Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 33

Q4217301

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra |

Q4217301 Direito Sanitário

A Portaria nº 3.088/2011 institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Segundo essa portaria, os CAPS são organizados conforme a população municipal, da seguinte forma:

A

CAPS I – a partir de 30 mil pessoas.

B

CAPS II – a partir de 50 mil pessoas.

C

CAPS III – a partir de 150 mil pessoas.

D

CAPSi – a partir de 200 mil pessoas.

E

CAPS-ADIII – a partir de 200 mil pessoas.

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Q4217262

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho |

Q4217262 Direito Sanitário

O SUS está estruturado como um sistema público, universal, integral e participativo.

Conforme o Art. 1º da Lei nº 8.142/1990, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pela Conferência de Saúde.
II. A Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
III. As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo Conselho.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4217238

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho |

Q4217238 Direito Sanitário

Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e pela Lei nº 8.142/1990, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país – feita de forma integrada entre a União, os estados e os municípios – é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sobre as políticas de descentralização e Atenção Primária à Saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. A autoridade sanitária do SUS é exercida pelo Ministro da Saúde, no nível federal, pelos secretários estaduais de saúde, nos estados, e pelos secretários municipais de saúde, nos municípios.

II. O Decreto nº 7.508/2011, que regulamentou a Lei nº 8.080/1990, estabeleceu um novo arranjo para a descentralização, definindo que os serviços prestados permanecerão organizados em níveis decrescentes de complexidade, em unidades geográficas específicas e para clientelas definidas.

III. Cada região formada nos estados deverá garantir a integralidade do atendimento por meio da parceria entre os municípios componentes, tudo regulado pelo Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP).

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4217235

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho |

Q4217235 Direito Sanitário

A Constituição Federal estabeleceu que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Ela definiu a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) e as responsabilidades dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde.

Conforme a Constituição Federal – Seção II – do Art. 196 ao 200, assinale a afirmativa correta.

A

Ao SUS compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

B

A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é vedada, salvo nos casos previstos em lei.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, centralizado, com direção única em cada esfera de governo.

D

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, nunca por meio de terceiros ou por pessoa física ou jurídica de direito privado.

E

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, regulando e fiscalizando sua comercialização.

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Q4217157

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico |

Q4217157 Direito Sanitário

Assinale a opção que apresenta, corretamente, as diretrizes constitucionais do SUS.

A

Focalização, descentralização e privatização.

B

Centralização, especialização e seletividade.

C

Universalização, lucratividade e hierarquização.

D

Especialização, autonomia médica e atendimento integral.

E

Atendimento integral, descentralização e participação da comunidade.

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Q4216070

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Enfermeiro - PSF | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Médico - PSF | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Nutricionista |

Q4216070 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 define o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) como um acordo de colaboração entre entes federativos. De acordo com o texto legal, a respeito do controle, fiscalização e estrutura do COAP, é correto afirmar que:

A

o COAP dispensa a identificação das necessidades de saúde locais, focando apenas na transferência de recursos financeiros da União.

B

a humanização do atendimento não deve ser considerada no estabelecimento das metas de saúde previstas no contrato, por ser critério subjetivo.

C

as normas de elaboração e os fluxos do COAP são de competência exclusiva dos Conselhos Municipais de Saúde, sem interferência da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

D

o desempenho aferido a partir de indicadores nacionais serve como parâmetro de avaliação, mas o descumprimento injustificado não precisa ser informado aos órgãos de controle.

E

o Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

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Q4216069

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Enfermeiro - PSF | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Médico - PSF | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Nutricionista |

Q4216069 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.401/2011, estabelece ritos administrativos rigorosos para a incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS. Sobre o processo administrativo de incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos, assinale a alternativa correta.

A

O processo deverá ser concluído em prazo não superior a 180 dias, contado da data do protocolo, admitida prorrogação por 90 dias quando as circunstâncias exigirem.

B

A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) possui caráter puramente consultivo, não sendo necessária a realização de consulta pública para suas decisões.

C

A responsabilidade financeira pelo fornecimento de novas tecnologias incorporadas será decidida exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem necessidade de pactuação tripartite.

D

É permitida a dispensação e o pagamento de medicamentos experimentais ou sem registro na Anvisa, desde que haja solicitação direta do Conselho Federal de Medicina.

E

O relatório da Conitec deve considerar apenas as evidências científicas de eficácia, sendo vedada a realização de avaliação econômica comparativa de benefícios e custos.

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Q4216068

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Enfermeiro - PSF | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Enfermeiro | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Biomédico | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Farmacêutico | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Fisioterapeuta | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Médico - PSF | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Nutricionista |

Q4216068 Direito Sanitário

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é estruturado de forma tripartite, com recursos dos orçamentos da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que tange à regulamentação do § 3º do Artigo 198 da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar que trata dos recursos mínimos deve ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos e estabelecerá:

A

a criação de impostos específicos para a saúde em nível municipal, cujas alíquotas serão definidas anualmente pelos Conselhos de Saúde.

B

os critérios de rateio dos recursos da União destinados aos demais entes, baseados exclusivamente no quociente populacional fixo, sem considerar disparidades regionais.

C

os critérios de rateio dos recursos da União destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados aos seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

D

a obrigatoriedade de aplicação de 25% da receita corrente líquida da União em ações e serviços assistenciais de alta complexidade.

E

a proibição de fiscalização das despesas com saúde por órgãos externos, visando preservar a autonomia administrativa das Secretarias de Saúde.

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Q4214762

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214762 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal de 1988, especialmente no que se trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, analise as afirmativas a seguir:

I. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo esta atuar de forma independente ou complementar ao Sistema Único de Saúde, conforme diretrizes estabelecidas por este.
II. A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde ocorre mediante contrato de direito público ou convênio, sendo assegurada preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
III. É permitida a destinação de recursos públicos às instituições privadas com fins lucrativos, desde que estas estejam formalmente integradas ao Sistema Único de Saúde.
IV. A participação direta ou indireta de capital estrangeiro na assistência à saúde no Brasil é, como regra, vedada, admitindo-se exceções nos casos previstos em lei.
V. A Constituição proíbe qualquer forma de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, cabendo à lei regulamentar as condições para sua utilização em transplantes, pesquisa e tratamento.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, II, IV e V estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas I, III e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4214761

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214761 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca da organização e das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

As ações e serviços de saúde são de natureza privada, cabendo ao Estado apenas sua execução indireta.

B

O Sistema Único de Saúde é organizado de forma centralizada, com direção exclusiva da União.

C

O atendimento integral no SUS exclui a realização de ações preventivas, priorizando apenas o tratamento de doenças.

D

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, organizada com base, entre outros princípios, na descentralização e na participação da comunidade.

E

A execução dos serviços de saúde é exclusiva do poder público, sendo vedada a atuação de particulares.

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Q4214756

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q4214756 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente poderá:

A

Apenas solicitar apoio voluntário da população, sem poder de requisição.

B

Requisitar bens e serviços, assegurada indenização posterior.

C

Requisitar bens sem necessidade de indenização.

D

Atuar somente após autorização judicial.

E

Limitar-se à coordenação de ações sem intervenção direta.

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Q4214732

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214732 Direito Sanitário

À luz das competências constitucionais do Sistema Público de Saúde, assinale a alternativa correta.

A

Compete-lhe executar exclusivamente ações de atendimento hospitalar de alta complexidade.

B

Está impedido de fiscalizar alimentos e bebidas destinados ao consumo humano.

C

Pode participar da produção de medicamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde.

D

Não possui atribuições relacionadas à saúde do trabalhador.

E

Não lhe cabe atuar na vigilância sanitária nem epidemiológica, por serem matérias ambientais.

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Q4214731

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214731 Direito Sanitário

De acordo com as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde:

A

É proibida em qualquer hipótese.

B

Só é admitida mediante autorização de organismos internacionais.

C

Pode ocorrer de forma complementar ao sistema público, segundo suas diretrizes, mediante contrato ou convênio.

D

Recebe obrigatoriamente recursos públicos, inclusive quando possui fins lucrativos.

E

É proibida, exceto em caso de transplante de órgãos.

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Q4214730

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214730 Direito Sanitário

Nos termos da Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram:

A

Um sistema descentralizado apenas no âmbito municipal.

B

Uma rede regionalizada e hierarquizada que constitui um sistema único.

C

Sistemas independentes em cada ente federativo, sem coordenação nacional.

D

Um serviço exclusivo da União, com execução indireta pelos Estados.

E

Uma política pública facultativa conforme a disponibilidade financeira.

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Q4214728

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214728 Direito Sanitário

Considerando as atribuições do Agente Comunitário de Saúde no âmbito das políticas públicas de saúde, analise a situação hipotética abaixo.

Durante visita domiciliar, um Agente Comunitário de Saúde realiza orientações sobre prevenção de doenças, incentiva a participação da família em atividades coletivas da Unidade Básica e encaminha informações sobre serviços disponíveis na rede pública, seguindo as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

De acordo com as atribuições legais previstas na Lei n° 11.350/2006, a atuação descrita tem como principal objetivo:

A

Executar procedimentos clínicos especializados e prescrever tratamentos médicos à comunidade assistida.

B

Fiscalizar estabelecimentos privados de saúde e aplicar sanções administrativas quando necessário.

C

Ampliar o acesso da comunidade às ações e serviços de informação, saúde, promoção social e proteção da cidadania.

D

Substituir integralmente o trabalho das equipes médicas na Atenção Básica.

E

Realizar exclusivamente atividades burocráticas internas na unidade de saúde.

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Q4214727

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214727 Direito Sanitário

O conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público constitui o SUS, podendo a iniciativa privada participar de forma complementar.

De acordo com as disposições sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecidas na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

O SUS é composto exclusivamente por instituições privadas conveniadas.

B

Apenas órgãos federais integram o SUS, sendo vedada a participação de estados e municípios.

C

O SUS é organizado de forma centralizada, sendo a União a única responsável pelo planejamento, gestão e execução das ações de saúde.

D

A iniciativa privada substitui integralmente o Poder Público na prestação de serviços do SUS.

E

O SUS é formado por ações e serviços públicos de saúde das três esferas de governo, admitindo participação complementar da iniciativa privada.

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Q4214726

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214726 Direito Sanitário

Em determinado município, a gestão local decidiu restringir o acesso à Atenção Básica apenas a residentes formalmente cadastrados, priorizando exclusivamente atendimentos curativos individuais, sem integração com ações de promoção, prevenção ou vigilância em saúde. Além disso, instituiu critérios de exclusão baseados na condição socioeconômica, sob o argumento de otimização de recursos.

À luz da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), no âmbito do Sistema Único de Saúde, essa decisão é:

A

Inadequada, pois a Atenção Básica deve ser a principal porta de entrada da Rede de Atenção à Saúde, ofertada integral e gratuitamente, sem exclusões discriminatórias e com ações abrangentes de promoção, prevenção, tratamento, reabilitação e vigilância.

B

Inadequada somente quanto à ausência de cadastro formal dos usuários.

C

Parcialmente adequada, pois a Atenção Básica pode limitar-se a ações curativas conforme a demanda local.

D

Adequada, desde que a gestão municipal seja responsável pelo financiamento das ações.

E

Adequada apenas se houver autorização do gestor estadual de saúde.

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Q4214723

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214723 Direito Sanitário

A Lei Ordinária nº 390 de 2009, que dispõe sobre a regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), estabelece que:

A

A contratação de ACS e ACE somente ocorrerá após a realização de concurso público.

B

ACS e ACE desempenham atividades públicas executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

C

A administração pública não pode rescindir o contrato unilateralmente do ACS e do ACE.

D

A contratação do ACS e do ACE é pelo regime celetista.

E

Inexistem requisitos mínimos para exercício das atividades.

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Q4214568

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214568 Direito Sanitário

Durante capacitação com as equipes de Atenção Básica, a Agente Comunitária de Saúde (ACS) aprende que o município possui autonomia para organizar suas equipes de saúde conforme características geográficas da região amazônica, respeitando normas nacionais da Lei 8.080/1990 e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse arranjo aprendido pela Agente Comunitária de Saúde (ACS) expressa qual diretriz organizativa do SUS?

A

Centralização

B

Universalidade.

C

Equidade.

D

Descentralização.

E

Participação popular.

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Q4214567

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Xinguara - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Xinguara - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214567 Direito Sanitário

Com base na Constituição Federal de 1988, em especial no art. 196, que trata do direito à saúde no Brasil, analise as afirmativas a seguir:

I. A redução do risco de doenças envolve também políticas preventivas e sociais.
II. O acesso igualitário à saúde, previsto na Constituição, não exclui a adoção de critérios que considerem as necessidades específicas dos indivíduos ou grupos.
III. O direito à saúde é garantido exclusivamente por meio de ações curativas.
IV. O acesso universal implica que todos os cidadãos, independentemente de contribuição prévia, têm direito aos serviços de saúde.

Assinale a única alternativa correta.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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