A Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. De acordo com essa Lei, é uma das finalidades da vigilância sanitária:

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), um pilar da democracia no setor. Sobre as instâncias de controle social, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A Conferência de Saúde deve se reunir a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
(__) O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, deliberativo e permanente, com a função de atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na sua esfera de governo.
(__) A composição do Conselho de Saúde deve ser paritária, com 50% de seus membros sendo representantes dos usuários do SUS.
(__) A transferência de recursos financeiros federais para os municípios está condicionada, entre outros fatores, à existência de um Conselho de Saúde em funcionamento no município.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), definidos na Constituição Federal e na Lei nº 8.080/1990, orientam toda a organização do cuidado em saúde no Brasil. Sobre a aplicação prática desses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da Equidade se manifesta no atendimento pediátrico ao se ofertar mais recursos e tempo de consulta para uma criança com paralisia cerebral do que para uma criança hígida na puericultura.
(__) A diretriz da Regionalização e Hierarquização organiza os serviços de saúde em níveis de complexidade crescente, garantindo que um paciente pediátrico com uma cardiopatia complexa seja referenciado da Unidade Básica de Saúde para um centro de cardiologia terciário.
(__) A Universalidade do acesso implica que mesmo um paciente pediátrico com plano de saúde privado tem o direito de ser atendido em qualquer serviço do SUS, inclusive para receber vacinas do PNI.
(__) A diretriz da Descentralização determina que a gestão do Programa Saúde na Escola (PSE) seja de competência exclusiva da esfera federal, que normatiza e executa as ações em todos os municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei Federal nº 8.142/1990 é um pilar do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo as diretrizes para a participação da comunidade na gestão do sistema. No que diz respeito à composição do Conselho de Saúde, instância colegiada fundamental, assinale a alternativa que descreve corretamente a paridade determinada por essa lei.

Considerando a previsão constitucional no que tange a Saúde, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta considerando V (Verdadeiro) e F (Falso). São competência do Sistema Único de Saúde:

( ) Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
( ) Fiscalizar e inspecionar alimentos, excluindo apenas o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
( ) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
( ) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é um princípio constitucional exercido por meio da participação da comunidade na gestão do sistema, principalmente através dos Conselhos e das Conferências de Saúde. Sobre a estrutura e funcionamento dessas instâncias, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas, deliberativas e permanentes, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

(__)A composição dos Conselhos de Saúde é paritária, com 50% dos membros representando os usuários, 25% os trabalhadores da saúde e 25% os representantes do governo e prestadores de serviços.

(__)As Conferências de Saúde devem se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

(__)As decisões tomadas pelos Conselhos de Saúde não precisam ser homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo para entrarem em vigor. 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O americano Terrence McCoy sofreu um ferimento na cabeça ao fechar o porta-malas de seu carro em Paraty, no Rio de Janeiro, e se surpreendeu ao não pagar nada pelo atendimento médico. Tal fato ocorre devido ao princípio da

Observe o caso em hipótese:

Num diagnóstico institucional, o Psicólogo escolar identifica queixas de ansiedade, ambiente ruidoso, ausência de áreas sombreadas no pátio e baixa participação das famílias. Em reunião, parte da equipe reduz o problema a “falta de medicação para os alunos”. Considerando a Lei n.º 8.080/1990, Lei Orgânica da Saúde (LOS), assinale a diretriz que deve orientar o plano de ação da escola em articulação com a rede local. 

O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, é amplamente considerado uma das maiores políticas públicas de saúde do mundo. Assinale a alternativa que expressa corretamente um dos princípios doutrinários do SUS.

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando os princípios e diretrizes estabelecidos por essa lei, identifique a alternativa correta:

A Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir a respeito desses preceitos fundamentais:

I. A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência garante que todo cidadão brasileiro é titular do direito à saúde, independentemente de sua contribuição previdenciária ou condição socioeconômica.

II. O princípio da integralidade da assistência compreende um conjunto articulado de ações preventivas, curativas e de reabilitação, mas exclui a articulação com políticas intersetoriais que impactam a saúde, como saneamento e educação.

III. A diretriz da descentralização político-administrativa preconiza a redistribuição de poder e responsabilidades entre os três níveis de governo, com ênfase na municipalização dos serviços e comando único em cada esfera de governo.

Está correto o que se afirma em:

No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.142/1990 estabelece as instâncias colegiadas para a participação da comunidade na gestão. Considerando a composição paritária do Conselho de Saúde, um requisito fundamental para a transferência de recursos intergovernamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente sua estrutura.

Conforme a Lei nº 8.080/1990, o princípio da integralidade no SUS preconiza:

Segundo a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), a iniciativa privada pode participar do SUS em caráter

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). O Princípio da Integralidade preconiza que

O controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) é um princípio que garante a participação da comunidade na gestão do sistema, sendo exercido por meio de instâncias colegiadas. A Lei nº 8.142/90 regulamenta essa participação. Sobre o Conselho de Saúde, assinale a alternativa que descreve corretamente sua função.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser movimentados em contas especiais, sob fiscalização dos Conselhos de Saúde. Esse mecanismo garante a transparência, a participação social e a legalidade da execução orçamentária. De acordo com o Art. 35, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:

I.Perfil demográfico da região.
II.Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
III.Desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

É CORRETO o que se afirma em:

O Art. 2º da Lei nº 8.142/1990 disciplina a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), abrangendo desde despesas do Ministério da Saúde até a cobertura de ações nos estados e municípios. Esse dispositivo busca assegurar o financiamento adequado e a descentralização dos recursos, pilares fundamentais para a implementação do SUS. De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, a alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ocorrerá da seguinte forma:

I.Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Judiciário e aprovados pelo Congresso Nacional.
II.Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados exclusivamente pelo setor privado, sem participação dos Municípios, Estados e Distrito Federal.
III.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

É CORRETO o que se afirma em:

As diretrizes do SUS orientam a organização e o funcionamento do sistema de saúde no Brasil. Com base nesse contexto, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I.Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
II.Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
III.Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

É CORRETO o que se afirma em:

Um adolescente em situação de vulnerabilidade social vem sendo acompanhado regularmente pelo CREAS devido a conflitos familiares e evasão escolar. Durante uma das entrevistas, a equipe técnica identificou sinais claros de dependência química, confirmados em relatos posteriores da mãe, que disse não conseguir mais controlar a situação em casa.
Diante da gravidade do caso, a assistente social encaminhou o jovem ao setor jurídico do CREAS para que o advogado orientasse a família sobre os direitos do adolescente em relação ao atendimento na rede pública de saúde. O principal questionamento foi se seria necessário recorrer ao Judiciário para garantir tratamento, ou se já existia uma política pública específica para situações como essa.

Assinale a alternativa correta: