Questões de Concurso
Sobre sistema nacional de vigilância sanitária e agência nacional de vigilância sanitária em direito sanitário
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As normativas da Anvisa são a base para a atuação do fiscal sanitário. Analise as afirmativas a seguir:
I.As Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) são atos normativos que estabelecem regras e padrões técnicos de cumprimento obrigatório para o setor regulado.
II.As Instruções Normativas (IN) são atos que detalham os procedimentos operacionais para o cumprimento de uma norma superior, como uma RDC ou Portaria.
III.As Consultas Públicas são mecanismos de participação social nos quais a Anvisa submete uma proposta de norma à apreciação da sociedade antes de sua publicação final.
Está correto o que se afirma em:
A RDC nº 275/2019 dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização de Funcionamento (AFE) e da Autorização Especial (AE) de empresas. Analise as afirmativas a seguir:
I.A Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) é o ato de competência da Anvisa que permite o funcionamento de empresas que exerçam atividades com medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde.
II.A Autorização Especial (AE) é exigida para empresas que trabalham com substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, conforme a Portaria SVS/MS nº 344/98.
III.Hospitais e unidades públicas de saúde que dispensam medicamentos, mas não os comercializam, estão isentos da obrigatoriedade de possuir a Autorização de Funcionamento (AFE).
Está correto o que se afirma em:
Com base na afirmativa acima e na Lei nº 9.782/1999, é CORRETO afirmar que:
Conforme a Resolução RDC nº 222/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS), julgue o item seguinte.
Os medicamentos hemoderivados devem ser tratados antes da disposição final, por apresentarem risco biológico associado ao plasma humano.
Conforme a Resolução RDC nº 222/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS), julgue o item seguinte.
É vedado o encaminhamento de resíduos do grupo B, na forma líquida, para a disposição final em aterros sanitários.
Conforme a Resolução RDC nº 222/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS), julgue o item seguinte.
A segregação de resíduos de serviços de saúde deve ocorrer no momento e no local da geração, observando‑se os critérios de identificação por tipo de resíduo.
Conforme a Resolução RDC nº 222/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS), julgue o item seguinte.
Embalagens secundárias de medicamentos não contaminadas podem ser enviadas para reciclagem sem descaracterização da rotulagem.
Conforme a Resolução RDC nº 222/2018, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS), julgue o item seguinte.
Os materiais perfurocortantes que não apresentem risco químico, biológico ou radiológico não necessitam de tratamento prévio antes da disposição final ambientalmente adequada.
Com base na Resolução RDC nº 879/2024, que trata da restrição ao uso de mercúrio e ligas de amálgama na odontologia, julgue o item a seguir.
A utilização de produtos de mercúrio e do pó para liga de amálgama na forma encapsulada em odontologia é permitida, desde que observadas restrições de advertência, conforme norma vigente, sendo vedado, em qualquer hipótese, o seu uso nas gestantes, nas lactantes e na dentição decídua (em indivíduos de até 15 anos de idade).
Com base na Resolução RDC nº 879/2024, que trata da restrição ao uso de mercúrio e ligas de amálgama na odontologia, julgue o item a seguir.
Fica proibida, em todo o território nacional, a utilização de mercúrio e do pó para liga de amálgama na forma não encapsulada em serviços odontológicos da rede privada, ficando a sua aplicação restrita a serviços públicos de saúde, desde que haja necessidade clínica justificada.
Com base nos normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), especialmente na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 611/2022, que dispõe a respeito dos requisitos sanitários para a organização e o funcionamento dos serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista, e na Instrução Normativa – IN nº 94/2021, que trata dos requisitos sanitários para a garantia da qualidade e da segurança em sistemas de radiologia odontológica extraoral, julgue o item seguinte.
Todo equipamento de radiografia odontológica extraoral deve possuir filtração total permanente do feixe útil de radiação com espessura mínima equivalente a 2,5 mm de alumínio para tensões nominais iguais ou superiores a 70 kV, sendo vedada a instalação de mais de um equipamento desse tipo na mesma sala.
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