Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável

A questão aborda as funções dos Conselhos de Saúde com base na Lei nº 8.142/1990. O artigo relevante é o Art. 1º, § 2º, que define o papel desses órgãos na administração do SUS.

2. Citação da legislação vigente

Lei nº 8.142/1990, Art. 1º, § 2º: “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente [...].”

3. Tema central da questão

Para responder corretamente, é necessário compreender que o controle social no SUS é exercido principalmente por meio dos Conselhos de Saúde, que devem acompanhar e fiscalizar as ações das políticas públicas de saúde.

4. Exemplo prático

Imagine que o município decida alterar o fluxo de atendimento do posto de saúde local. Cabe ao Conselho de Saúde acompanhar, avaliar e controlar se as mudanças seguem as políticas estabelecidas, inclusive no aspecto econômico-financeiro.

5. Alternativa correta (C): controlar a execução das políticas de saúde. Justificativa: A alternativa está literalmente de acordo com a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, pois o Conselho de Saúde tem a função de deliberar e controlar a execução dessas políticas.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Avaliar a situação de saúde – Avaliar faz parte das conferências de saúde, não é competência principal e permanente dos Conselhos.

B) Implementar regiões de saúde – Esta é função da gestão do SUS, não do Conselho.

D) Promover a descentralização político-administrativa – Também cabe ao gestor do SUS, não ao Conselho de Saúde.

E) Propor diretrizes para a formulação da política de saúde – Os Conselhos participam da formulação de estratégias, mas não possuem função única de propor diretrizes, e sim atuar de modo mais amplo, inclusive no controle da execução.

Pegadinha: Observe como as alternativas A, D e E tratam de tarefas indiretas ou secundárias - atenção ao que a norma coloca como permanente e deliberativo para o Conselho de Saúde.

7. Doutrina: Sérgio Arouca ressalta a importância dessa atuação deliberativa dos Conselhos, fundamental para garantir a participação social no SUS.

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O artigo 1º, § 4º, da referida lei, especifica que a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde, como instâncias colegiadas do SUS, têm a finalidade de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde na instância correspondente.

• A. avaliar a situação de saúde: Essa função é compartilhada entre as Conferências e os Conselhos de Saúde, mas o verbo "controlar" é mais específico e central na definição legal do papel do Conselho.

• B. implementar regiões de saúde: A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade e da transferência de recursos, não da estruturação de regiões de saúde. Essa atribuição é mais relacionada à organização do SUS em sua dimensão de regionalização, prevista em outras legislações e princípios do SUS.

• D. promover a descentralização político-administrativa: A descentralização é um princípio do SUS, e os Conselhos de Saúde atuam nesse processo, mas a promoção da descentralização em si não é sua função principal, e sim uma consequência da participação.

• E. propor as diretrizes para a formulação da política de saúde: Essa é uma das funções das Conferências de Saúde, conforme o artigo 1º, § 1º da mesma lei. Os Conselhos, por sua vez, têm um papel mais contínuo de controle da execução dessas políticas.