A Lei Ordinária nº 390 de 2009, que dispõe sobre a regulamen...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q4214723 Direito Sanitário

A Lei Ordinária nº 390 de 2009, que dispõe sobre a regulamentação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE), estabelece que:

A contratação de ACS e ACE somente ocorrerá após a realização de concurso público.

ACS e ACE desempenham atividades públicas executadas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

A administração pública não pode rescindir o contrato unilateralmente do ACS e do ACE.

A contratação do ACS e do ACE é pelo regime celetista.

Inexistem requisitos mínimos para exercício das atividades.

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