A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação d...

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Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3609907 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde. Essas instâncias garantem o controle social das políticas públicas de saúde e permitem a deliberação conjunta de usuários, gestores, prestadores e trabalhadores.
Com base na Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:

O Conselho de Saúde possui caráter deliberativo e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

Os Conselhos de Saúde se reúnem a cada cinco anos para aprovar a política de saúde proposta pelo Poder Executivo.

Os usuários não podem compor os Conselhos de Saúde, pois apenas profissionais e gestores podem deliberar sobre políticas públicas.

O Conasems representa os secretários estaduais de saúde, enquanto o Conass representa os secretários municipais, ambos sem direito a voto no Conselho Nacional de Saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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