Questões de Direito Sanitário - Saúde Pública para Concurso - Página 9

Q3656794

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mataraca - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Mataraca - PB - Fiscal Ambiental |

Q3656794 Direito Sanitário

Dentre outras contribuições, a Política Nacional de Saneamento Básico veio para esclarecer de quem era a titularidade sobre os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Referente às atribuições desse titular, marque a alternativa CORRETA.

A

Definir mecanismos de participação social na formulação de políticas de saneamento básico é uma das atribuições do titular deste serviço.

B

O titular do saneamento básico deve criar um sistema de informação articulado apenas com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

C

O planejamento das ações de saneamento básico pode ser delegado a outra entidade desde que seja de interesse do titular deste serviço.

D

O titular do saneamento básico deve obrigatoriamente prestar os serviços de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos.

E

Uma vez que o serviço de saneamento básico seja delegado, só é possível intervenção do titular após o término do contrato.

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Q3652746

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |

Q3652746 Direito Sanitário

No campo da Higiene Pública, a legislação municipal estabelece deveres específicos para proprietários, inquilinos e ocupantes, relacionando a manutenção dos imóveis às condições de saúde e segurança coletivas. A obrigação definida compreende:

A

A responsabilidade restrita à Administração Pública Municipal, encarregada de manter edificações em boas condições estruturais, cabendo ao proprietário apenas comunicar irregularidades.

B

A obrigação do proprietário, inquilino e ocupante em zelar integralmente pela limpeza e conservação do imóvel, garantindo que não afete a qualidade do espaço público ou represente risco à saúde e à segurança.

C

O dever compartilhado apenas entre proprietário e inquilino, limitando-se à limpeza das áreas externas, enquanto o ocupante responde exclusivamente por áreas internas.

D

A atribuição do encargo de conservação estrutural somente ao proprietário, com isenção do inquilino e ocupante quanto à prevenção de riscos à coletividade.

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Q3644135

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico |

Q3644135 Direito Sanitário

O Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) completa cinco anos este ano. A normativa trouxe alterações na sistemática legal relativa ao saneamento básico, especialmente em relação a titularidade, contratos, concessões, universalização, resíduos sólidos, entre outras mudanças em relação à lei anterior (Política Nacional de Saneamento Básico), de 2007.
Em relação ao Marco Legal do Saneamento Básico, é correto afirmar que:

A

prevê a universalização do serviço de saneamento básico até 2030, em consonância com a Agenda 2030 da ONU;

B

não permite subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não estejam registrados no CadÚnico;

C

passa para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a responsabilidade por emitir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico;

D

estabelece que a responsabilidade pelos serviços de saneamento é circunscrita aos municípios, e que esses serviços devem ser prestados por empresas públicas ou sociedades de economia mista;

E

estabelece que os serviços relativos à destinação de resíduos sólidos e à drenagem urbana passam a ser de responsabilidade bipartite dos governos estaduais e das municipalidades.

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Q3641582

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino) |

Q3641582 Direito Sanitário

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde e articulado com os serviços de assistência social. Segundo a Lei nº 11.343/2006, Lei de Drogas, são considerados dois tipos de internação. Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito dos tipos de internação:

“__________________ é aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.”

A

Internação involuntária

B

Internação facultativa

C

Internação voluntária

D

Internação consentida

E

Internação opcional

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Q3632680

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3632680 Direito Sanitário

O ACS deve acompanhar a saúde da população feminina adscrita em seu território, orientando sobre consultas e exames previstos para prevenção e promoção da saúde das mulheres. Com base nos direitos das mulheres previstos na Lei nº 14.737/2023, que alterou a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Lei nº 14.737/2023 ampliou o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
II. Toda mulher tem direito a ser acompanhada por pessoa maior de idade durante todo o período de atendimento, seja em consultas, exames ou procedimentos realizados em serviços de saúde públicos ou privados.

III. Toda mulher tem direito de levar os filhos menores de idade para atendimentos de consultas, exames e procedimentos, em instituições públicas e privadas, quando não tiver onde ou com quem deixar os menores.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3631240

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3631240 Direito Sanitário

A Lei nº 11.350/2006 detalha as atribuições do Agente de Combate a Endemias (ACE), incluindo a execução de ações de prevenção e controle de doenças. Conforme o texto legal, assinale a alternativa que descreve corretamente os métodos de controle vetorial previstos.

A

A utilização de medidas de manejo integrado de vetores, sem a previsão legal de uso de controle químico ou biológico.

B

A priorização do manejo ambiental e do controle biológico, sendo vedada a utilização de medidas de controle químico.

C

A utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores.

D

A aplicação exclusiva de medidas de controle químico para garantir a eliminação imediata de vetores em áreas urbanas.

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Q3626211

Ano: 2025 Banca: ICECE Órgão: Prefeitura de Novo Oriente - CE Prova: ICECE - 2025 - Prefeitura de Novo Oriente - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3626211 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 3º da Lei Federal nº 11.350/2006, que dispõe sobre as atribuições do Agente Comunitário de Saúde (ACS), assinale a alternativa correta.

A

O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição principal a execução de procedimentos clínicos e terapêuticos, atuando de forma autônoma, sem supervisão da gestão municipal.

B

As atividades do Agente Comunitário de Saúde devem estar centradas na assistência hospitalar, priorizando atendimentos em unidades de média e alta complexidade.

C

O Agente Comunitário de Saúde atua na prevenção de doenças e na promoção da saúde, com base na Educação Popular em Saúde, realizando ações domiciliares ou comunitárias em conformidade com as diretrizes do SUS.

D

O Agente Comunitário de Saúde é responsável pela prescrição de medicamentos de uso contínuo e pela solicitação de exames laboratoriais de rotina para a comunidade sob sua área de atuação.

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Q3622956

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-ES Prova: Quadrix - 2025 - CRM-ES - Agente Administrativo |

Q3622956 Direito Sanitário

Assinale a opção correta que apresenta a finalidade dos sistemas de cadastro profissional dos CRMs relacionada à asseguração de que os serviços prestados pelos profissionais cadastrados sejam de qualidade e seguros para a população.

A

proteção da sociedade

B

defesa da profissão

C

desenvolvimento da profissão

D

regularização territorial

E

controle da arrecadação

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Q3611928

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3611928 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, o atendimento e a internação domiciliar só poderão ser realizados por indicação:

A

Da família, com expressa concordância do paciente.

B

Médica, com expressa concordância do paciente e da família.

C

Do paciente, com expressa concordância da família.

D

Médica, sem necessidade da concordância do paciente e da família.

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Q3596552

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |

Q3596552 Direito Sanitário

O Código Sanitário de Santa Helena/SC (Lei Complementar nº 051/2013) estabelece normas de saúde pública. Em seu Título V, sobre o Saneamento Básico, determina que os reservatórios prediais de água devem ser mantidos em condições higiênicas adequadas. A quem cabe a responsabilidade pela limpeza e desinfecção periódica desses reservatórios?

A

Ao corpo de bombeiros local.

B

À empresa distribuidora de água.

C

Ao proprietário ou responsável pelo imóvel.

D

Ao serviço municipal de vigilância sanitária.

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Q3592979

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3592979 Direito Sanitário

Sobre o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, é CORRETO afirmar que:

A

Ignora as diferenças entre usuário, dependente e traficante de drogas.

B

Busca incessantemente atingir o ideal de uma sociedade protegida do uso de drogas lícitas e ilícitas.

C

Prioriza a repressão em detrimento da prevenção e tratamento.

D

Defende a legalização de todas as drogas ilícitas.

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Q3592020

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Provas: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente Administrativo | FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização |

Q3592020 Direito Sanitário

A Lei 11.445 estabelece que o serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos. Com base na referida lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O plano regional de saneamento básico poderá contemplar um ou mais componentes do saneamento básico, com vistas à otimização do planejamento e da prestação dos serviços.
( ) As disposições constantes do plano regional de saneamento básico prevalecerão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem.
( ) O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
( ) O plano regional de saneamento básico poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além de prestadores de serviço.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V – V.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – F – V – F.

E

F – F – F – F.

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Q3592017

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Provas: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente Administrativo | FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Fiscalização |

Q3592017 Direito Sanitário

A Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Com base nas referidas leis, avalie se as normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico devem

I. promover a prestação adequada dos serviços, com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária, da utilização racional dos recursos hídricos e da universalização dos serviços.
II. estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços.
III. desestimular a adoção de métodos, técnicas e processos adequados às peculiaridades locais e regionais.
IV. assegurar a prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3590942

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590942 Direito Sanitário

Avalie se a Lei nº 11.445, de 2007, com a alteração dada pela Lei nº 14.026, de 2020, define saneamento básico como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

I. abastecimento de água potável;

II. esgotamento sanitário;

III. limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV. drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Estão corretos os itens

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3590941

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AGESAN-RS Prova: FGV - 2025 - AGESAN-RS - Agente de Controle Financeiro - Contábil |

Q3590941 Direito Sanitário

A Lei nº 11.445 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. De acordo com a referida lei, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, entre outros, nos seguintes princípios fundamentais, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.

A

Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

B

Impraticabilidade e insustentabilidade econômica.

C

Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente.

D

Disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.

E

Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

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Q3578604

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3578604 Direito Sanitário

A participação da comunidade é um dos pilares fundamentais do SUS, materializada através de mecanismos de controle social que asseguram a _________ das decisões em saúde. A Lei n.º 8.142/90 institui duas instâncias principais para essa participação: os _________ de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, e as _________ de Saúde, realizadas periodicamente para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. Essa arquitetura participativa busca garantir que as _________ da população sejam consideradas na formulação e implementação das políticas de saúde.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto:

A

Profissionalização − Setores − Audiências − expectativas.

B

Tecnificação − Núcleos − Plenárias − reivindicações.

C

Burocratização − Grupos − Reuniões − solicitações.

D

Democratização − Conselhos − Conferências − necessidades.

E

Centralização − Comitês − Assembleias − demandas.

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Q3577382

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Assistente Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem |

Q3577382 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142/1990, uma das funções dos Conselhos de Saúde é

A

avaliar a situação de saúde.

B

implementar regiões de saúde.

C

controlar a execução das políticas de saúde.

D

promover a descentralização político-administrativa.

E

propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

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Q3568113

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Agente Comunitário de Saúde |

Q3568113 Direito Sanitário

Segundo o Decreto nº 9.761/2019 — Política Nacional sobre Drogas, é(são) tratado(s) como um problema concernente à infância, à adolescência e à juventude:

I. O tabagismo.

II. O uso do álcool.

III. Outras drogas.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item III.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Em todos os itens.

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Q3565354

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3565354 Direito Sanitário

Analise os excertos sobre a Lei nº 13.979/2020:
Excerto I: A Lei nº 13.979/2020 foi criada para enfrentar a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.
Excerto II: Essa lei revogou todas as outras legislações sanitárias durante sua vigência.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

A

Apenas o excerto II está correto.

B

Os excertos I e II estão incorretos.

C

Os excertos I e II estão corretos.

D

Apenas o excerto I está correto.

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Q3560654

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560654 Direito Sanitário

Considerando o direito à saúde da mulher, a Lei nº 8.080/1990 prevê especificamente que

A

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, mediante prévia notificação, e, no caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, obrigatoriamente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado e solicitar a indicação de outro, independentemente de justificativa, registrando-se o nome escolhido no documento gerado durante o atendimento.

B

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação, e o acompanhante será de livre indicação da paciente ou, nos casos em que ela esteja impossibilitada de manifestar sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento.

C

em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação, e, em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito previsto em artigo da referida lei deverá ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, assinada por ela e por seu acompanhante, para arquivamento em seu prontuário, e comunicada à vigilância em saúde do Município e ao Promotor de Justiça com atribuição legal à saúde pública.

D

no caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva com restrições relacionadas à segurança ou à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico, admite-se toda pessoa indicada pela paciente como acompanhante, desde que com prévia identificação.

E

em casos de urgência e emergência, os profissionais de saúde ficam autorizados a agir na proteção e na defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na ausência do acompanhante indicado e requerido, com justificativa judicial a ser promovida nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes.

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Questões de Concurso Sobre saúde pública em direito sanitário

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