Em uma reunião do Conselho Municipal de Saúde, um conselheir...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SES-RJ Prova: FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Acesso Direto - Anestesiologia,Cirurgia Cardiovascular,Cirurgia Geral,Clínica Médica,Ginecologia e Obstetrícia,Medicina Intensiva,Neurocirurgia,Ortopedia e Traumatologia,Pediatria,Psiquiatria |

Q3817011 Direito Sanitário

Em uma reunião do Conselho Municipal de Saúde, um conselheiro questiona a obrigatoriedade da vacinação infantil sob o argumento de que isso violaria o princípio da autonomia individual. Considerando a Constituição Federal e a legislação sanitária brasileira, a obrigatoriedade da vacinação:

É inconstitucional, por violar o direito à liberdade dos pais ou responsáveis.

Só pode ser imposta em caso de estado de sítio ou calamidade pública.

É legítima, desde que prevista em lei e recomendada por autoridades sanitárias.

Depende de autorização judicial prévia para ser implementada.

É vedada pela Constituição, que garante a inviolabilidade da liberdade de consciência.

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