Questões de Concurso
Sobre administração tributária em direito tributário
Foram encontradas 1.249 questões
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131553
Direito Tributário
A administração tributária compreende o conjunto de
atividades destinadas à arrecadação, fiscalização e
cobrança dos tributos, com prerrogativas específicas
conferidas pela Constituição Federal e pelo Código
Tributário Nacional. Acerca desse tema, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A autoridade fiscal tem o poder de examinar livros, documentos e arquivos dos contribuintes, conforme previsão legal, mediante procedimento administrativo regularmente instaurado.
(__)O sigilo fiscal é garantia absoluta do contribuinte, não admitindo compartilhamento de informações entre autoridades fazendárias de entes distintos em qualquer hipótese.
(__)A fiscalização observa os princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade, respeitados os direitos do contribuinte durante o procedimento fiscal.
(__)A administração tributária dispensa o início formal do procedimento de fiscalização por termo próprio quando os dados estão disponíveis em sistemas eletrônicos de acesso público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A autoridade fiscal tem o poder de examinar livros, documentos e arquivos dos contribuintes, conforme previsão legal, mediante procedimento administrativo regularmente instaurado.
(__)O sigilo fiscal é garantia absoluta do contribuinte, não admitindo compartilhamento de informações entre autoridades fazendárias de entes distintos em qualquer hipótese.
(__)A fiscalização observa os princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade, respeitados os direitos do contribuinte durante o procedimento fiscal.
(__)A administração tributária dispensa o início formal do procedimento de fiscalização por termo próprio quando os dados estão disponíveis em sistemas eletrônicos de acesso público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Tributos e Obras |
Q4131538
Direito Tributário
Os procedimentos de fiscalização tributária
compreendem atos coordenados destinados a verificar o
cumprimento das obrigações tributárias pelos
contribuintes, com observância dos direitos e garantias
estabelecidos em lei. Acerca desses procedimentos,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O termo de início de ação fiscal produz efeitos jurídicos relevantes, inclusive afastando a possibilidade de denúncia espontânea em relação aos tributos fiscalizados.
(__)O dever de colaboração do contribuinte no procedimento fiscal compreende a apresentação de livros, documentos e informações solicitadas pela autoridade competente.
(__)O auto de infração lavrado pelo fiscal independe da constituição do crédito tributário, servindo como meio de registro do fato observado na ação fiscal realizada.
(__)A recusa do contribuinte em apresentar documentos solicitados durante a fiscalização gera presunção absoluta de dolo, com aplicação imediata da multa qualificada ao tributo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O termo de início de ação fiscal produz efeitos jurídicos relevantes, inclusive afastando a possibilidade de denúncia espontânea em relação aos tributos fiscalizados.
(__)O dever de colaboração do contribuinte no procedimento fiscal compreende a apresentação de livros, documentos e informações solicitadas pela autoridade competente.
(__)O auto de infração lavrado pelo fiscal independe da constituição do crédito tributário, servindo como meio de registro do fato observado na ação fiscal realizada.
(__)A recusa do contribuinte em apresentar documentos solicitados durante a fiscalização gera presunção absoluta de dolo, com aplicação imediata da multa qualificada ao tributo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128017
Direito Tributário
A atividade de fiscalização tributária encontra disciplina
nos arts. 194 a 200 do Código Tributário Nacional, com
previsão dos poderes de investigação do auditor e dos
deveres de colaboração do contribuinte. Registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A obrigação de prestar informações à autoridade administrativa fiscalizadora figura como dever genericamente atribuído a qualquer pessoa, sem que se reconheçam exceções relativas a profissões dispensadas legalmente. (__)A fiscalização tributária configura procedimento informal de comunicação entre o fisco e o contribuinte, com início e término registrados em meio verbal, sem necessidade de termo escrito. (__)A legislação tributária regula a competênciae os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação dos tributos, conforme dispõe o art. 194 do Código Tributário Nacional. (__)As autoridades administrativas têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos contribuintes, no exercício da fiscalização, conforme dispõe o art. 195 do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
(__)A obrigação de prestar informações à autoridade administrativa fiscalizadora figura como dever genericamente atribuído a qualquer pessoa, sem que se reconheçam exceções relativas a profissões dispensadas legalmente. (__)A fiscalização tributária configura procedimento informal de comunicação entre o fisco e o contribuinte, com início e término registrados em meio verbal, sem necessidade de termo escrito. (__)A legislação tributária regula a competênciae os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da aplicação dos tributos, conforme dispõe o art. 194 do Código Tributário Nacional. (__)As autoridades administrativas têm o direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis dos contribuintes, no exercício da fiscalização, conforme dispõe o art. 195 do Código Tributário Nacional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128012
Direito Tributário
A regularidade do auto de infração lavrado pelo fiscal de
tributos contempla particularidades consolidadas na
literatura especializada e na jurisprudência pertinentes
ao trabalho do fiscal de tributos do ente municipal.
Acerca dessa regularidade, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A ausência da descrição clara do fato infracional no auto de infração lavrado pelo fiscal contempla mera irregularidade do procedimento, conforme a literatura especializada da área, dispensando a anulação do auto pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido. (__)A indicação precisa do dispositivo legal violado pelo contribuinte do ente municipal envolvido na cobrança figura como requisito essencial do auto de infração pelo fiscal, conforme a literatura especializada da área e a jurisprudência consolidada do território envolvido. (__)A figura do erro material no auto de infração lavrado pelo fiscal contempla vício insanável do procedimento pela legislação tributária vigente do ente envolvido, dispensando a possibilidade da retificação pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido. (__)O escopo do auto de infração dispensa a indicação da penalidade aplicável ao contribuinte do ente municipal envolvido na fiscalização do fiscal, em razão da prevalência da apuração do tributo devido sobre a determinação da multa pelo descumprimento da obrigação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A ausência da descrição clara do fato infracional no auto de infração lavrado pelo fiscal contempla mera irregularidade do procedimento, conforme a literatura especializada da área, dispensando a anulação do auto pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido. (__)A indicação precisa do dispositivo legal violado pelo contribuinte do ente municipal envolvido na cobrança figura como requisito essencial do auto de infração pelo fiscal, conforme a literatura especializada da área e a jurisprudência consolidada do território envolvido. (__)A figura do erro material no auto de infração lavrado pelo fiscal contempla vício insanável do procedimento pela legislação tributária vigente do ente envolvido, dispensando a possibilidade da retificação pela autoridade administrativa do ente municipal envolvido. (__)O escopo do auto de infração dispensa a indicação da penalidade aplicável ao contribuinte do ente municipal envolvido na fiscalização do fiscal, em razão da prevalência da apuração do tributo devido sobre a determinação da multa pelo descumprimento da obrigação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128008
Direito Tributário
O arbitramento da base de cálculo contempla recurso à
disposição da autoridade administrativa durante a
verificação do cumprimento das obrigações tributárias
pelo contribuinte, com particularidades consolidadas no
Código Tributário Nacional. Sobre esse arbitramento,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128003
Direito Tributário
O sigilo fiscal configura dever da Fazenda Pública e de
seus servidores em relação às informações obtidas em
razão do ofício, com regramento previsto no art. 198 do
Código Tributário Nacional, motivo pelo qual o
conhecimento das hipóteses de afastamento orienta a
atuação do auditor. A respeito do sigilo fiscal, analise as
afirmativas a seguir.
I.A divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, é vedada pelo art. 198 do Código Tributário Nacional. II.O sigilo fiscal admite afastamento mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, conforme o art. 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. III.A permuta de informações entre a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios figura entre as hipóteses contempladas pela legislação tributária, na forma estabelecida em lei ou convênio.
Está correto o que se afirma em:
I.A divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, é vedada pelo art. 198 do Código Tributário Nacional. II.O sigilo fiscal admite afastamento mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça, conforme o art. 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. III.A permuta de informações entre a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios figura entre as hipóteses contempladas pela legislação tributária, na forma estabelecida em lei ou convênio.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128002
Direito Tributário
A atualização do cadastro imobiliário e do cadastro
econômico contempla atividade permanente da
administração tributária municipal pertinente ao trabalho
do fiscal de tributos. Sobre essa atualização, analise as
afirmativas a seguir.
I.A atualização do cadastro imobiliário do ente municipal fica restrita às operações de transmissão da propriedade imobiliária pelos contribuintes do ente público envolvido, dispensando a inclusão das alterações físicas dos imóveis durante a atualização do cadastro. II.A atualização do cadastro econômico do ente municipal dispensa a comunicação das alterações da atividade pelos contribuintes da rede do município envolvido, em razão da prevalência da iniciativa de ofício da administração tributária sobre a comunicação do contribuinte. III.A atualização do cadastro imobiliário do ente municipal contempla a inclusão das alterações físicas dos imóveis e das transmissões da propriedade durante a rotina da administração tributária do município envolvido, com o emprego dos dados disponíveis pelo ente.
Está correto o que se afirma em:
I.A atualização do cadastro imobiliário do ente municipal fica restrita às operações de transmissão da propriedade imobiliária pelos contribuintes do ente público envolvido, dispensando a inclusão das alterações físicas dos imóveis durante a atualização do cadastro. II.A atualização do cadastro econômico do ente municipal dispensa a comunicação das alterações da atividade pelos contribuintes da rede do município envolvido, em razão da prevalência da iniciativa de ofício da administração tributária sobre a comunicação do contribuinte. III.A atualização do cadastro imobiliário do ente municipal contempla a inclusão das alterações físicas dos imóveis e das transmissões da propriedade durante a rotina da administração tributária do município envolvido, com o emprego dos dados disponíveis pelo ente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Tributos |
Q4128001
Direito Tributário
O prazo da fiscalização e a regularidade dos termos
lavrados pelo fiscal de tributos contemplam
particularidades consolidadas no Código Tributário
Nacional pertinentes ao trabalho do agente. Acerca
desses aspectos, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A fiscalização pelo fiscal de tributos do ente municipal dispensa a fixação de prazo máximo para a conclusão das diligências pelo agente público durante a atuação no estabelecimento do contribuinte, em razão da prevalência da liberdade do agente sobre o prazo. (__)A entrega de cópia do termo de início da fiscalização ao contribuinte do ente municipal envolvido fica afastada pelo referido Código durante a rotina da fiscalização do estabelecimento, em razão da prevalência do sigilo do procedimento sobre a publicidade ao contribuinte. (__)A legislação tributária contempla a possibilidade da fixação do prazo máximo para a conclusão das diligências pela autoridade administrativa do ente envolvido, conforme o disposto no parágrafo do artigo 196 do referido Código sobre o regime da fiscalização. (__)O termo de início da fiscalização contempla a possibilidade da lavratura em livro fiscal do contribuinte do ente envolvido na ação do fiscal, com a entrega de cópia ao fiscalizado, conforme o disposto no artigo 196 do referido Código sobre o procedimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A fiscalização pelo fiscal de tributos do ente municipal dispensa a fixação de prazo máximo para a conclusão das diligências pelo agente público durante a atuação no estabelecimento do contribuinte, em razão da prevalência da liberdade do agente sobre o prazo. (__)A entrega de cópia do termo de início da fiscalização ao contribuinte do ente municipal envolvido fica afastada pelo referido Código durante a rotina da fiscalização do estabelecimento, em razão da prevalência do sigilo do procedimento sobre a publicidade ao contribuinte. (__)A legislação tributária contempla a possibilidade da fixação do prazo máximo para a conclusão das diligências pela autoridade administrativa do ente envolvido, conforme o disposto no parágrafo do artigo 196 do referido Código sobre o regime da fiscalização. (__)O termo de início da fiscalização contempla a possibilidade da lavratura em livro fiscal do contribuinte do ente envolvido na ação do fiscal, com a entrega de cópia ao fiscalizado, conforme o disposto no artigo 196 do referido Código sobre o procedimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Técnico Administrativo |
Q4120791
Direito Tributário
A respeito da retenção e do recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços, julgue o item a seguir.
A administração pública, ao realizar pagamentos por serviços contratados, está dispensada de efetuar retenções tributárias quando o contratado comprovar regularidade fiscal perante os órgãos competentes.
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |
Q4119253
Direito Tributário
Em conformidade com as normas que regem o processo
administrativo fiscal e o procedimento fiscal (Decreto n.º
70.235/72), assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q4117949
Direito Tributário
A Lei Complementar Municipal n.º 1.374 de 2019 institui
o Código Tributário Municipal de Governador Celso
Ramos, regulamenta, com fundamento na Constituição
Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, o
Sistema Tributário Municipal e estabelece, com
fundamento no Código Tributário Nacional e nas leis
complementares que lhes são correlatas, as normas
gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, sem
prejuízo da respectiva legislação complementar,
supletiva ou regulamentar (art. 1º). Assinale a alternativa
que apresenta corretamente o que está previsto nessa
norma:
Ano: 2026
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC
Prova:
FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal |
Q4117941
Direito Tributário
De acordo com Kiyoshi Harada, em Direito financeiro e
tributário , a "administração tributária é a atividade do
poder público voltada para a fiscalização e arrecadação
tributária. É um procedimento que objetiva verificar o
cumprimento das obrigações tributárias, praticando,
quando for o caso, os atos tendentes a deflagrar a
cobrança coativa e expedir as certidões comprobatórias
da situação fiscal do sujeito passivo". A respeito desse
assunto, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Agente Tributário |
Q4094917
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023, denominada Reforma Tributária, alterou o Sistema Tributário Nacional. Por força da
referida Emenda Constitucional, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de
competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal. Conforme as disposições da Lei Complementar
nº 214/2025, que instituiu o IBS, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cada Município fixará sua alíquota do IBS. Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota de um Município, será aplicada a alíquota de referência dessa esfera federativa.
( ) O serviço de transporte público coletivo de passageiros rodoviário prestado no território do Município sob regime de concessão pública é isento do IBS.
( ) A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao IBS compete às autoridades fiscais designadas pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para exercício junto ao órgão de fiscalização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
( ) Nas aquisições de bens e serviços pela Administração Pública direta, por autarquias e por fundações públicas dos Municípios, serão reduzidas a zero a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a alíquota estadual do IBS; e será a alíquota municipal do IBS fixada em montante equivalente à soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a operação, após a redução aplicável.
A sequência está correta em
( ) Cada Município fixará sua alíquota do IBS. Na ausência de lei específica que estabeleça a alíquota de um Município, será aplicada a alíquota de referência dessa esfera federativa.
( ) O serviço de transporte público coletivo de passageiros rodoviário prestado no território do Município sob regime de concessão pública é isento do IBS.
( ) A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao IBS compete às autoridades fiscais designadas pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para exercício junto ao órgão de fiscalização do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
( ) Nas aquisições de bens e serviços pela Administração Pública direta, por autarquias e por fundações públicas dos Municípios, serão reduzidas a zero a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e a alíquota estadual do IBS; e será a alíquota municipal do IBS fixada em montante equivalente à soma das alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a operação, após a redução aplicável.
A sequência está correta em
Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Itabaiana - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q4093022
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 835/2021, que atualizou o Código Tributário do Município de Itabaiana, é
CORRETO afirmar que a incidência e o lançamento das taxas em razão do poder de polícia municipal
Q4088313
Direito Tributário
Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios
constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais
de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores
contumazes.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |
Q4086828
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a reforma
tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023,
instituindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição
Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), que
substituirão progressivamente tributos atualmente vigentes.
om base na estrutura e nos objetivos da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
om base na estrutura e nos objetivos da reforma tributária regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |
Q4076572
Direito Tributário
Na rotina tributária municipal, a simplificação das
obrigações acessórias pode envolver compartilhamento de
dados fiscais e cadastrais, padronização de sistemas e redução
de custos para contribuintes e administrações tributárias. Pela
Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto
Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias,
essas ações serão geridas pelo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Tributos |
Q4076571
Direito Tributário
Em uma reunião de orientação a novos servidores da área
tributária, discute-se a diferença entre competência tributária,
funções de arrecadação e fiscalização, além das limitações
impostas aos entes federativos. Com base na Lei nº
5.172/1966, que institui o Código Tributário Nacional, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Roque - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |
Q4073903
Direito Tributário
A lei do município X prevê a possibilidade de o seu Conselho Municipal de Tributos, órgão de jurisdição tributária
administrativa responsável pelo contencioso administrativo fiscal em 2a instância, aprovar súmulas vinculantes
para a administração municipal, com efeitos normativos,
consolidando entendimentos recorrentes do Conselho
sobre a interpretação da legislação. Nesse cenário, é
correto afirmar com base no Código Tributário Nacional
que, salvo decisão em contrário, a decisão que aprovar
súmula vinculante entrará em vigor, quanto aos seus efeitos normativos,
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |
Q4071813
Direito Tributário
A fiscalização tributária municipal é exercida pelo Auditor
Fiscal de Tributos, que dispõe de instrumentos legais
para examinar a situação fiscal dos contribuintes e lavrar
os competentes autos de infração. Considerando os
procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa
correta.
Conheça nossos planos