Questões de Concurso
Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário
Foram encontradas 8.689 questões
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q3616325
Direito Sanitário
Suponha que Jorge é plenamente capaz, tem setenta e
cinco anos, está com câncer bucal e com dificuldades
de locomoção, em razão da sua idade avançada. Ele
começou o tratamento da sua doença na rede privada de
saúde e estava em internação domiciliar, no entanto, por
problemas financeiros, precisou cancelar o seu plano de
saúde e buscou atendimento no SUS – Sistema Único
de Saúde.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 8.080/1990, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 8.080/1990, é correto afirmar:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auxiliar de Vigilância Epidemiológica |
Q3616184
Direito Sanitário
Com base na Lei n.º 8.142/1990, a forma de transferência
dos recursos financeiros do SUS para estados e municípios se dá:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auxiliar de Vigilância Epidemiológica |
Q3616180
Direito Sanitário
De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, a vigilância
epidemiológica, no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), é
definida como:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Agente Comunitário de Saúde - Todas as áreas |
Q3615183
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da
Saúde, estabelece diretrizes e organização do Sistema
Único de Saúde (SUS). O Capítulo II trata da
participação complementar dos serviços privados,
regulamentando as condições sob as quais o SUS pode
recorrer a tais serviços. Este recurso deve ocorrer de
forma planejada, garantindo a legalidade e eficiência da
cobertura assistencial.
No que se refere a participação complementar dos serviços privados no SUS, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:
(__)As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
(__)Os serviços contratados através da participação complementar, submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
(__)Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
No que se refere a participação complementar dos serviços privados no SUS, registre V, para verdadeiro, e F, para falso as afirmativas abaixo:
(__)As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
(__)Os serviços contratados através da participação complementar, submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), mantido o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
(__)Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Agente Comunitário de Saúde - Todas as áreas |
Q3615178
Direito Sanitário
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) desempenha um
papel estratégico no financiamento do Sistema Único de
Saúde (SUS), sendo responsável pela alocação de
recursos para custeio, capital, investimentos e ações de
saúde em diferentes esferas de governo. A Lei nº
8.142/90, em seu Art. 2°, descreve de forma clara as
finalidades desses recursos.
De acordo com o Art. 2° da Lei nº 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I.Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
II.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
III.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
É CORRETO o que se afirma em:
De acordo com o Art. 2° da Lei nº 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I.Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
II.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
III.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q3615077
Direito Sanitário
A Lei n.º 14.572/2023 altera a Lei n.º 8.080/1990, e inclui:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Tapurah - MT
Prova:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q3615076
Direito Sanitário
A Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe que
os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) poderão ser
alocados em:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Itanhandu - MG
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3611928
Direito Sanitário
Com base na Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde,
o atendimento e a internação domiciliar só poderão ser
realizados por indicação:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Harmonia - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Harmonia - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q3611777
Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, a
articulação das políticas e programas, a cargo das comissões
intersetoriais, abrangerá, em especial, a seguinte atividade:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Médico |
Q3611092
Direito Sanitário
Um médico que atua na Estratégia Saúde da Família
está organizando o atendimento em sua unidade básica
de saúde. Durante uma reunião de equipe, surge uma
discussão sobre os princípios doutrinários do Sistema
Único de Saúde (SUS) estabelecidos pela Lei Federal nº
8.080/90. O médico precisa esclarecer à equipe qual
princípio garante que todos os cidadãos brasileiros
tenham direito ao acesso aos serviços de saúde,
independentemente de sua condição socioeconômica,
raça, religião ou qualquer outra característica.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q3610010
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos de
participação popular e de controle social no Sistema
Único de Saúde. Essa participação se concretiza por
meio de instâncias colegiadas que contribuem na formulação, avaliação e fiscalização das políticas
públicas de saúde em cada esfera de governo.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde as duas instâncias colegiadas previstas para o funcionamento do SUS, de acordo com a Lei nº 8.142/1990.
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde as duas instâncias colegiadas previstas para o funcionamento do SUS, de acordo com a Lei nº 8.142/1990.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q3610002
Direito Sanitário
A vigilância sanitária é um dos componentes essenciais
do Sistema Único de Saúde, conforme definido pela Lei
nº 8.080/1990. Sua atuação envolve o controle de riscos
à saúde decorrentes de fatores ambientais, de produtos
e serviços relacionados à saúde da população.
Com base na Lei nº 8.080/1990, a vigilância sanitária
abrange, entre seus focos de atuação:
I.O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
II.O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
III.Regulação das atividades educacionais, com foco na disciplina escolar e conduta dos alunos.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
II.O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
III.Regulação das atividades educacionais, com foco na disciplina escolar e conduta dos alunos.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3609908
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da
Saúde, estabelece os fundamentos e diretrizes para a
organização e funcionamento do Sistema Único de
Saúde (SUS). Os artigos 5º e 6º definem os objetivos e
ampliam o campo de atuação do SUS, incluindo ações
que vão além do atendimento clínico, abrangendo:
I.O Controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a Saúde.
II.A participação na formulação da Política e na execução de ações de Saneamento Básico.
III.A Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
É CORRETO o que se afirma em:
I.O Controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a Saúde.
II.A participação na formulação da Política e na execução de ações de Saneamento Básico.
III.A Fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3609907
Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos de
participação da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS), por meio das Conferências e dos
Conselhos de Saúde. Essas instâncias garantem o
controle social das políticas públicas de saúde e
permitem a deliberação conjunta de usuários, gestores,
prestadores e trabalhadores.
Com base na Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:
Com base na Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3609905
Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde
como um direito de todos e dever do Estado, garantindo
sua efetivação por meio de políticas sociais e
econômicas.
Com base na Constituição Federal de 1988, registre V,
para verdadeiro, e F, para falso, as afirmativas abaixo:
(__)As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único
(__)São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
(__)A participação da comunidade no SUS é facultativa e restrita aos Conselhos de Saúde de nível federal, não se estendendo aos estados e municípios.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único
(__)São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
(__)A participação da comunidade no SUS é facultativa e restrita aos Conselhos de Saúde de nível federal, não se estendendo aos estados e municípios.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Comunitário de Saúde |
Q3600473
Direito Sanitário
Durante uma visita domiciliar, um agente comunitário de
saúde (ACS) identificou que uma família de sua microárea
enfrenta múltiplas vulnerabilidades: ausência de saneamento básico, baixa escolaridade, desemprego e moradia
precária. Além disso, os moradores relataram episódios
frequentes de doenças e dificuldades de acesso aos serviços essenciais.
Considerando que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, como disposto nas Disposições Gerais da Lei no 8.080 de 19 e setembro de 1990, analise as alternativas e assinale a correta.
Considerando que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, como disposto nas Disposições Gerais da Lei no 8.080 de 19 e setembro de 1990, analise as alternativas e assinale a correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
Q3594828
Direito Sanitário
Um paciente de 45 anos de idade foi diagnosticado com hepatite
C, depois de fazer exames de rotina para avaliação de icterícia. Não
possuía nenhum fator de risco para contrair hepatite C, porém
havia sido transfundido ao nascer (em 1980), porque foi um
prematuro extremo. Suas enzimas hepáticas – TGO, TGP e gamaGT – estavam aumentadas e havia fibrose hepática grau III no
exame de Fibroscan.
O paciente entrou com ação na justiça solicitando que a União Federal e/ou o Estado de Pernambuco comprassem e fornecessem os medicamentos antivirais sofosbuvir e velpatasvir e custeasse os exames de carga viral, pedindo também tutela antecipada.
Com base nas diretrizes do SUS para o tratamento da hepatite C, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a orientação do médico especialista — que atua como assistente técnico do Estado — destinada a embasar a defesa da União e do Estado frente à solicitação do paciente.
O paciente entrou com ação na justiça solicitando que a União Federal e/ou o Estado de Pernambuco comprassem e fornecessem os medicamentos antivirais sofosbuvir e velpatasvir e custeasse os exames de carga viral, pedindo também tutela antecipada.
Com base nas diretrizes do SUS para o tratamento da hepatite C, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a orientação do médico especialista — que atua como assistente técnico do Estado — destinada a embasar a defesa da União e do Estado frente à solicitação do paciente.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
Q3594802
Direito Sanitário
Sobre a iniciativa privada na assistência à saúde é correto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
Q3594798
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 dispõe que “o conjunto de ações e serviços de
saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais,
estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das
fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único
de Saúde (SUS).”
Com base nessa definição, analise os itens a seguir sobre instituições incluídas no disposto.
I. As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
II. As instituições públicas federais, estaduais, municipais e privadas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
III. As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde, e a iniciativa privada em caráter complementar.
Está correto o que se afirma em:
Com base nessa definição, analise os itens a seguir sobre instituições incluídas no disposto.
I. As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
II. As instituições públicas federais, estaduais, municipais e privadas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
III. As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde, e a iniciativa privada em caráter complementar.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
Q3594797
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências.
Com base nas disposições dessa Lei, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa
( ) A Lei define que o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
( ) Nas disposições gerais define-se que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) A disposição preliminar da Lei afirma que ela regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
As afirmativas são, na ordem apresentada,
Com base nas disposições dessa Lei, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa
( ) A Lei define que o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
( ) Nas disposições gerais define-se que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) A disposição preliminar da Lei afirma que ela regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
As afirmativas são, na ordem apresentada,
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