Questões de Direito Sanitário - Saúde Pública para Concurso - Página 13

Q3532437

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532437 Direito Sanitário

O Município B, no interior do Rio de Janeiro, tem cerca de 27 mil habitantes e sua Rede de Atenção Psicossocial possui apenas um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-I). Embora se trate de um Município pequeno, existe um hospital geral de referência com três leitos destinados, exclusivamente, a garantir a retaguarda psiquiátrica, em situações de crise, abstinências e intoxicações severas.
Nesse cenário, Patrícia, Promotora da tutela coletiva do Município, recebe uma notícia de fato que indica que os três leitos destinados à saúde mental estão ocupados permanentemente.
No primeiro leito está Frederico, pessoa com deficiência mental, sem referência familiar, que chegou ao hospital há dois anos, após um acidente de carro, quando foi ferido gravemente e passou a apresentar severo transtorno mental. No segundo, está Waldeci que convive com transtornos mentais desde seu nascimento, sendo deixado por sua família há três anos, após ter agredido seus familiares em um momento de crise. No último, está Ricardo, pessoa em situação de rua, com deficiência mental, que chegou ao hospital há um ano, após se envolver em uma briga de rua, sem que a família fosse identificada. Em que pese a boa situação clínica, os pacientes permanecem internados, considerando a ausência ou a impossibilidade de retorno ao seio familiar.

No exercício da atribuição de tutela da saúde do Município, com foco na questão coletiva, assinale a afirmativa correta.

A

Há falha na da rede psicossocial do Município, pois o Hospital Geral opera como retaguarda para casos de crise psiquiátrica, quando a internação deverá ocorrer por curto período, o suficiente para estabilizar o paciente que passará a ser atendido pelo CAPS do Município, que deverá se aparatar para oferecer residências, de forma temporária, em unidade de acolhimento (UA), com suporte adequado, de forma a permitir que a pessoa com deficiência mental tenha a pertinente convivência comunitária, a despeito da impossibilidade de sua inserção na família de origem.

B

A Promotora deverá buscar a adequação da rede psicossocial, fomentar a liberação dos leitos. Pode propor a celebração de um compromisso de ajustamento de conduta, no qual o Município assume a obrigação de encaminhar os pacientes para um hospital psiquiátrico a fim de que sigam internados e recebam tratamento adequado. De outro lado, é imprescindível que o Município mantenha os leitos do hospital geral livres, como retaguarda para os casos de crise.

C

A Promotora de tutela coletiva deverá indeferir de plano a notícia de fato, pois não há falha na prestação do serviço ou no funcionamento da rede psicossocial. Os leitos de retaguarda existem e os pacientes estão recebendo tratamento adequado portanto, não se verifica a ocorrência de lesão a direito coletivo.

D

A Promotora deverá instaurar procedimento administrativo para acompanhar a política de atenção psicossocial do Município, que deverá ser instado a criar outros leitos para retaguarda da saúde mental, no hospital geral, considerando que os pacientes não podem ser reinseridos em suas famílias e, no âmbito da tutela coletiva da saúde mental, é imprescindível que o Município conte com leitos de referência para a estabilização nas hipóteses de crise psiquiátrica.

E

A Promotora deverá declinar da atribuição no que se refere à análise da situação dos pacientes em caráter individual e instaurar inquérito civil para acompanhar a política de saúde mental do Munícipio, pois o caso revela a impossibilidade de a atenção psicossocial funcionar sem contar com hospitais psiquiátricos que permitam internação de longa permanência, considerando que pessoas com deficiência mental devem ter assistência específica e integral.

Q3531622

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531622 Direito Sanitário

O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei nº 12.871/2013, sofreu grande oposição de associações, sociedade e conselhos profissionais médicos, apesar de sua relevância para o enfrentamento da carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde. Dentre os objetivos previstos expressamente na legislação de regência para o Programa Mais Médicos, NÃO está

A

aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação.

B

oferecer emprego para médicos estrangeiros formados em instituições não brasileiras independentemente da validação de seus diplomas.

C

ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira.

D

aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e funcionamento do SUS.

E

estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS e ampliar a oferta de especialização profissional nas áreas estratégicas para o SUS.

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Q3526184

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Farmacêutico |

Q3526184 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.080/90 e a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), que integram a Assistência Farmacêutica ao cuidado em saúde no SUS, qual é o princípio doutrinário primordialmente reforçado por essa abordagem da Assistência Farmacêutica?

A

Integralidade, ao conceber a assistência farmacêutica como um conjunto de ações que envolvem não apenas a dispensação, mas também a seleção, a programação, a aquisição, a distribuição e o acompanhamento do uso de medicamentos, inserindo-a como componente indissociável da atenção completa e contínua à saúde do indivíduo.

B

Equidade, ao focar na distribuição de medicamentos de acordo com as necessidades de saúde de grupos populacionais específicos, garantindo que mais recursos sejam destinados a quem mais precisa, embora não necessariamente como parte de um todo assistencial.

C

Universalidade, ao assegurar que todo cidadão tenha o direito de acesso aos medicamentos e serviços farmacêuticos essenciais definidos nas listas oficiais (ex: RENAME), mas limitando a assistência farmacêutica principalmente à provisão desses produtos.

D

Descentralização, pois a PNAF estabelece a transferência de responsabilidades da Assistência Farmacêutica para estados e municípios, sendo este o principal reflexo de um princípio doutrinário na gestão dos medicamentos.

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Q3504997

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Assistente Administrativo |

Q3504997 Direito Sanitário

A Lei n.º 11.445/2007 atualizada define saneamento básico como um conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais envolvendo os seguintes eixos:

A

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

B

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo dos recursos hídricos e manejo de resíduos sólidos.

C

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, serviços ambientais e manejo de resíduos sólidos.

D

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário: manejo dos recursos hídricos e serviços ambientais.

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Q3501779

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Irapuã - SP Prova: Instituto Unique - 2025 - Prefeitura de Irapuã - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3501779 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.142/1990, que regulamenta a participação social no SUS, a Conferência de Saúde deve ser convocada com uma periodicidade de:

A

a cada ano, para alinhamento com o ciclo orçamentário.

B

a cada dois anos, coincidindo com as eleições municipais e gerais.

C

a cada quatro anos, para avaliar e propor diretrizes para a política de saúde.

D

a cada cinco anos, para permitir a consolidação das políticas anteriores.

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Q3491598

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Enfermeiro |

Q3491598 Direito Sanitário

Também conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece normas sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redefine o modelo de assistência em saúde mental no Brasil.

A

Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1994.

B

Lei Complementar Nº 172, de 15 de abril de 2020.

C

Lei Nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.

D

Lei Nº 10.216 de 06 de abril de 2001.

E

Lei Complementar Nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

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Q3488963

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SESA-BA Prova: IDCAP - 2025 - SESA-BA - Psicólogo |

Q3488963 Direito Sanitário

De acordo com o artigo 13 da Lei Federal nº 8.080, a articulação de políticas e programas no Sistema Único de Saúde (SUS) é conduzida por comissões intersetoriais, responsáveis por coordenar ações entre diversos setores da sociedade e do governo. Entre as atividades abrangidas por essas comissões, incluem-se:

I.Alimentação e nutrição.
II.Saneamento e meio ambiente.
III.Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e III apenas.

C

III apenas.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3480029

Q3480029 Direito Sanitário

De acordo coma Portaria GM/MS nº 230, de 7 de março de 2023 – Institui o Programa Nacional de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no Sistema Único de Saúde, analise os conceitos, entre outros, e assinale a alternativa INCORRETA:

A

ASSÉDIO MORAL - Repetição de gestos, palavras (orais ou escritas) e/ou comportamentos de natureza psicológica, os quais expõem o (a) servidor (a), o(a) empregado(a) ou o(a) estagiário(a) (ou grupo de servidores(as) e empregados(as) a situações humilhantes e constrangedoras. Ofensas à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica ou física, com o objetivo de excluí-los (as) das suas funções ou de deteriorar o ambiente de trabalho.

B

ASSÉDIO SEXUAL - Ato de constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, usando de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Comportamento de teor sexual merecedor de reprovação, porque considerado desagradável, ofensivo e impertinente pela pessoa assediada.

C

GÊNERO - Se refere ao posicionamento de uma pessoa frente a questões socioculturais e políticas referentes à gênero. Entende-se que uma pessoa cisgênero é aquela que se identifica com o gênero que lhe foi atribuído ao nascer, enquanto a pessoa transgênero é aquela que se identifica com o gênero oposto ao atribuído no nascimento. Esse é o caso, por exemplo, de uma mulher transgênero, a quem foi atribuída a identidade masculina, porém, que se identifica como mulher.

D

CLIMATÉRIO/MENOPAUSA - É o termo médico utilizado para designar a fase de transição entre o período reprodutivo e o não reprodutivo da vida da mulher. A menopausa (última menstruação) ocorre no climatério e somente é reconhecida após passados 12 meses da sua ocorrência. A idade média de ocorrência da menopausa é 50 anos.

E

INTERSECCIONALIDADE - É uma categoria analítica usada para se entender o imbricamento entre diferentes sistemas discriminatórios como, por exemplo, o racismo, sexismo e a opressão de classe. Tais estruturas operam de formas específicas interligando diferentes marcadores sociais da diferença, tais como: gênero, raça, etnia, classe, idade, escolaridade, deficiência, orientação sexual, entre outros. A intersecção entre eles produz formas específicas de discriminação e por isso precisam ser consideradas na análise de gênero.

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Q3472149

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |

Q3472149 Direito Sanitário

Com base na Lei no 11.455/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que

A

os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

B

a validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico independe da existência de plano de saneamento básico.

C

a prestação de serviços de saneamento básico pode ser delegada à iniciativa privada por meio de contratos de concessão, contrato de programa, convênio e termo de parceria.

D

o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

E

é obrigatória a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.

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Q3454389

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Técnico de Enfermagem |

Q3454389 Direito Sanitário

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental:

A

Lei Nº 10.216, de 06 de abril de 2001.

B

Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

C

Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011.

D

Lei Nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

E

Lei Nº 13.257, de 08 de março de 2016.

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Q3453984

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Fiscal de Saúde |

Q3453984 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal, a promoção da saúde, enquanto direito de todos e dever do Estado, é assegurada prioritariamente por meio de

A

implantação de redes hospitalares públicas e privadas voltadas à oferta de serviços de média e alta complexidade.

B

ações emergenciais isoladas destinadas ao atendimento de populações atingidas por calamidades públicas.

C

programas de imunização concentrados no público infantil para prevenção de doenças transmissíveis.

D

gestão unificada dos serviços de saúde pela União, com restrição da atuação de estados e municípios.

E

formulação e implementação de políticas sociais e econômicas destinadas à diminuição dos riscos à saúde e seus determinantes.

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Q3453912

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Agente Social |

Q3453912 Direito Sanitário

A legislação social no Brasil referente à criança, ao adolescente, à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, aborda, com rigor, a suspeita ou confirmação de violência contra esses segmentos. Em se tratando da pessoa com deficiência, é obrigação legal dos serviços de saúde públicos e privados comunicar esses casos à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos de Direitos, por meio de

A

Notificação Compulsória.

B

Exame Corpo Delito.

C

Boletim de Ocorrência.

D

Laudo Médico.

E

Perícia Multiprofissional.

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Q3451303

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q3451303 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada ao Ministério Público Estadual no prazo de

A

doze horas.

B

vinte e quatro horas.

C

trinta e seis horas.

D

quarenta e oito horas.

E

setenta e duas horas.

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Q3444970

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3444970 Direito Sanitário

Dentre as atividades citadas abaixo, são consideradas parte do trabalho compartilhado do Agente Comunitário de Saúde com os membros da equipe de saúde, de acordo com a Lei Nº 13.595/2018:

I. A consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares.

II. A realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde.

III. A participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3444173

Q3444173 Direito Sanitário

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com base na Lei n.º 14.026/2020.

A

A integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos constitui um dos princípios dos serviços públicos de saneamento básico.

B

A reservação de água bruta e o transporte dos esgotos sanitários são exemplos de atividades relacionadas aos serviços públicos de abastecimento de água.

C

A coleta e a destinação final de resíduos domésticos, incluída a ligação predial dos esgotos sanitários, são atividades concernentes aos serviços públicos de tratamento de esgoto.

D

No caso de região integrada de desenvolvimento, a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico prescinde da anuência dos municípios que a integram.

E

É admitida a formalização de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente compostos de municípios, que podem prestar o serviço aos seus consorciados de forma indireta, por meio da instituição de autarquia intermunicipal.

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Q3443188

Q3443188 Direito Sanitário

No estabelecimento da política de saneamento básico, de acordo com a Lei n.º 14.026/2020, a União deve observar

A

a redução imediata e o controle das perdas de água.

B

a adoção de critérios subjetivos de elegibilidade e prioridade com relação ao acesso a saneamento básico.

C

o estímulo à fragmentação das bases de dados.

D

o acompanhamento da governança e da regulação do setor de saneamento.

E

a diferenciação da regulação do setor e a divulgação de melhores práticas.

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Q3443187

Q3443187 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 11.445/2007, é assegurado aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, o

A

conhecimento, após trinta dias da ligação da rede de água da prestadora, dos direitos, deveres e penalidades a que podem estar sujeitos.

B

acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado e aprovado pelo prestador.

C

amplo acesso a informações sobre os serviços prestados.

D

acesso esporádico e justificado a relatório sobre a qualidade da prestação dos serviços.

E

acesso oneroso aos dados relativos à segurança hídrica.

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Q3429084

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Técnico(a) de Enfermagem - Zona Rural, Hospital Municipal Zona Urbana e Atenção Primária Zona Urbana |

Q3429084 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, o atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), compreende os seguintes serviços:

A

ofertar à vítima e ao agressor profilaxia contra as Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs).

B

realizar cirurgias e procedimentos estéticos para lesões físicas do aparelho genital.

C

comunicar ao agressor sobre lesões físicas no aparelho genial e áreas afetadas.

D

diagnosticar e tratar lesões físicas no aparelho genital e áreas afetadas.

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Q3428543

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal de Limpeza Urbana |

Q3428543 Direito Sanitário

A Política Nacional de Saneamento Básico e a Política Nacional de Resíduos Sólidos são legislações complementares. Neste contexto, a afirmativa CORRETA é:

A

A modificação da Política Nacional de Saneamento Básico, realizada em 2020, impediu a entrada do capital privado na prestação de serviços de saneamento básico.

B

A Prefeitura Municipal é responsável pela coleta de todos os tipos de resíduos sólidos gerados em seu território.

C

A prestação de serviços de saneamento básico em vários municípios por uma mesma entidade não é permitida na Política Nacional de Saneamento Básico.

D

A Política Nacional de Saneamento Básico só trata de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

E

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos pode estar contido no Plano Municipal de Saneamento Básico.

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Q3426196

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Flores de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente Comunitário de Saúde - Distrito de Santa Maria |

Q3426196 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 13.595/2018, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação,

A

a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas com encaminhamento para a unidade de saúde de referência.

B

o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos à identificação de eventos de interesse para a saúde pública, para fim de controle e planejamento das ações de saúde.

C

a orientação e o apoio aos usuários, durante as visitas domiciliares, para a correta administração de medicamentos a pacientes com diagnóstico de agravos a saúde ou em situação de vulnerabilidade.

D

a mobilização da família e da comunidade, estimulando-as a participarem das discussões e da elaboração das políticas públicas voltadas para as áreas de saúde, social e educacional.

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