O Sistema Único de Saúde ...

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Q4019155

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019155 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamental para a saúde pública no Brasil, pois garante acesso universal e gratuito a serviços de saúde para toda a população. Na estrutura do SUS, a Lei nº 8.080/1990 define a vigilância sanitária como um conjunto de ações capaz de:

Fiscalizar apenas os estabelecimentos públicos, deixando o setor privado sob autorregulação.

Realizar exclusivamente o controle de doenças transmissíveis e vacinação.

Eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, produção e prestação de serviços.

Garantir a assistência hospitalar de alta complexidade para vítimas de intoxicação.

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