Questões de Concurso Sobre administração tributária em direito tributário

Foram encontradas 1.379 questões

Q4451222 Direito Tributário
O setor de arrecadação de um Município catarinense encaminhou à Procuradoria Jurídica diversos processos referentes a créditos inscritos em Dívida Ativa, com o objetivo de avaliar sua cobrança judicial. Entre os documentos recebidos, constavam Certidões de Dívida Ativa (CDAs), demonstrativos de valores e informações cadastrais dos devedores.

Ao verificar a documentação, um procurador observou que determinada certidão apresentava o nome do contribuinte e o valor atualizado do débito, mas omitia informações necessárias à identificação da origem da obrigação e de seu fundamento legal. O documento também não indicava adequadamente o termo inicial e a forma de cálculo dos encargos exigidos.

Antes do ajuizamento da execução fiscal, a chefia da Procuradoria solicitou manifestação sobre a regularidade formal do título e sobre a possibilidade de utilizar a certidão nas condições apresentadas.

A análise deveria considerar os requisitos definidos pela Lei Federal nº 6.830/1980 para a inscrição em Dívida Ativa e a emissão da respectiva certidão.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4447565 Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, analise as assertivas a seguir:

I. O Estatuto tem como finalidade diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade dos contribuintes.
II. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais, quando necessário à redução de obrigações acessórias e ao aumento da efetividade da fiscalização.
III. As ações de simplificação das obrigações tributárias acessórias são geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA).

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4436789 Direito Tributário
Com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS e do Comitê Gestor do IBS, surgiu dúvida em uma Administração Tributária Municipal sobre a permanência de atribuições fiscalizatórias dos Auditores Fiscais municipais.

Nos termos da legislação complementar vigente, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4436788 Direito Tributário
Um Município optou por exercer, mediante convênio com a União, as atribuições legalmente previstas em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR.

Nessa situação, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4434521 Direito Tributário
Durante diligência em estabelecimento prestador de serviços, o fiscal municipal é impedido de prosseguir por funcionários que o hostilizam, sem que a conduta configure crime ou contravenção. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4434520 Direito Tributário
A cobrança administrativa do crédito tributário não pago percorre etapas encadeadas, cada uma delas pressuposto da seguinte. Considere as etapas listadas abaixo:
(1) Inscrição do crédito no registro da repartição administrativa competente. (2) Notificação do sujeito passivo acerca do lançamento. (3) Protesto do título extraído, como prova formal da inadimplência. (4) Esgotamento do prazo fixado para pagamento sem que este ocorra. (5) Extração da certidão que reproduz os elementos do registro.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que essas etapas se sucedem: 
Alternativas
Q4434439 Direito Tributário

A emissão de certidões de regularidade fiscal exige do servidor a conferência dos dados cadastrais e da situação dos débitos do requerente, pois o documento produz efeitos perante terceiros e a Fazenda Pública. Considerando os efeitos das certidões fiscais e as consequências decorrentes de sua expedição irregular, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, sujeita o funcionário que a expedir às responsabilidades criminal e funcional, recaindo sobre o sujeito passivo, e não sobre o funcionário, o crédito tributário e os juros de mora acrescidos.


PORQUE


II. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.



A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q4434434 Direito Tributário

Antes de promover a cobrança administrativa dos créditos vencidos, o setor de arrecadação os segrega conforme a natureza da dívida ativa. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza integra a Dívida Ativa _______; a multa aplicada por infração ao código de posturas municipal integra a Dívida Ativa _______; e a taxa de ocupação de imóvel municipal em atraso integra a Dívida Ativa _______.


Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem:

Alternativas
Q4434431 Direito Tributário

Durante procedimento de fiscalização de receitas municipais, a autoridade fazendária requisita dados de terceiros e precisa definir o que pode ser divulgado sobre a situação dos contribuintes. Considerando as regras relativas ao dever de prestar informações à Administração Tributária e à preservação do sigilo fiscal, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:



(__) Por intimação escrita, os inventariantes e as empresas de administração de bens são obrigados a prestar à autoridade as informações de que disponham sobre bens de terceiros.


(__) Não constitui violação do sigilo fiscal a divulgação de informações relativas a inscrições em Dívida Ativa e a parcelamento ou moratória.


(__) O dever de prestar informações, se a intimação for escrita, alcança os fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão da profissão.


(__) A solicitação de autoridade administrativa, no interesse da Administração Pública, afasta o sigilo fiscal ainda que não instaurado processo para investigar o sujeito passivo.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Alternativas
Q4421319 Direito Tributário
A Secretaria de Finanças de um Município lavrou, em 2025, auto de infração contra contribuinte que, ao apresentar declaração de transação imobiliária realizada no mesmo ano para fins de recolhimento do ITBI, declarou valor de venda de R$ 180.000,00, valor inferior ao valor venal de referência previamente fixado pela Administração Municipal por ato administrativo unilateral em R$ 250.000,00. O fisco municipal arbitrou, com base no valor de referência, a base de cálculo em R$ 250.000,00. O contribuinte impugnou o lançamento administrativamente, sustentando a ilegalidade do arbitramento prévio sem instauração de processo administrativo regular.
Considerando o regime vigente em 2025, à luz do Código Tributário Nacional e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 (REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022), é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4414366 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Toropi (RS), a intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco por meio de:
Alternativas
Q4411603 Direito Tributário
Segundo a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e cria mecanismos de integração entre as administrações tributárias, sobre o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), assinale a alternativa CORRETА. 
Alternativas
Q4408711 Direito Tributário
Assinale a opção correta em relação ao sigilo fiscal e à dívida ativa, de acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN).
Alternativas
Q4404796 Direito Tributário
A administração tributária, cuja atuação se materializa através das ações da Fazenda Pública nas esferas Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, tem parte de suas diretrizes previstas na legislação tributária infraconstitucional, com a competência e os poderes das autoridades administrativas expressamente elencadas, sobretudo em matéria de fiscalização. Nesse sentido, conforme previsões contidas no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa CORRETA quanto à atuação da Fazenda Pública em seus atos de fiscalização.
Alternativas
Q4403338 Direito Tributário
Em auditoria do imposto sobre serviços, o contribuinte alegou ter descartado livros e comprovantes cinco anos após a emissão, e a fiscalização cogitou pedir dados ao fisco estadual. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
PORQUE
II. As Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestam-se mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida por lei ou convênio.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4403326 Direito Tributário
Um fiscal recebeu três pedidos sobre uma empresa: ofício da Controladoria, que a investiga por fraude em licitação; consulta de jornalista sobre sua adesão a parcelamento; e pedido, por e-mail, de cópia das declarações fiscais. Acerca do sigilo fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I. O atendimento ao ofício da Controladoria requer a comprovação de processo administrativo regularmente instaurado para apurar infração administrativa da empresa.
II. As informações sigilosas repassadas a outro órgão devem ser entregues pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência.
III. A adesão da empresa ao programa de parcelamento de débitos é informação protegida pelo sigilo fiscal, cuja divulgação ao jornalista fica vedada à Fazenda.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4387724 Direito Tributário
Uma empresa pretende participar de uma licitação promovida por determinado Município e, para comprovar sua regularidade fiscal, requereu à autoridade administrativa a certidão negativa de débitos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). O requerimento foi protocolado em 10 de agosto de 2026 e, após uma consulta aos registros fiscais, constatou-se a inexistência de débitos tributários em nome da empresa. De acordo com o CTN, a certidão negativa deverá ser fornecida pela autoridade administrativa no prazo máximo de:
Alternativas
Q4382251 Direito Tributário
A Alfa Ltda. pretende participar de procedimento licitatório promovido por ente da Administração Pública. Ao requerer certidão perante a Fazenda Pública competente, verificou-se a existência de crédito tributário regularmente constituído, cuja exigibilidade estava suspensa em razão de depósito integral do montante discutido judicialmente.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a
Alternativas
Q4382248 Direito Tributário
No curso de procedimento fiscal destinado à apuração de créditos tributários, a Alfa Ltda. recusou-se a apresentar seus livros comerciais e documentos fiscais, alegando que tais documentos estariam protegidos pelo sigilo empresarial e que somente poderiam ser exibidos mediante autorização judicial.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4382247 Direito Tributário
Acerca da capacidade tributária ativa, à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: E
4: D
5: B
6: D
7: A
8: E
9: E
10: A
11: D
12: A
13: E
14: E
15: A
16: D
17: B
18: A
19: A
20: E