Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 148

Q3318401

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Assistente Social |

Q3318401 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142 de 1990, Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. O Artigo 4º da referida Lei, trata de recursos referentes a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Analise os itens abaixo quais correspondem a requisitos necessários para validação dos recursos por parte dos Municípios, Estados e Distrito Federal, a seguir assinale a alternativa correta.

I – Comissão para fins econômicos devidamente estruturada com parâmetro estabelecido pelo Conselho de Curadoria Econômica (CCE);
II – Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
III – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

A

Apenas o item I está correto;

B

Apenas os itens I e II estão corretos;

C

Apenas os itens II e III estão corretos;

D

Apenas os itens I e III estão corretos;

E

Os Itens I, II e III estão corretos;

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Q3318399

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Assistente Social |

Q3318399 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº8.080 de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Em seu artigo 5º trata dos objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS. Analise dos itens abaixo quais correspondem a objetivos do SUS, a seguir assinale a alternativa correta.

I – Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II – Formulação de política econômica destinada a promover fomento, na estrutura social e social;
III – Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas

A

Apenas o item I está correto;

B

Apenas os itens I e II estão corretos;

C

Apenas os itens II e III estão corretos;

D

Apenas os itens I e III estão corretos;

E

Os Itens I, II e III estão corretos;

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Q3318304

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barro Preto - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Barro Preto - BA - Enfermeiro |

Q3318304 Direito Sanitário

Conforme a Lei 8.080 de 1990, compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

B

Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

C

Participar na formulação e na implementação das políticas de saneamento básico.

D

Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

E

Participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador.

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Q3318303

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barro Preto - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Barro Preto - BA - Enfermeiro |

Q3318303 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080 de 1990, são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

A

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social.

D

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

E

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

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Q3317429

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Nova Itarana - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Nova Itarana - BA - Técnico em Enfermagem |

Q3317429 Direito Sanitário

O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. (...) O SUS tem Princípios e Diretrizes que constituem as bases para o funcionamento e organização do Sistema Único de Saúde em nosso país. (...)

(https://bvsms.saude.gov.br/lei-n-8080-30-anos-de-criacao-do-sistema-unico-de-saude-sus/#:)

A base legal do SUS é constituída pela:

I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
II – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
III – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
IV – Comissões tripartites.

Marque a alternativa com a série correta.

A

I; II e III apenas.

B

I; II; III e IV.

C

II e IV apenas.

D

I; III e IV apenas.

E

I e IV apenas.

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Q3316974

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Enfermeiro |

Q3316974 Direito Sanitário

Segundo o decreto presidencial n° 7.508 de 2011, as Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo de competência exclusiva da Comissão Intergestores tripartite (CIT) a pactuação:

A

das diretrizes gerais sobre Regiões de saúde, integração de limites geográficos, referência e contra referência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos.

B

das diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, principalmente no tocante à gestão institucional e à integração das ações e serviços dos entes federativos.

C

das diretrizes nacionais, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países, respeitadas, em todos os casos, as normas que regem as relações internacionais.

D

das referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para o atendimento da integralidade da assistência.

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Q3316914

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Médico Especialista - Auditor e Regulador |

Q3316914 Direito Sanitário

Sobre a regulamentação da regulação médica das urgência, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) Cabe ao médico regulador garantir o atendimento nas urgências, mesmo nas situações em que inexistam leitos vagos para a internação de pacientes.

( ) Na eventualidade de danos ao paciente durante o exercício da telemedicina pelo médico regulador, a responsabilidade profissional do atendimento recai sobre este profissional.

( ) Corpos de Bombeiros Militares (incluídas as Corporações de Bombeiros Independentes e as vinculadas às Polícias Militares), Polícias Rodoviárias e outras organizações da área da Segurança Pública deverão seguir os critérios e os fluxos definidos pela regulação médica das urgências do SUS.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta:

A

F - F - F.

B

F - V - V.

C

F - F - V.

D

V - V - F.

E

V - F - V.

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Q3316553

Ano: 2024 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2024 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3316553 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, sabe-se que o Sistema Único de Saúde (SUS), contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as instâncias colegiadas, que são a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A Conferência de Saúde reunirse-á a cada ________ com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima:

A

Doze meses

B

Dois anos

C

Três anos

D

Quatro anos

E

Cinco anos

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Q3316552

Ano: 2024 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2024 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3316552 Direito Sanitário

Conforme os Princípios e Diretrizes contidas na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

B

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de postergação, a alocação de recursos e a orientação programática;

C

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

D

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

E

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

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Q3316441

Ano: 2024 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2024 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Motorista de Ambulância/Ônibus |

Q3316441 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Art. 6º Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações:

I. De vigilância sanitária;

II. De vigilância epidemiológica;

III. De saúde do trabalhador;

IV. De assistência terapêutica integral, exclusive farmacêutica;

V. De saúde bucal.

Assinale a alternativa com a informação CORRETA:

A

Apenas o item I está incorreto

B

Apenas o item III está incorreto

C

Os itens III e IV estão incorretos

D

Apenas o item IV está incorreto

E

Todos os itens estão corretos

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Q3316119

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Odontólogo |

Q3316119 Direito Sanitário

Em relação a Lei nº 8.080, de 1990, o art. 7º afirma que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo alguns princípios. Analise as seguintes afirmações.

I. universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II. integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, exclusivamente individuais e não voltados para a coletividade, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III. preservação da autonomia dos profissionais na defesa da integridade física do paciente;
IV. igualdade da assistência à saúde, com preconceitos e com privilégios de algumas espécies;
V. direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – III.

B

II – IV.

C

III – V.

D

I – V.

E

II – IV.

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Q3316118

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Odontólogo |

Q3316118 Direito Sanitário

Em relação a Lei n 8.080, de 19 de setembro de 1990, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Esta lei regula, apenas em território municipal, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

B

O art. 2º afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

C

Esta lei afirma que o direito do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem o aumento de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

D

Esta lei afirma que o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

E

Esta lei afirma que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinante único a ausência de doença.

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Q3315998

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Fisioterapeuta |

Q3315998 Direito Sanitário

O decreto n 7.508 de 2011, dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. De acordo com esse decreto, qual é a instância colegiada que integra a estrutura organizativa do SUS e tem a finalidade de estabelecer diretrizes para a implementação das políticas de saúde?

A

Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP).

B

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).

C

Comissão Intergestores Tripartite (CIT).

D

Conselho Federal de Medicina (CFM).

E

Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (CONITEC).

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Q3315997

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Fisioterapeuta |

Q3315997 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.508/11, qual é o mecanismo de repasse de recursos federais para estados, municípios e Distrito Federal, destinados à execução de ações e serviços de saúde?

A

Contratos de gestão.

B

Transferência fundo a fundo.

C

Convênios intergovernamentais.

D

Acordos bilaterais.

E

Termos de Parceria.

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Q3315992

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Fisioterapeuta |

Q3315992 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Orgânica do SUS, qual é o órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo responsável pela formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde no âmbito do SUS?

A

Secretaria de Saúde Municipal.

B

Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).

C

Conselho Nacional de Saúde (CNS).

D

Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS).

E

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

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Q3315991

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Fisioterapeuta |

Q3315991 Direito Sanitário

O que a Lei Orgânica do SUS, estabelece como um dos princípios da assistência à saúde, garantindo a continuidade dos cuidados e a integralidade da atenção por meio da articulação, entre os diferentes níveis de complexidade?

A

Regionalização

B

Descentralização.

C

Integralidade.

D

Hierarquização.

E

Universalidade.

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Q3315947

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Farmacêutico |

Q3315947 Direito Sanitário

Sobre Decreto 7508/2011 que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dando outras providências, pode-se afirmar corretamente, EXCETO:

A

Portas de Entrada são serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS.

B

Rede de Atenção à Saúde é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

C

Comissões Intergestores são instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS.

D

Mapa da Saúde é a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema

E

Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o documento que estabelece os critérios para o diagnóstico da doença ou do agravo à saúde; o tratamento preconizado, com os medicamentos e demais produtos apropriados, quando couber; as posologias recomendadas; os mecanismos de controle clínico; e o acompanhamento e a verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.

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Q3315911

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Médico Ginecologista |

Q3315911 Direito Sanitário

Conforme a Lei Federal 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, à direção nacional do SUS compete:

A

participar na formulação e na implementação das políticas: de controle das agressões ao meio ambiente; de saneamento básico; e relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

B

prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.

C

o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito estadual.

D

gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros e formar consórcios administrativos intermunicipais.

E

identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

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Q3315889

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Médico |

Q3315889 Direito Sanitário

O decreto nº 7.508/11, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. De acordo com esse decreto, considera-se mapa da saúde:

A

o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

B

o espaço geográfico de um município é o conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde dentro de um município.

C

a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

D

o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de estados limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas, sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

E

o acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.

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Q3315833

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Enfermeiro |

Q3315833 Direito Sanitário

Ao se tratar do Decreto n. 7.508/11, de 28 de junho de 2011, o Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde deve conter, EXCETO:

A

estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde.

B

critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente.

C

oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e interregional.

D

estabelecimento de estratégias que incorporem os recursos financeiros que serão disponibilizados de acordo com a necessidades e interesses do usuário.

E

investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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