Questões de Direito Sanitário - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária para Concurso - Página 13

Q3780545

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780545 Direito Sanitário

A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). O objetivo principal da lei é estabelecer um marco regulatório para o sistema que garante a vigilância sanitária de produtos e serviços de interesse para a saúde pública, como alimentos, medicamentos, cosméticos e saneantes. Com base na Lei nº 9.782/99, é INCORRETO afirmar:

A

As atividades de vigilância epidemiológica e de controle de vetores relativas a portos, aeroportos e fronteiras, serão executadas pela Agência, sob orientação técnica e normativa do Ministério da Saúde.

B

Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

C

A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

D

O quadro de pessoal da Agência poderá contar com servidores redistribuídos de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

E

A Agência poderá assessorar, complementar ou suplementar as ações estaduais, municipais e do Distrito Federal para o exercício do controle sanitário.

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Q3780543

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780543 Direito Sanitário

Durante avaliação das ações integradas do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), constatou-se que os estados adotavam metodologias distintas de inspeção, dificultando a harmonização nacional. Segundo o Decreto Federal nº 3.029/1999, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual finalidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária se relaciona diretamente à solução desse problema.

A

Transferir competências municipais específicas mediante delegação contínua destinada à fiscalização.

B

Assumir integralmente as inspeções estaduais mediante execução direta destinada ao controle.

C

Substituir sistemas regionais consolidados mediante implantação exclusiva destinada à padronização.

D

Suspender autonomias administrativas locais mediante centralização imediata destinada ao alinhamento.

E

Promover uniformização dos procedimentos aplicados pelos entes mediante integração técnica destinada ao SNVS.

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Q3780482

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Nutricionista - Edital nº 1 |

Q3780482 Direito Sanitário

A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 216/2004 estabelece requisitos gerais de Boas Práticas para serviços de alimentação em território nacional. Considerando sua competência normativa e seu caráter complementar, assinale a alternativa correta.

A

A RDC 216/2004 autoriza que órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária editem normas complementares para atender especificidades locais.

B

Apenas a esfera federal pode emitir normas sobre Boas Práticas, vedada a competência regulatória sanitária local.

C

A norma revoga automaticamente todas as legislações municipais anteriores, garantindo uniformidade nacional imediata.

D

A Resolução tem caráter autoaplicável e impede que estados e municípios editem normas complementares, a fim de evitar conflitos regulatórios.

E

A Resolução só pode ser complementada quando houver autorização expressa do Ministério da Saúde mediante consulta pública.

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Q3779493

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Atendente de Farmácia - Edital nº 1 |

Q3779493 Direito Sanitário

O gerenciamento correto dos resíduos é essencial para reduzir riscos ambientais e sanitários, exigindo do atendente de farmácia compreensão das classificações, cuidados e formas adequadas de destinação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Resíduos químicos provenientes de medicamentos vencidos podem ser descartados como resíduos comuns, desde que estejam identificados e acondicionados em saco resistente.
(__)Resíduos perfurocortantes devem ser descartados em coletores rígidos, resistentes a perfuração e identificados, independentemente da quantidade gerada no estabelecimento.
(__)Resíduos do tipo reciclável (papel, plástico e vidro) só podem ser separados para coleta seletiva quando estiverem esterilizados, mesmo sem contato com agentes biológicos.
(__)Medicamentos vencidos ou inutilizados devem ser destinados ao sistema de gerenciamento de resíduos do serviço de saúde, com registro e rastreabilidade do descarte em conformidade com normas sanitárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, V.

E

V, F, F, F.

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Q3779120

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Médico Veterinário |

Q3779120 Direito Sanitário

Considerando a competência dos entes federados no sistema da Vigilância Sanitária no Brasil, analise o seguinte caso hipotético:

Uma empresa de grande porte, com sede no estado de São Paulo, fabrica medicamentos de alto risco que são distribuídos para todo o país e exportados para nações do Mercosul. A autorização de funcionamento, o registro do produto e a fiscalização da conformidade das Boas Práticas de Fabricação (BPF) na linha de produção dessa indústria, conforme as normas técnicas federais, são competências prioritárias de qual esfera do SNVS?

A

Nacional, por meio da Anvisa, devido ao alto risco do produto, à sua abrangência interestadual e internacional, e à competência primária pelo registro e pela certificação de BPF para medicamentos.

B

Estadual, pois a indústria está sediada no estado e sua produção, por ser de grande porte, atende prioritariamente ao mercado interno estadual.

C

Internacional, por meio de organismos como a OPAS/OMS, uma vez que o produto é exportado para outros países.

D

Municipal e Estadual, por meio da Secretaria de Saúde e Anvisa, respectivamente, de forma concorrente, cabendo ao estado a coordenação principal por se tratar de um produto de alto risco.

E

Municipal, pois a fábrica está localizada em um território de um município, a instância responsável pela validação de BPF.

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Q3773698

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Nutricionista - Área de Atuação: Nutrição |

Q3773698 Direito Sanitário

A Vigilância Sanitária no Brasil, especialmente sob responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tem como função primordial a regulamentação, o controle e a fiscalização de produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. O Art. 8º da Lei nº 9.782/1999 define claramente quais categorias de produtos estão sob controle da Agência.
Diante do exposto, são considerados bens e produtos sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária pela Agência:

I. Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
II. Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
III. Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3769423

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3769423 Direito Sanitário

A União exerce funções estratégicas na coordenação, normatização e execução das ações de vigilância sanitária em âmbito nacional. Considerando tais responsabilidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A formulação da política nacional de vigilância sanitária é realizada pelo Ministério da Saúde, que também monitora e avalia as diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

B

A regulamentação e a fiscalização de produtos e serviços de interesse para a saúde são conduzidas pelos Estados, enquanto a União tem participação voltada a orientações gerais.

C

Compete à União acompanhar e coordenar as ações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de oferecer cooperação técnica e financeira aos entes federados.

D

A vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é desenvolvida pela União, podendo contar com atuação complementar dos demais entes.

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Q3769113

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Médico - Edital nº 5 |

Q3769113 Direito Sanitário

O Sistema Nacional de Vigilância em Saúde brasileiro trabalha com listas oficiais de notificação compulsória (NC) em âmbito federal, com periodicidades definidas e parte do princípio de que a notificação é dever legal do profissional de saúde. Considerando esse assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. A notificação compulsória é obrigatória mesmo nos casos suspeitos, não dependendo da confirmação laboratorial para ser realizada.
II. A periodicidade "imediata" (≤24h) é dirigida especialmente a eventos com potencial de alta transmissibilidade, risco coletivo ou impacto na resposta rápida do serviço de vigilância.
III. O profissional assistencial pode optar por não notificar um agravo de notificação compulsória se julgar clinicamente improvável, desde que tal decisão esteja devidamente justificada no prontuário.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3768962

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Buco-maxilo-facial) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Endodontia) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (Periodontia) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista Especialista (PNE) | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Cirurgião Dentista da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Enfermeiro da Família | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Profissional de Educação Física | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Psicólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3768962 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que indica corretamente o responsável por garantir a segurança de produtos, serviços e tecnologias de interesse à saúde, como alimentos, medicamentos e cosméticos.

A

Vigilância Sanitária

B

Vigilância ambiental

C

Vigilância epidemiológica

D

Controle de doenças e agravos

E

Atenção Básica

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Q3767617

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767617 Direito Sanitário

A RDC nº 216/2004 da ANVISA dispõe sobre boas práticas em serviços de alimentação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo das exigências previstas.

A

Adoção de procedimentos escritos para higienização de instalações, equipamentos e utensílios.

B

Capacitação dos manipuladores exclusivamente por meio de curso online.

C

Utilização de uniformes brancos obrigatoriamente descartáveis.

D

Vedação ao uso de produtos saneantes registrados no Ministério da Saúde.

E

Controle de pragas dispensado em cozinhas experimentais.

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Q3745269

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) Prova: ABCP - 2025 - CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) - Fiscal Biomédico |

Q3745269 Direito Sanitário

Com base na Nota Técnica n° 2/2024 da ANVISA, é correto afirmar que a atividade em que há prestação de assistência ao indivíduo ou à população humana que possa alterar o seu estado de saúde, com vistas à prevenção e ao diagnóstico de doenças, ao tratamento, à recuperação, à estética ou à reabilitação, realizada obrigatoriamente por profissional de saúde ou sob sua supervisão é denominada como:

A

Serviço de assistência.

B

Serviço de saúde.

C

Serviço de prevenção.

D

Serviço de zoonose.

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Q3745267

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) Prova: ABCP - 2025 - CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) - Fiscal Biomédico |

Q3745267 Direito Sanitário

Com base na Nota Técnica n° 43/2022 da ANVISA, é correto afirmar que as indicações de uso com segurança e eficácia aprovadas pela ANVISA, para equipamentos médicos emissores de ozônio para estética são apenas para:

A

Auxílio à limpeza e assepsia de pele.

B

Tratamento de celulite e gordura localizada.

C

Rejuvenescimento facial e preenchimento de rugas.

D

Combate à acne severa e cicatrizes de queloides.

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Q3745266

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) Prova: ABCP - 2025 - CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) - Fiscal Biomédico |

Q3745266 Direito Sanitário

Nos termos da Nota Técnica n° 2/2024 da ANVISA, é correto afirmar sobre o uso de cosméticos por esteticistas e técnicos em estética:

A

Os esteticistas e técnicos em estética podem utilizar os cosméticos como insumos de trabalho e podem aplicar e administrar medicamentos.

B

Os esteticistas e técnicos em estética não podem utilizar os cosméticos como insumos de trabalho.

C

Os esteticistas e técnicos em estética só podem aplicar e administrar medicamentos previamente estipulados.

D

Os esteticistas e técnicos em estética só podem utilizar os cosméticos como insumos de trabalho.

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Q3745265

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) Prova: ABCP - 2025 - CRBM - 1ª Região (ES, MS, RJ, SP) - Fiscal Biomédico |

Q3745265 Direito Sanitário

Em relação ao credenciamento de laboratórios analíticos, assinale a alternativa correta com base na RDC n° 928/2024:

A

O credenciamento de laboratórios analíticos é realizado pela Anvisa ou por laboratório oficial credenciador.

B

O credenciamento de laboratórios analíticos é restrito aos laboratórios localizados fora do território nacional.

C

Somente laboratórios privados vinculados a universidades podem se credenciar para realizar análises fiscais.

D

O credenciamento é obrigatório apenas para laboratórios que realizam análises para empresas estrangeiras exportadoras.

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Q3743423

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição |

Q3743423 Direito Sanitário

Em uma inspeção a uma indústria alimentícia, o fiscal identifica um produto com alegação funcional não reconhecida e sem registro. A empresa afirma que a alegação tem respaldo em estudo internacional com modelo animal.

De acordo com os critérios consolidados pela Anvisa, a conduta correta do fiscal é:

A

permitir a alegação, desde que o estudo seja publicado e referenciado.

B

solicitar novo estudo em humanos antes de liberar o produto.

C

exigir a suspensão da alegação até que haja avaliação e autorização da Anvisa.

D

permitir a alegação, desde que conste como “em avaliação”.

E

autuar o produto por uso de ingrediente novo não autorizado.

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Q3743367

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia |

Q3743367 Direito Sanitário

Segundo a Resolução da ANVISA, RDC nº 611, de 9 de março de 2022, artigo 51, as salas em que se realizam procedimentos radiológicos, diagnósticos ou intervencionistas devem respeitar os seguintes requisitos sanitários para sua organização e seu funcionamento.

Dito isso, analise os itens a seguir:

I. Ser classificada como área controlada;
II. Não há a necessidade de possuir barreiras físicas com blindagem para garantir a manutenção de níveis de dose tão baixos quanto razoavelmente exequíveis, não ultrapassando os níveis de restrição de dose estabelecidos na resolução RDC nº 611;
III. Dispor de restrição de acesso e de sinalização adequada conforme especificado na resolução RDC nº 611;
IV. Dispor de todos os equipamentos do consultório odontológico (exemplos: ultrassom, micromotor), além dos acessórios para a realização dos procedimentos radiológicos.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

IV, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3743067

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina |

Q3743067 Direito Sanitário

Um médico da Secretaria Municipal de Saúde foi designado para elaborar parecer técnico sobre a adequação de um laboratório clínico de Nova Iguaçu às normas da ANVISA.

No âmbito da análise e da elaboração de normas e pareceres técnicos, a conduta correta é

A

fundamentar-se prioritariamente na experiência profissional e em boas práticas reconhecidas pela comunidade científica.

B

aplicar exclusivamente as normas municipais de vigilância sanitária, por se tratar de estabelecimento sob jurisdição local.

C

priorizar as diretrizes técnicas do Conselho Regional de Medicina como referência normativa principal para o parecer.

D

solicitar manifestação prévia do responsável técnico do laboratório antes de emitir conclusão definitiva no parecer.

E

interpretar a legislação sanitária vigente e fundamentar tecnicamente o parecer.

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Q3743064

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina |

Q3743064 Direito Sanitário

Uma clínica de hemodiálise, em Nova Iguaçu, foi inspecionada pela Vigilância Sanitária. Durante a visita, constatou-se que o projeto físico não seguia parâmetros mínimos de dimensionamento e fluxo de pacientes.

À luz da legislação sanitária aplicada a serviços de saúde, a norma específica a ser observada é

A

RDC/ANVISA nº 7/2010.

B

RDC/ANVISA nº 50/2002.

C

RDC/ANVISA nº 63/2011.

D

RDC/ANVISA nº 36/2013.

E

RDC/ANVISA nº 222/2018.

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Q3742993

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742993 Direito Sanitário

Considerando a legislação sanitária federal, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e os princípios do SUS, assinale a opção incorreta.

A

O SNVS, definido pela Lei nº 9.782/1999, integra instituições das três esferas de governo que exercem atividades de regulação, controle e fiscalização sanitária.

B

O auto de infração e o termo de apreensão podem ser lavrados no mesmo ato fiscalizatório, sendo que a apreensão independe de defesa prévia quando houver risco sanitário, mas a sanção pecuniária exige processo administrativo.

C

O poder de polícia sanitária permite impor restrições à atividade econômica, devendo sempre respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e motivação.

D

A fiscalização orientada por risco e a vigilância ativa dispensam a participação comunitária, pois são de competência exclusiva da autoridade sanitária.

E

A notificação de doenças pela APS à Vigilância Epidemiológica pode ser compulsória para alguns agravos e facultativa para outros, conforme definido em lista nacional atualizada periodicamente pelo Ministério da Saúde.

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Q3742981

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742981 Direito Sanitário

De acordo com a legislação, o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é definido como

A

o conjunto de ações executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, controle e fiscalização, articuladas com os serviços de assistência clínica e hospitalar previstos nos arts. 19 a 24 da Lei nº 8.080/90.

B

o conjunto de ações de vigilância sanitária definido pelo § 1º do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado exclusivamente por instituições da Administração Pública federal, cabendo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária a coordenação e execução de todas as atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização sanitária no território nacional.

C

o conjunto de ações definido pelo § 1º do art. 6º e pelos arts. 15 a 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária.

D

o conjunto de ações de regulação sanitária previsto nos arts. 6º a 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, executado por instituições da Administração Pública direta e indireta, limitado ao registro, controle e fiscalização de produtos e serviços de interesse para a saúde, incluindo medicamentos, alimentos, cosméticos e saneantes, sob coordenação exclusiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

E

o conjunto de ações organizadas em caráter complementar às atividades de Atenção Básica, com foco no monitoramento clínico-epidemiológico da população atendida no SUS.

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Questões de Concurso Sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário

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