Fundamento decisivo: A alternativa A é a incorreta porque afirma que o requisito de residir na área da comunidade em que atua não existia na Lei nº 10.507/2002, embora essa lei já previsse expressamente: "O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da profissão: I - residir na área da comunidade em que atuar;". A Lei nº 11.350/2006 apenas manteve esse requisito, com a redação: "O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;".

• Em evolução legislativa, compare a redação da norma anterior com a posterior para verificar se houve criação de requisito ou apenas reforço/redação mais detalhada.
• Quando aparecer expressão como "só passou a ser obrigatório", confira se a lei anterior já continha a mesma exigência.
• Em questões sobre ACS, observe também os dispositivos de revogação expressa e a denominação legal vigente.