Questões de Concurso
Sobre vigilância sanitária em direito sanitário
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I. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
II. Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
III. Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, о transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
Estão CORRETOS os itens:
(Fonte: RDC nº 44/2009)
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima:
I. A Legislação Sanitária pode estabelecer, ainda, a isenção do registro, notificação ou cadastro de determinados produtos junto à Anvisa.
II. O nome, o número do lote e o fabricante dos produtos adquiridos devem estar discriminados na nota fiscal de compra e serem conferidos no momento do recebimento.
III. O recebimento dos produtos deve ser realizado em área específica e por pessoa treinada e em conformidade com Procedimento Operacional Padrão (POP) e com as disposições em Resolução.
IV. Somente é permitido o recebimento de produtos que atendam aos critérios definidos para a aquisição e que tenham sido transportados conforme especificações do fabricante e condições estabelecidas na Legislação Sanitária Específica.
Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?
Quais são as áreas de atuação da Vigilância Sanitária?
Assinale a alternativa incorreta.
O que são as medidas cautelares na Vigilância Sanitária?
Assinale a alternativa incorreta.
Fiscalização sanitária: As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias e de programas de monitoramento.
Coloque V para verdadeiro e F para falso.
( ) A fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
( ) Na fase inicial do processo de investigação são avaliadas as informações que foram apresentadas e, a depender do caso, solicitados mais subsídios para análise da equipe técnica especializada.
( ) Durante o processo de avaliação de um problema sanitário, a vigilância tem a prerrogativa de adotarmedidas com o objetivo de eliminar, reduzir ou atenuar os riscos sanitários associados a produtos ou serviços sujeitos à sua atuação.
( ) Entre as ações de fiscalização, estão a apreensão, o recolhimento, a proibição e a suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta;
I.Realizar o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
II.Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
III.Estabelecer as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União.
IV.Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V.Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
Está(ão) correta(s):
Os componentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) foram definidos nas esferas de governo federal, estadual e municipal. Julgue as afirmativas abaixo sobre essas esferas:
I. O nível federal é composto pela ANVISA e o INCQS. São atribuições próprias da Anvisa: o controle sanitário de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados; as ações afeitas à área de Relações Internacionais; e, ainda, a promoção de estudos e manifestação sobre a concessão de patentes de produtos e processos farmacêuticos previamente à anuência pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O INCQS tem a função de dar suporte laboratorial às ações de vigilância sanitária em todo o território nacional, previstas na legislação sanitária.
II. O nível estadual é composto pelos 27 órgãos de vigilância sanitária nos estados e no Distrito Federal e seus respectivos Laboratórios Centrais de Saúde Pública. Os órgãos estaduais de vigilância sanitária coordenam os sistemas estaduais e executam as principais ações de fiscalização do sistema nacional, além de prestar cooperação técnica aos municípios.
III. O nível municipal é composto pelos serviços municipais de vigilância sanitária, que tem a competência de coordenar, regular complementarmente e executar as ações locais de vigilância sanitária.
Marque a alternativa correta:
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