Questões de Direito Tributário - Administração Tributária para Concurso

Q4295833

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295833 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, acerca do lançamento de ofício e da alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, é correto afirmar:

A

o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo é imutável, não comportando alteração sequer por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

B

a revisão do lançamento de ofício pode ser iniciada a qualquer tempo, ainda que já extinto, pela decadência, o direito da Fazenda Pública.

C

a modificação do critério jurídico adotado pela autoridade autoriza a revisão de ofício de lançamentos relativos a fatos geradores pretéritos do mesmo sujeito passivo.

D

o lançamento de ofício é cabível exclusivamente quando a lei expressamente o determine, não alcançando as hipóteses de falsidade ou omissão quanto a elemento de declaração obrigatória.

E

comprovada a falsidade, o erro ou a omissão quanto a elemento definido na legislação como de declaração obrigatória, a autoridade deve efetuar ou rever o lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4294761

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |

Q4294761 Direito Tributário

Analise as afirmativas referentes à Lei Complementar nº 199/2023:

I. O Estatuto aplica-se indistintamente às obrigações acessórias de todos os impostos federais, sem qualquer exceção.
II. O CNSOA é composto por seis representantes da União, seis representantes dos Estados e do Distrito Federal e seis representantes dos Municípios.
III. A aprovação de matérias relacionadas às competências delimitadas no art. 1º exige quórum de três quintos dos membros do CNSOA.
IV. A participação dos representantes no CNSOA é remunerada e os respectivos mandatos têm duração de um ano.

Está correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4288561

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288561 Direito Tributário

Em procedimento administrativo fiscal regularmente instaurado, a administração tributária federal requisitou e obteve diretamente de instituições financeiras informações sobre movimentações bancárias de contribuinte, sem autorização judicial prévia. Os dados foram utilizados exclusivamente para apuração de crédito tributário e permaneceram sob sigilo fiscal.
No caso concreto, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência, o fornecimento das informações fiscais por instituições financeiras é

A

inválido, pois instituições financeiras somente podem prestar dados bancários ao Fisco mediante autorização judicial prévia.

B

inválido, pois o sigilo bancário impede a utilização dos dados mesmo em procedimento administrativo fiscal instaurado.

C

válido caso os dados sejam previamente divulgados ao contribuinte e aos demais órgãos de controle externo.

D

válido apenas para fatos geradores posteriores à lei que discipline o acesso administrativo aos dados bancários.

E

válido, pois os dados podem ser acessados pelo Fisco em procedimento fiscal e passam a ser protegidos por sigilo fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4288250

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288250 Direito Tributário

Nos termos do art. 153, parágrafo 4º, III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. Se o Município, em caráter excepcional, resolver fazer uso dessa faculdade, passará a exercer:

A

A competência tributária plena.

B

Juntamente com a União a competência tributária.

C

A competência e a capacidade tributária ativa.

D

A capacidade tributária ativa, ficando reservada à União a competência tributária.

E

Sob nenhuma hipótese o Município poderá exercer capacidade tributária ativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4288245

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288245 Direito Tributário

Em relação à Administração Tributária, é INCORRETO afirmar que:

A

não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

B

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude que contenha erro contra a fazenda pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

C

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

D

a dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, presunção esta absoluta, não podendo ser ilidida por prova ainda que inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

E

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4288241

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Tributos |

Q4288241 Direito Tributário

No exercício da administração tributária municipal, a autoridade fiscal realiza procedimento de fiscalização sobre determinado contribuinte e identifica operações sujeitas à tributação. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização e dos poderes da Administração Tributária, assinale a alternativa correta.

A

O exame de livros e documentos fiscais pela autoridade administrativa depende de prévia autorização judicial, ainda que realizado no âmbito regular de procedimento fiscal.

B

Os livros e documentos fiscais ou comerciais do sujeito passivo podem ser examinados pela autoridade administrativa, desde que relacionados com os tributos objeto da fiscalização, permanecendo o contribuinte obrigado a conservá-los até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

C

A fiscalização tributária municipal alcança os tributos de competência de outros entes federativos quando os fatos examinados apresentarem repercussão econômica para o Município.

D

O sigilo fiscal impede o fornecimento de informações tributárias a outras autoridades administrativas, ainda que exista previsão legal autorizando o intercâmbio de informações.

E

A obrigação de prestar informações à autoridade fiscal pode ser afastada pelo sujeito passivo quando os documentos solicitados também forem utilizados para fins comerciais ou contábeis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4279534

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Fiscal de Tributos |

Q4279534 Direito Tributário

Sobre a prova, a motivação e o contraditório no processo administrativo fiscal, analise as afirmativas:
I – O auto de infração e a decisão administrativa devem indicar os fatos, os fundamentos jurídicos e os critérios que sustentam a exigência tributária.
II – A presunção de legitimidade do lançamento transfere integralmente ao contribuinte o ônus probatório e permite à fiscalização reter os elementos usados na autuação.
III – A autoridade julgadora pode determinar diligências necessárias e deve motivar a admissão ou a rejeição das provas requeridas pelas partes.
IV – A prova obtida por meio ilícito é incapaz de sustentar a sanção administrativa, ainda que confirme os fatos apontados pela fiscalização.
V – O acesso tardio aos documentos da autuação cura automaticamente uma ciência defeituosa e preserva o prazo defensivo originalmente contado pela Administração.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:

A

I, III e IV.

B

I, II e V.

C

II, III e V.

D

I, IV e V.

E

II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4278242

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Itarana - ES Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Auditor Público Interno |

Q4278242 Direito Tributário

No controle da arrecadação municipal, a auditoria examina um convênio com outra pessoa jurídica de direito público para fiscalizar e arrecadar tributos e um contrato bancário para receber pagamentos. A distinção correta entre competência tributária, capacidade tributária ativa e atividade material ocorre quando:

A

o convênio transfere ao ente destinatário a competência legislativa e a capacidade ativa, permitindo editar normas tributárias e exercer as prerrogativas ligadas à cobrança do crédito municipal.

B

a atribuição das funções fiscais torna-se definitiva durante a vigência do tributo, impedindo a revogação unilateral e preservando com o município a titularidade da receita arrecadada.

C

a instituição financeira assume a capacidade tributária ativa durante o contrato, pois recebe os pagamentos, identifica os contribuintes e aplica as garantias próprias do crédito tributário municipal.

D

a atribuição das funções fiscais transfere a titularidade do tributo e da receita à pessoa jurídica de direito público destinatária, enquanto o município conserva a competência legislativa.

E

a competência legislativa permanece municipal, a capacidade ativa atribuída à pessoa jurídica de direito público abrange garantias e prerrogativas processuais e o banco executa a arrecadação material.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4275461

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Auditor Fiscal |

Q4275461 Direito Tributário

A administração tributária abrange a fiscalização, a inscrição em dívida ativa e a expedição de certidões, com prerrogativas voltadas à arrecadação e ao controle. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
(__) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo para pagamento.
(__) A certidão negativa exigida para a prática de determinados atos é expedida ainda que conste, contra o interessado, crédito tributário definitivamente constituído e exigível.
(__) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, F, V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4258643

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Agente Fiscal de Tributos |

Q4258643 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal, as informações sobre todos os estabelecimentos ou vendedores ambulantes que processem, armazenem ou comercializem produtos destinados ao consumo humano e animal integram o Cadastro:

A

De Atividades Econômicas do Município.

B

De Ocupantes de Bens Públicos de Uso Comum do Município.

C

De Vigilância Sanitária do Município.

D

Imobiliário do Município.

E

Rural do Município.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4255354

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255354 Direito Tributário

Com o surgimento da obrigação, principal ou acessória, impõe-se ao contribuinte o recolhimento do tributo ou a apresentação de informações ou declarações, tendo a Administração Pública uma série de garantias e privilégios para o cumprimento de tais deveres. A respeito do crédito tributário e as disposições decorrentes de sua constituição e administração, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão da moratória, nas hipóteses em que há a urgência na ajuda e fomento à economia, tal como ocorreu à época da COVID-19 e, mais recentemente, no estado do Rio Grande do Sul em razão da tragédia climática, prescinde da edição de lei pelo ente federativo.

B

É legítima e válida a requisição do Fisco às instituições financeiras para o compartilhamento de informações de pagamentos e transferências feitos por clientes, pessoas físicas e jurídicas, em operações eletrônicas, como Pix, cartões de débito e crédito, em que haja recolhimento de imposto.

C

A isenção dos tributos, seja ela onerosa ou não, dado o princípio da indisponibilidade do patrimônio público, pode ser revogada ou suprimida a qualquer tempo, não havendo direito adquirido em favor do contribuinte.

D

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de informação sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como a natureza de seus negócios e os incentivos e benefícios fiscais concedidos às empresas contribuintes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4245880

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |

Q4245880 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Municipal de Cerro Grande do Sul (RS), o Alvará constitui o documento formal de licenciamento expedido pela autoridade municipal, devendo permanecer no estabelecimento em local visível e de fácil acesso ao público ou, no caso de atividade ambulante ou eventual, ser conduzido pelo próprio contribuinte, sob pena de multa. Nesse contexto, quando NÃO for possível expedição do Alvará de Licença definitivo, a autoridade municipal poderá conceder, a seu critério, Alvará de Licença provisório por qual período?

A

Por prazo indeterminado, até que sejam sanadas as pendências administrativas que impediram a emissão do alvará definitivo.

B

Por período não superior a 30 (trinta) dias, vedada sua renovação, ainda que persistam as razões que impediram a concessão definitiva.

C

Por período não superior a 90 (noventa) dias, prorrogável automaticamente mediante simples permanência da atividade no local.

D

Por período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, devendo constar no respectivo alvará o prazo dessa concessão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4244560

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244560 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal determina que os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pessoas jurídicas, e sujeitos ao lançamento por homologação, ficam obrigados a manter escrituração fiscal destinada ao registro da prestação dos serviços, ainda que não tributáveis, em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição e emitir notas fiscais dos serviços prestados por ocasião da prestação dos mesmos. Sobre os dispositivos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos no Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

Os contribuintes de rudimentar organização, como tal definidos pela Administração, poderão, a critério da Fazenda Municipal, ser dispensados da emissão de notas Fiscais de serviços bem como da escrituração fiscal.

B

Cada estabelecimento, matriz, filial, depósito, sucursal, ou agência, terá escrituração própria, vedada a centralização na matriz ou estabelecimento principal.

C

Os livros fiscais e comerciais, bem como as notas fiscais e demais documentos fiscais, são de exibição obrigatória ao Fisco Municipal, devendo ser conservados pelos contribuintes por 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

D

O Livros deverão ser escriturados rigorosamente em dia, não admitindo-se atrasos superiores a 30 (trinta) dias, sob pena de sanções.

E

Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, sob qualquer pretexto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4244555

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário |

Q4244555 Direito Tributário

Um Contribuinte possui um crédito tributário não pago e inscrito em Dívida Ativa, e ele pretende obter a certidão de débitos com mesmos efeitos da certidão negativa. Sobre o ocorrido, analise as afirmativas abaixo que tratam da Dívida Ativa tributária e marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:

( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser parcelados. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser compensados. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser cobrados administrativamente. ( ) Créditos tributários inscritos em Dívida Ativa podem ser inscritos em nome do Devedor e dos co-responsáveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – V.

B

V – V – F – V.

C

V – F – V – F.

D

V – F – F – F.

E

F – V – F – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4243768

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243768 Direito Tributário

De acordo com a fiscalização prevista no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Para verificar a exatidão das declarações prestadas pelos contribuintes e responsáveis, os Agentes da Fazenda Municipal poderão exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

B

O auxílio da força pública somente poderá ser requisitado quando houver prática de crime ou contravenção contra o Agente Fiscal.

C

A prestação de assistência técnica ao contribuinte ou responsável constitui faculdade da Autoridade Fiscal, conforme a conveniência da fiscalização.

D

A fiscalização tributária restringe-se aos contribuintes sujeitos ao pagamento efetivo de tributos, não alcançando pessoas beneficiadas por imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

E

Durante a fiscalização, a Autoridade Fiscal poderá apenas verificar o cumprimento das obrigações tributárias principais, sendo vedada a fiscalização das obrigações acessórias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4243762

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243762 Direito Tributário

Está em andamento os estudos para elaboração de lei tributária com as diretrizes a seguir:

I. Os impostos serão, sempre que possível, graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A criação de taxas poderá utilizar a mesma base de cálculo de impostos, desde que sua finalidade seja distinta.
III. A administração tributária poderá identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte para conferir efetividade à capacidade contributiva, desde que respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Apenas a diretriz I está correta.

B

Apenas a diretriz II está correta.

C

Apenas a diretriz III está correta.

D

Apenas as diretrizes I e III estão corretas.

E

Apenas as diretrizes II e III estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4241297

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241297 Direito Tributário

O Regime Especial de Fiscalização (REF) é um instrumento de grande relevância para o combate à evasão fiscal reiterada. À luz da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e considerando as prerrogativas da administração tributária municipal, estadual e federal, assinale a alternativa correta.

A

O REF garante ao contribuinte a suspensão da exigibilidade de eventuais créditos tributários discutidos, permitindo a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) mediante o simples parcelamento das multas.

B

A imposição do REF é um ato discricionário que exige, obrigatoriamente, a conclusão prévia de um procedimento de fiscalização formal e a lavratura de auto de infração para comprovar a infração originária.

C

Durante a vigência do REF, o sujeito passivo fica sujeito a medidas acautelatórias, tais como a obrigatoriedade de recolhimento diário do IBS e da CBS, e as infrações cometidas nesse período acarretam a duplicação do percentual das multas de ofício.

D

A reiteração de infrações de natureza estritamente acessória, que não afetam a apuração ou o recolhimento do tributo principal, é fundamento suficiente para a instauração do REF, desde que ocorram dentro de um período de 5 (cinco) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4241294

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241294 Direito Tributário

A Administração Tributária Municipal de "Cidade Luz" implementou um novo sistema de fiscalização eletrônica, que permite o cruzamento de dados de notas fiscais eletrônicas de serviços (NFS-e) com declarações de instituições financeiras. Em um caso específico, o Fiscal Tributário "João" acessou informações bancárias de um contribuinte sem prévia autorização judicial, sob a justificativa de que a Lei Orgânica Municipal (LOM) autoriza o acesso direto para fins de fiscalização.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.

I.O acesso direto a informações bancárias do contribuinte pela Administração Tributária Municipal, sem prévia autorização judicial, é permitido, desde que haja previsão em lei municipal específica e que as informações sejam utilizadas exclusivamente para fins de constituição de crédito tributário.

II.A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização tributária não exige, em regra, autorização judicial, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, protegendo o direito fundamental à privacidade do contribuinte.

III.O Fiscal Tributário Municipal, no exercício de suas funções, possui o dever de manter o sigilo fiscal sobre as informações econômico fiscais dos contribuintes, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

IV.A prerrogativa de acesso a informações bancárias sem autorização judicial é exclusiva da Receita Federal do Brasil, não se estendendo aos Fiscos estaduais e municipais, que devem sempre recorrer ao Poder Judiciário.

A

A afirmação III é verdadeira e a afirmação IV é falsa.

B

As afirmações I e II são verdadeiras.

C

As afirmações II e IV são falsas.

D

Somente a afirmação III é verdadeira.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4241291

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241291 Direito Tributário

A transição do atual sistema tributário para o novo modelo instituído pela EC nº 132/2023 apresenta desafios e oportunidades para a Administração Tributária Municipal. A fiscalização, a gestão da Dívida Ativa e a emissão de certidões fiscais serão impactadas pelas novas regras e pela coexistência de regimes tributários durante o período de transição.

Assinale com (V) para as sentenças verdadeiras e com (F) para as sentenças falsas.

I.Durante o período de transição, os Fiscais Tributários Municipais deverão atuar na fiscalização tanto do ISSQN, que será gradualmente extinto, quanto do IBS, que será implementado de forma progressiva, exigindo adaptação e treinamento para as novas regras.(__)

II.A Dívida Ativa referente ao ISSQN, constituída antes da completa extinção do imposto, continuará sendo de responsabilidade dos municípios, que deverão gerenciar sua cobrança e execução fiscal, mesmo após a plena vigência do IBS. (__)

III.A emissão de Certidões Negativas de Débitos (CND) pelos municípios, após a extinção do ISSQN, passará a considerar apenas os débitos referentes a tributos remanescentes de competência municipal, como o IPTU e o ITBI, e eventuais débitos de ISSQN ainda em cobrança. (__)

IV.O Comitê Gestor do IBS terá a prerrogativa de fiscalizar diretamente os contribuintes em relação ao IBS, mas não poderá acessar informações fiscais relativas ao ISSQN dos contribuintes, que permanecerão sob sigilo e competência exclusiva dos municípios. (__)

Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.

A

F, F, V, V

B

V, V, V, F

C

F, F, F, V

D

V, V, F, F

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4241287

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241287 Direito Tributário

Um Fiscal Tributário Municipal, ao realizar a fiscalização de um contribuinte, solicita informações sobre suas operações bancárias. O contribuinte se recusa a fornecer os dados, alegando sigilo bancário. O Fiscal, então, informa que, em caso de recusa, o contribuinte não poderá obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal, essencial para participar de licitações.
Assinale a alternativa correta.

A

A recusa do contribuinte em fornecer informações bancárias ao Fiscal Tributário Municipal, mesmo sem prévia autorização judicial, pode justificar a negativa de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), pois a falta de cooperação impede a verificação da regularidade fiscal.

B

A Certidão Negativa de Débitos (CND) atesta a inexistência de débitos tributários vencidos e não pagos, bem como a ausência de pendências relativas a obrigações acessórias, sendo sua emissão um direito do contribuinte que cumpre suas obrigações.

C

A inscrição em Dívida Ativa de um crédito tributário, mesmo que com exigibilidade suspensa por parcelamento, impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), sendo necessário o pagamento integral para sua obtenção.

D

O sigilo bancário é absoluto e somente pode ser quebrado mediante ordem judicial específica, não sendo permitido à Administração Tributária Municipal acessá-lo diretamente, mesmo com previsão em lei complementar federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Questões de Concurso Sobre administração tributária em direito tributário

Foram encontradas 1.320 questões