O pacto federativo é o conju...

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Q4019162

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal Sanitário |

Q4019162 Direito Sanitário

O pacto federativo é o conjunto de regras constitucionais que organiza a relação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, garantindo autonomia e cooperação entre os entes federados. No pacto federativo, é CORRETO afirmar que a principal responsabilidade da esfera estadual na vigilância sanitária é:

Coordenar o sistema estadual, prestar apoio técnico aos municípios e atuar de forma supletiva.

Executar 100% das fiscalizações de açougues de todos os municípios.

Registrar novos medicamentos e fiscalizar todas as fronteiras internacionais.

Legislar sobre normas gerais válidas para todo o território nacional.

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