Gabarito: C

Interpretação do tema e legislação:
A questão aborda a responsabilidade da Vigilância Sanitária conforme a Lei Complementar Municipal n.º 139/2019 de Tapurah-MT. Trata-se de conteúdo rotineiro em concursos para cargos de Auxiliar na área sanitária.

Citação legal aplicável:
Segundo a referida Lei, Art. 1º, II: “assegurar condições adequadas de qualidade na comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluindo procedimentos, métodos e técnicas que as afetam”. A doutrina (Carvalho Filho) e a jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567/MT) reforçam o entendimento de que a fiscalização higiênico-sanitária de estabelecimentos alimentícios é responsabilidade típica da vigilância sanitária.

Tema central:
A atuação da Vigilância Sanitária no controle da qualidade de produtos e serviços de saúde é essencial para garantir a proteção da população. Para o concurso, é importante saber distinguir suas atribuições das funções de epidemiologia e imunização.

Exemplo prático:
Imagine um mercado na cidade vendendo alimentos fora do prazo de validade ou armazenados de forma inadequada. A Vigilância Sanitária é responsável por fiscalizar, autuar e, se necessário, interditar o estabelecimento.

Justificativa da alternativa correta (C):
Fiscalizar as condições higiênico-sanitárias de estabelecimentos que produzem, armazenam ou comercializam alimentos é atribuição direta da Vigilância Sanitária, conforme o Art. 1º, II e IV, da Lei Complementar Municipal n.º 139/2019. Isso visa proteger a saúde coletiva e prevenir riscos sanitários para a população.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

• A: Controle de endemias e investigação epidemiológica são atribuições da Vigilância Epidemiológica, não da Sanitária.
• B: Campanhas educativas de vacinação são responsabilidade da área de imunização da Secretaria de Saúde, não da Vigilância Sanitária.
• D: A Vigilância Sanitária não supervisiona exclusivamente serviços médicos hospitalares, nem apenas estabelecimentos públicos/filantrópicos; essa afirmação restringe incorretamente a atuação do órgão.

Pegadinhas:
A palavra “exclusivamente” na alternativa D e a confusão entre funções sanitárias, epidemiológicas e de imunização são comuns em provas. Atente-se ao texto da lei e ao conceito de cada área!

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