relação à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e:
Alternativas
Q4067474 Direito Tributário
Sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD-ICMS/IPI, integrante do projeto SPED a que se refere o Decreto nº 6.022/2007:
Alternativas
Q4067387 Direito Tributário
Na revisão das rotinas fiscais, são identificadas obrigações acessórias repetidas, cadastros não integrados e emissão de documentos fiscais em sistemas distintos. Considerando a Lei Complementar nº 199/2023 — Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a medida compatível com seus objetivos é:
Alternativas
Q4066602 Direito Tributário

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

No que diz respeito ao Processo Contencioso Administrativo Tributário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: D
3: D
4: A
5: B
6: D
7: B
8: B
9: C
10: B
11: C
12: C
13: B
14: D
15: C
16: B
17: C
18: E
19: C
20: A