Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 28

Q4260252

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260252 Direito Sanitário

Segundo a Portaria nº 336/2002, o CAPS III diferencia-se das outras modalidades por:

A

realizar apenas atendimentos individuais, sem oferta de atividades em grupo.

B

ser o único serviço voltado exclusivamente à infância e adolescência.

C

possuir atendimento 24h, incluindo acolhimento noturno e observação intensiva.

D

atender exclusivamente demandas de álcool e outras drogas.

E

exigir que todos os usuários estejam inseridos em tratamento psicoterápico semanal obrigatório.

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Q4260251

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260251 Direito Sanitário

Conforme a Portaria nº 336/02, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Define-se como atendimento intensivo aquele destinado aos pacientes que em função de seu quadro clínico atual, necessitem acompanhamento diário.

( ) A assistência prestada ao paciente no CAPS i II não incluem atendimentos em grupos e atendimento à família.

( ) O CAPS ad II é o serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas.

( ) A assistência prestada ao paciente no CAPS ad II para pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas inclui também atendimento individual.

( ) Define-se como atendimento semi-intensivo aquele destinado aos pacientes que necessitam de acompanhamento frequente, fixado em seu projeto terapêutico, mas não precisam estar diariamente no CAPS.

A

F – V – V – F – V.

B

V – V – F – V – F.

C

V – V – V – F – F.

D

F – F – V – F – V.

E

V – F – V – V – V.

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Q4260250

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260250 Direito Sanitário

Um dos objetivos das Políticas Públicas do SUS é

A

limitar o acesso da população a serviços de saúde.

B

organizar ações e serviços de saúde de forma descentralizada e participativa.

C

centralizar todas as decisões de saúde no governo federal.

D

restringir a participação da comunidade no planejamento das ações de saúde.

E

garantir atendimento apenas para grupos considerados de risco.

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Q4260248

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260248 Direito Sanitário

Levando em consideração a Lei n° 8.080/1990, entende-se por assistência toxicológica:

A

o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.

B

serviço exclusivo de investigação epidemiológica, sem interface com ações de tratamento ou orientação clínica.

C

a atuação exclusiva dos serviços de alta complexidade, não envolvendo unidades básicas de saúde.

D

ação restrita ao atendimento emergencial em unidades hospitalares especializadas, sem articulação com a rede de vigilância em saúde.

E

o atendimento restrito a casos de intoxicação ocupacional, excluindo situações ambientais e domésticas.

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Q4260246

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260246 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a saúde é considerada

A

um privilégio para quem paga plano de saúde.

B

um direito fundamental do ser humano, com provisão do Estado.

C

responsabilidade exclusiva da família.

D

um serviço eventual e apenas emergencial.

E

um direito apenas das crianças.

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Q4260245

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260245 Direito Sanitário

Seguindo os princípios e diretrizes organizativas do SUS previstos na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

O SUS restringe a participação da comunidade.

B

A integralidade das ações não faz parte das diretrizes do SUS.

C

A universalidade da assistência só se aplica à atenção básica.

D

A descentralização não é prevista na Lei nº 8.080/1990.

E

A regionalização e a hierarquização são diretrizes estruturantes do SUS.

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Q4259191

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Farmacêutico - Edital nº 1 |

Q4259191 Direito Sanitário

A padronização de medicamentos no Sistema Único de Saúde apoia-se em instrumento definido pela legislação sanitária federal. Sobre esse instrumento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende a lista de medicamentos de dispensação em farmácias comerciais credenciadas pela agência reguladora sanitária para a venda direta ao consumidor mediante apresentação de prescrição.

B

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende o rol de tecnologias em análise para incorporação pela comissão nacional do ministério competente.

C

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende o elenco de medicamentos importados sob regime de autorização sanitária de caráter excepcional.

D

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais compreende a seleção e a padronização de medicamentos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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Q4259157

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259157 Direito Sanitário

A Portaria nº 336/2002 estabelece diferentes modalidades de CAPS (I, II, III, AD e i). A distinção entre elas depende de

A

somente de diretrizes de financiamento federal.

B

usuário e número de profissionais médicos disponíveis.

C

dimensão física da estrutura e vínculo contratual da equipe.

D

exclusivamente do número de internações psiquiátricas registradas no município.

E

porte/complexidade, abrangência populacional e regime de funcionamento.

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Q4259153

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259153 Direito Sanitário

A integralidade da assistência, prevista na Lei nº 8.080/1990, é uma diretriz central do SUS e representa um dos pilares da organização das ações e serviços de saúde. Esse princípio envolve:

A

um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

B

assistência primária exclusiva, desde que interfaces sejam estabelecidas com a vigilância.

C

prevenção, promoção e recuperação da saúde, sem necessidade de articulação entre níveis de complexidade.

D

promoção, tratamento e reabilitação apenas quando realizadas no âmbito municipal.

E

ações de alta complexidade e vigilância sanitária, desde que financiadas pelo gestor estadual.

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Q4259152

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259152 Direito Sanitário

O Art. 2° da Lei nº 8.080/1990 refere-se:

A

à saúde que é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

B

aos níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

C

ao conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

D

às ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

E

às comissões intersetoriais de âmbito nacional que serão criadas, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

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Q4259151

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259151 Direito Sanitário

Um gestor municipal de saúde, de uma pequena cidade, afirma durante o processo de reorganização dos serviços do município, que as ações de controle de endemias, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica não fazem parte da assistência e, portanto, não integram as atribuições do SUS. À luz da Lei nº 8.080/1990, essa afirmação é

A

correta, pois a vigilância está vinculada ao setor privado conveniado.

B

correta, pois o SUS atua apenas na assistência direta ao usuário.

C

incorreta, pois tais ações são exclusivamente responsabilidade do Ministério da Agricultura.

D

incorreta, pois vigilância sanitária e epidemiológica são atribuições do SUS.

E

incorreta, mas apenas a vigilância epidemiológica integra o SUS e a sanitária não.

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Q4258693

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Educador Físico - Edital nº 1 |

Q4258693 Direito Sanitário

A organização do Sistema Único de Saúde combina princípios doutrinários e diretrizes de organização definidos em lei. Analise as afirmativas a seguir.

I.A hierarquização é um princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde que assegura a igualdade da assistência à saúde.
II.A descentralização, com direção administrativa própria em cada esfera de governo, é uma diretriz de organização do sistema.
III.A integralidade compreende o conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

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Q4258692

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Educador Físico - Edital nº 1 |

Q4258692 Direito Sanitário

A vigilância em saúde reúne diferentes áreas de vigilância com objetos e atribuições próprios. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A vigilância epidemiológica tem por objeto o controle sanitário de bens de consumo e da prestação de serviços.
(__)A vigilância em saúde integra as vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e da saúde do trabalhador.
(__)A vigilância ambiental em saúde ocupa-se dos fatores do ambiente que interferem na saúde humana.
(__)A notificação das doenças de notificação compulsória cabe de forma isolada à vigilância sanitária estadual.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q4258602

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ginecologista/Obstetra |

Q4258602 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre os dispostos nas leis e regulamentações que envolvem o SUS.

A

A integralidade da assistência limita-se à oferta de ações curativas nos serviços especializados de média e alta complexidade, cabendo à Atenção Primária apenas atividades preventivas.

B

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida pelo Ministério da Saúde na União, pelas Secretarias de Saúde nos Estados e Distrito Federal e pelas Secretarias Municipais de Saúde nos Municípios.

C

A participação da comunidade no SUS ocorre exclusivamente por meio das Conferências de Saúde, que possuem caráter permanente e deliberativo, reunindo-se ordinariamente a cada dois anos.

D

A iniciativa privada somente pode participar do SUS mediante concessão pública, sendo vedada sua atuação complementar na assistência à saúde.

E

A descentralização político-administrativa do SUS pressupõe centralização da gestão financeira na União, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das ações e serviços de saúde.

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Q4257762

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257762 Direito Sanitário

Durante a apreciação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA), o Conselho Municipal de Saúde constatou divergências entre os valores informados pela Secretaria de Saúde e aqueles registrados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Diante da situação, alguns conselheiros defenderam que a análise da execução orçamentária e financeira da saúde constitui atribuição exclusiva dos órgãos de controle externo, enquanto outros sustentaram que a Lei Complementar nº 141/2012 confere papel específico ao Conselho de Saúde no processo de fiscalização da gestão do SUS.

À luz da Seção IV da Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde é exercida pelos órgãos de controle externo, cabendo aos Conselhos de Saúde apreciar os resultados assistenciais da gestão e formular recomendações para o aprimoramento das políticas de saúde.

B

O Conselho de Saúde participa do processo de fiscalização da gestão da saúde, devendo avaliar os relatórios de prestação de contas elaborados pelo gestor, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.

C

O gestor do SUS deve encaminhar os relatórios de prestação de contas diretamente ao Tribunal de Contas competente, sendo facultativa sua apresentação ao respectivo Conselho de Saúde.

D

O Conselho de Saúde possui competência para aprovar ou rejeitar definitivamente as contas da gestão da saúde, substituindo o julgamento técnico realizado pelos órgãos de controle externo.

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Q4257761

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257761 Direito Sanitário

Durante a análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de um município, o Conselho de Saúde analisou parte das despesas contabilizadas pela gestão para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional em saúde. Diante da necessidade de verificar a conformidade dessas despesas com a Lei Complementar nº 141/2012, os conselheiros passaram a discutir quais gastos podem ser considerados ações e serviços públicos de saúde para efeito de apuração da aplicação mínima de recursos.

À luz da Lei Complementar nº 141/2012, poderá ser computada para fins de cumprimento do percentual mínimo constitucional de aplicação em saúde a despesa relativa:

A

Ao pagamento de benefícios previdenciários e aposentadorias de servidores que atuaram em unidades integrantes do SUS.

B

À oferta de merenda escolar em escolas públicas, ainda que inserida em estratégia intersetorial de promoção da saúde.

C

À remuneração e ao aperfeiçoamento dos profissionais de saúde em atividade nas ações e serviços públicos de saúde executados pelo SUS.

D

À execução de obras de saneamento básico de abrangência geral, independentemente de estarem associadas ao controle de agravos específicos à saúde.

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Q4257760

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257760 Direito Sanitário

Durante reunião da Comissão Intergestores Regional (CIR), foi discutido o caso de um usuário que solicitou ao SUS o fornecimento contínuo de um medicamento padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Ao analisar a demanda, um gestor argumentou que a simples inclusão do medicamento na RENAME geraria, por si só, obrigação de fornecimento por qualquer ente federativo, independentemente da responsabilidade pactuada e da observância dos protocolos clínicos vigentes. Outro gestor sustentou entendimento diverso, fundamentado no Decreto nº 7.508/2011. À luz da Seção II do Decreto nº 7.508/2011, a interpretação juridicamente mais adequada é:

A

A inclusão de medicamento na RENAME estabelece referência nacional para a assistência farmacêutica no SUS, devendo sua dispensação observar as responsabilidades dos entes federativos e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas aplicáveis.

B

A presença do medicamento na RENAME impõe responsabilidade solidária e automática a todos os entes federativos para o fornecimento direto do produto, independentemente da organização regional da assistência farmacêutica.

C

A RENAME possui natureza exclusivamente orientadora, não produzindo efeitos sobre a programação da assistência farmacêutica nem sobre a organização do acesso aos medicamentos no âmbito do SUS.

D

A inclusão de medicamento na RENAME dispensa a observância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, uma vez que a seleção nacional do produto constitui requisito suficiente para sua dispensação aos usuários.

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Q4257759

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257759 Direito Sanitário

O processo de regionalização e articulação interfederativa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) foi reconfigurado a partir das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.508/2011. Analisando as determinações legais acerca das Redes de Atenção à Saúde e do planejamento integrado, para que uma Região de Saúde seja instituída de forma regular, o ato respectivo deve conter, obrigatoriamente, os seguintes componentes mínimos:

A

Atenção Primária à Saúde, Atenção Especializada de Média e Alta Complexidade, Vigilância em Saúde, e Atenção Farmacêutica.

B

Portas de Entrada hospitalares e ambulatoriais, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e Laboratórios Centrais (LACEN).

C

Atenção Básica, Redes de Atenção às Urgências, Rede de Atenção Psicossocial, Rede de Cuidado à Pessoa com Deficiência, e Rede Cegonha.

D

Atenção Primária, Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar, Atenção de Urgência e Emergência, Atenção Psicossocial, e Vigilância em Saúde.

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Q4257758

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257758 Direito Sanitário

Durante a internação para realização de um procedimento cirúrgico eletivo, uma mulher maior de idade manifestou o desejo de permanecer acompanhada por sua irmã durante todo o período de atendimento hospitalar. A direção da unidade informou que a presença de acompanhante dependeria de autorização da equipe assistencial e da disponibilidade operacional do serviço. Inconformada, a paciente apresentou requerimento. À luz do Capítulo VII da Lei nº 8.080/1990, acerca da solicitação da paciente, é correto afirmar que:

A

A presença de acompanhante nos serviços de saúde constitui faculdade administrativa da instituição prestadora, podendo ser autorizada ou restringida conforme critérios de conveniência assistencial definidos pela direção da unidade.

B

O direito ao acompanhante é assegurado exclusivamente durante o período de internação hospitalar, não se aplicando a consultas, exames ou procedimentos ambulatoriais realizados nos serviços de saúde.

C

A indicação do acompanhante depende de prévia aprovação da equipe multiprofissional responsável pelo atendimento, especialmente quando se tratar de procedimentos diagnósticos ou terapêuticos de maior complexidade.

D

Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença de um acompanhante indicado pela mulher durante consultas, exames e procedimentos realizados em suas dependências, observadas as situações que impliquem risco à segurança ou à saúde da paciente ou de terceiros.

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Q4257757

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Provas: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Farmacêutico | IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Enfermeiro |

Q4257757 Direito Sanitário

Durante a elaboração da Programação Anual de Saúde de um município, a Secretaria Municipal de Saúde encaminhou o documento para execução imediata, sem submetê-lo à apreciação do Conselho Municipal de Saúde. Ao tomar conhecimento da situação, um conselheiro argumentou que a medida contrariava as atribuições legalmente conferidas ao controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
À luz da Lei nº 8.142/1990, a manifestação do conselheiro está correta, porque o Conselho de Saúde:

A

Atua como instância colegiada de assessoramento técnico da gestão, podendo emitir recomendações não vinculantes sobre políticas públicas de saúde quando solicitado pelo gestor.

B

Constitui órgão permanente e deliberativo, responsável por atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

C

Exerce função administrativa de execução das ações e serviços de saúde, podendo substituir temporariamente a gestão em situações de interesse público relevante.

D

Possui competência para homologar atos administrativos da Secretaria de Saúde, assumindo atribuições típicas de controle interno da administração pública.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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